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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Mota Filho, Candido

  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Registro do comércio - prova de identidade dos sócios de sociedade comercial
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Livros comerciais - exame pelo I.A.P.I. - multa
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Lei - sanção, promulgação e vigência
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo estadual - Certificado de propriedade de veículo - Constiticionalidade
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Revisão de proventos - Isonomia
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Representação - Independência e harmonia nos poderes - Votação de despesa sem receita
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Concurso
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Impôsto de importação
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Coisa julgada
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador - Prorrogação de mandato - Eleição indireta - Inconstitucionalidade
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Reavaliação do ativo
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Concurso
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Plano urbanístico - Restrições ao direito de propriedade
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Cessão de direitos de pesquisa e lavra
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Desdobramento de ofícios
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Faculdade de Ensino Superior - Promoção de aluno por média
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Restabelecimento - Plebiscito
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aumento de vencimentos
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Energia elétrica - Imunidade e isenção tributárias
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Promessa de venda - Valor do imóvel
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Aumento de capital de sociedade por ações
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Serviço contra fogo - Inconstitucionalidade
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de estatística - Constitucionalidade
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de Marinha Mercante - Majoração - Autorização orçamentária
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Exoneração - Declaração de bens
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Retificação
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bens públicos - Usucapião
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Imunidade tributária
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Exibição de filmes - Cassação de licença
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Alto-falante
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Declaração de utilidade pública - Sociedade beneficente
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Restauração - Incorporação de áreas
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Venda de gado
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de renovação da Marinha Mercante - Constitucionalidade
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Licença - Jôgo
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Minerais - Impôsto único - Competência dos estados
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Promessa de venda de imóvel - Arras
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Pôsse - Ato administrativo - Revogação
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Licença - Readmissão
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Disponibilidade
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Lei federal inaplicável a servidores estaduais
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mineração - Emprêsa organizada no país - Nacionalidade dos acionistas
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Autarquias - Emenda Constitucional nº 5
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reintegração - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Extranumerário - Estágio probatório
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Reajustamento de proventos
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Elevação de entrância - Revisão de proventos
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Emprêsa de energia elétrica - Arquivos, livros e documentos
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Imunidade tributária - Emenda constitucional
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Zoneamento urbano - Constitucionalidade
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros de mora
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal - Pena disciplinar
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Anulação - Ato complexo - Acumulação remunerada
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Reintegração - Ilícito penal e ilícito administrativo
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Serviço de guerra
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Interêsse social - Retrocessão - Fundação Getulio Vargas
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Assembléia Legislativa - Convocação extraordinária - Independência e harmonia dos podêres
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Taxa de bombeiros - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto predial - Lançamento - Atualização
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre diversões - Dancing
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Impôsto de renda - Serviços portuários
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Suspensão de liminar
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Autorização de pesquisa mineral - Incorporação ao capital da sociedade
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Inquérito administrativo - Demissão - Reintegração
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Diferença de vencimentos
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    União e estados - Competência do Supremo Tribunal Federal - Executivo fiscal - Petrobrás
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Criação de cargo - Iniciativa do Poder Executivo
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Revogação
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Revogação
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vantagens - Iniciativa do Poder Executivo
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Transferência de mercadorias
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Extinção de cargo - Disponibilidade
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Professor primário - Contador
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Impeachment
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  • v. 88 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Médico - Acumulação remunerada
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Multa - Redução
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Aplicação do ato institucional
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Reintegração
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Acumulação remunerada - Federalização de faculdade de ensino superior
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Imunidade tributária - Instituto do Açúcar e do Álcool - Mandado de segurança - Direito individual
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto indireto - Restituição
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Redução de vencimentos
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Marechal - Ministro do Superior Tribunal Militar
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Cálculo da indenização
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Taxa de balança - Fiscalização de frigoríficos
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