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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Monteiro, Barros

  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bens públicos - Ocupação - Locação
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bens da União - Terras ocupadas por silvícolas - Alienação - Concorrência pública
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos industrializados destinados à exportação
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Professor - Reforma
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desembargador - Vinculação de vencimentos - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serviço de transporte coletivo - Permissão - Anulação unilateral - Impossibilidade jurídica
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Omissão - Decadência
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Professor - Oficial de policiais militares
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Aposentadoria
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação e vinculação de vencimentos
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ato institucional
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização - Pagamento retardado - Ação de ressarcimento
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Isenção
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Diária de Brasília
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Direito adquirido
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo administrativo - Vista dos autos
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Decisão administrativa - Coisa julgada
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Operações de guerra
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Fundos de comércio - Ação de perdas e danos
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Caixa Econômica - Mandato - Cargo em comissão
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readaptação
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reserva
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Nova avaliação
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre serviços - Depósitos bancários
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização retardada - Ação de ressarcimento
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Benefício - Recolhimento - Lei e regulamento
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto predial - Posse - Autarquia
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Instituição de educação
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabilidade
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Proibição constitucional
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Suspensão de direitos políticos - Demissão - Ato institucional
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Recurso extraordinário - Dispositivo constitucional -Aplicação imediata
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de vencimentos
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Subsídios - Reposição
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Execução
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Cálculo de alíquota
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministério Público - Aposentadoria - Equiparação de vencimentos e proventos
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Terras devolutas - Usucapião
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Cálculo de tributo - Arbitramento
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contratado - Estabilidade
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Estabelecimento militar - Gratificação de magistério
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contrabando - Sonegação fiscal - Extinção da punibilidade
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Alteração de alíquota - Mandado de segurança
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Restituição de indébito
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Desistência
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação - Desmembramento territorial - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Cálculo de alíquota - Lei aplicável
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria - Adicional
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Garantias e benefícios
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Servidor de autarquia - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Atos institucionais nº 1 e 2 - Apreciação judicial dos atos dos governadores - Demissão de funcionário
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação de bens de capital
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de indústrias e profissões - Movimento econômico
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Repetição de indébito
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agente fiscal - Remuneração
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Exoneração
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Estabilidade
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Atualização da indenização
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Alteração de alíquota - Mandado de segurança
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Lançamento - Revisão
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Enfermagem
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Transporte coletivo - Concessão - Permissão - Licença
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal - Herança
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção tributária - Revogação
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Contagem de tempo serviço - Horas de vôo
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Lucro cessante - Fundo de comércio - Indenização
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Empréstimo compulsório
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Direito adquirido
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aumento de vencimentos
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Estabilidade - Efetividade
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Aposentadoria - Compatibilidade de horários
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Imissão de posse - Juros compensatórios
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Anistia fiscal - Multa
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Posse - Inquérito administrativo
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Controle judicial
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Procurador da República - Concurso - Limite de idade
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Prova de residência - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de expediente - Imposto sobre serviços - Fato gerador - Poder de polícia
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição do Estado -Escrivão de paz - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição do Estado - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Cooperativas de consumo
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime de dedicação exclusiva - Relação estatutária
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Autarquia
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Vantagens - Equiparação - Relação estatutária - Direito adquirido
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Recurso administrativo - Perdas e danos
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime de dedicação exclusiva - Opção - Gratificação
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros da mora - Correção monetária
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