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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Pinto, Bilac

  • v. 6 (1946) - Pareceres
    Separação de poderes
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  • v. 9 (1947) - Notas e comentários
    Contribuição de melhoria.
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  • v. 21 (1950) - Pareceres
    Isenção fiscal - fato imponível ou gerador do impôsto - isenções pessoais e reais - realidade econômica contra forma jurídica - evasão fiscal
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  • v. 32 (1953) - Doutrina
    O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas emprêsas públicas
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade fiscal - Impôsto sôbre produtos industrializados - Forma jurídica e realidade econômica - Contribuinte de fato
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Função temporária
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Estatuto da terra
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Impôsto sôbre produtos industrializados - Forma jurídica e realidade econômica - Contribuinte de fato
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Médico - Opção
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Anulação - Nomeação sem concurso
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Anistia - Interpretação das leis tributárias
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de engenharia e arquitetura - Inconstitucionalidade
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Ilícito penal e ilícito administrativo
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sôbre produtos industrializados - Relação tributária
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de importação - Valor de mercadoria - Competência da CACEX
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Extinção de mandato
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção tributária - Imposto sobre serviços - Revogação
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Jeton de presença
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de obra pública - Concorrência pública
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de cooperação e defesa da orizicultura - Imposto - Ilegalidade da cobrança
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Preço público - Anuidades escolares
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Imposto sobre circulação de mercadorias - Rações para animais
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Taxa de despacho aduaneiro
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Débito fiscal - Correção monetária
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Classificação
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Constitucionalidade na Lei nº 5.670, de 1971
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Fixação de tarifas - Competência do Conselho de Política Aduaneira
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Conselho de Política Aduaneira - Competência
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Forma jurídica e realidade econômica - Município - Imposto sobre produtos industrializados
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Restituição
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabilidade
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agente fiscal - Regime de remuneração - Lei e regulamento
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - INPS
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Honorários de advogado
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Correção monetária
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Caixa Econômica Federal
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei fiscal - Interpretação - Retroatividade
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Alíquota
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Substituição
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Verba 3
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Relação jurídica - Direito adquirido
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Disponibilidade - Aproveitamento
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Nacionalidade - Opção
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Produto industrializado
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Autarquia
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Isenção
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Anistia - Multa
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimentos - Norma constitucional aplicável aos estados
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agente fiscal - Remuneração - Regulamento
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Substituição - Vencimento - Equiparação
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Nacionalidade - Requisição consular - Opção
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Declaração de cônjuges em separado
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Cal hidratada
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Efetivação
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Isonomia
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Restituição
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Incompatibilidade e impedimento para a advocacia
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime estatutário - Direito adquirido
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Disponibilidade - Gratificação de exercício
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Indústria integrada
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Algodão em pluma - Industrialização
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Carne congelada
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Lei e regulamento
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valor da indenização - Correção monetária - Honorários de advogado - Juros compensatórios
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Lei e regulamento
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa - Aumento de despesa - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Remessa de juros para o exterior
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção tributária - Revogação - Direito adquirido - Ato complementar
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Normas constitucionais - Isonomia
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Incorporação de bens à Fazenda Nacional - Juízo arbitral - Espólio Henrique Lage - Correção monetária
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Incorporação de bens à Fazenda Nacional - Espólio Henrique Lage - Perdas e danos - Juros - Correção monetária - Juízo arbitral
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de advogado
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Fixação de vencimentos - Resolução - Inconsitucionalidade
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Abono - Inconstitucionalidade
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Restituição de vantagens
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador - Subsídio após deixar o cargo - Representação
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Utilidade pública -Interesse social - Implantação de distrito industrial - Venda de lotes industriais
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de consumo - Multa
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto de importação - Alíquota zero
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Taxa de despacho aduaneiro
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Pagamento - Descaminho - Extinção da punibilidade
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade - Ato administrativo - Instruções - Delegação
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Incidência - Orçamento
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Investidura irregular
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do estado - Empréstimo de veículo
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Princípio da anualidade - Leis interpretativas
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Trânsito - Taxa de vistoria - Multa
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Taxa - Poder de polícia
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Taxa - Isenção
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador - Sociedade irregular
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção - Tarifa zero
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Isenção - Lei complementar
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Regência de disciplina afim - Vitaliciedade
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Aproveitamento - Disponibilidade
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Aposentadoria - Pagamento de proventos pela União
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Justiça do Distrito Federal - Corregedor - Fixação de remuneração de escreventes - Ilegalidade
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Estabilidade - Demissão - Fraude à lei
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Juros
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Transporte coletivo - Permissão - Sanções
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de exportação - Redução de alíquota - Soda cáustica - Tributação uniforme
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços de transportes - Competência da União e dos Municípios - Fato garador
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impostos sobre serviços - Isenção
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Cargo em comissão
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vantagens - Lei de paridade de vencimentos
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Assistente jurídico - Proventos - Equiparação
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Procurador - Gratificação - Irredutibilidade de vencimentos
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Serventuário de justiça
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Transferência - Banco Nacional de Crédito Cooperativo - Nulidade de ato administrativo
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Acréscimo de proventos - Vinculação
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Reintegração - Suspensão de direitos políticos
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Vencimentos - Equiparação - Vinculação
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Contagem de tempo de serviço - Advocacia
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licença - Localização de estabelecimento comercial - Renovação - Cassação
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Convênio entre estados - Isenção
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Locação de máquinas - Local de prestação de serviço
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Recurso judicial - Correção monetária
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Auxiliar de cartório
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Extranumerário - Opção - Equiparação de vencimentos
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos - Transação
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Proventos
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Polícia militar - Soldo - Regime estatutário - Direito adquirido
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Locação - Indenização
    Resumo  PDF
  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz classista do Tribunal do Trabalho - Aposentadoria - Ilegalidade - Decisão do Tribunal de Contas - Ato do Presidente da República - Mandado de segurança - Indeferimento
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Estorno de crédito
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Transferência de mercadorias - Frete e seguro
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Venda de bilhetes de loteria
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto predial urbano - Isenção
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Relação estatutária
    Resumo  PDF
  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Provimento - Ato legislativo - Ato administrativo
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Crime de responsabilidade - Exercício de cargo
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Gratificação - Limitação de proventos
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Imóvel foreiro
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Demora do pagamento - Ato ilícito - Correção monetária
    Resumo  PDF
  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização - Correção monetária - Honorários de advogado
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Área rural - Urbanização - Revenda - Competência da União
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Repetição de indébito fiscal - Correção monetária - Analogia
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal - Abuso - Correção monetária
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reforma - Prescrição
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Anulação - Liminar em mandado de segurança
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  • v. 135 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Remuneração - Equiparação
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  • v. 136 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Código eleitoral - Crime de desobediência - Propaganda eleitoral
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