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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Barreto, Barros

  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - taxação do comércio de recria e engorda de gado
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  • v. 6 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade fiscal - serviço bancário e serviço público - isenção do Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de sêlo - conversão de ações ao portador em nominativas
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de exploração agrícola e industrial - bitributação inexistente
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação de terras na Ilha do Governador - cancelamento da transcrição no registro de imóveis.
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  • v. 10 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - deduções previstas em lei posterior ao lançamento.
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - emprêsa que tem matriz no estrangeiro e filial no Brasil
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabiidade do Estado por atos danosos de seus prepostos
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil da União - Nulidade de processo administrativo
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de sêlo - conversão de ações ao portador em nominativas
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - cargo público - nomeação interina - Conselho Técnico Administrativo da Faculdade Nacional de Medicina
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal contra massa falida - penas pecuniárias, criminais e administrativas
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juros de mora - Fazenda pública - autarquias
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Aposentadoria compulsória por limite de idade - aplicação da Lei n.º 583, de 1937
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Promessa de compra e venda de imóveis - impôsto de transmissão inter-vivos
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - readmissão e reintegração - contagem de tempo de serviço - acumulação remunerada - disponibilidade
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - reintegração - honorários de advogado
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - remoção - transferência
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão de imóveis - promessa de venda
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - prescrição - I.A.P.C.
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Executivo fiscal - recurso ex-officio
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Disponibilidade - aproveitamento
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida ativa da Fazenda Pública - prescrição
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de exploração agrícola e industrial - incidência sôbre a produção - constitucionalidade
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de defesa da produção - impôsto de exploração agrícola e industrial - bi-tributação
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - vereador
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa sôbre algodão - Autorização orçamentária para a sua cobrança - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquias - Recurso "ex-officio" - Lóide brasileiro
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Assistente de ensino - Estabilidade
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço público - Isenção fiscal -Lei especial
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    isenção fiscal - Banco do Brasil
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Estabilidade - Perda
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Federalização das faculdades de ensino superior - Inexistência de direito adquirido
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Absolvição em processo criminal
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concurso - Lei posterior à inscrição - Direito adquirido
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia estadual - Estabilidade de servidor - Ampliação de garantias constitucionais
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Contagem de tempo de serviço em dôbro
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre exploração agrícola e industrial - Constitucionalidade
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço público - Caducidade
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concorrência pública - Anulação - Justa causa
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Isenção em favor de professores
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Combate à revolução comunista
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Efetivação - Anulação de concurso
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    isenção fiscal - Banco do Brasil
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Majoração - Liberdade de comércio
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Desdobramento de cartórios
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Efetivação de interino - Constitucionalidade
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - D.N.E.R.
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Instância administrativa e penal
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Agregação - Direito adquirido
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre vendas e consignações - Mercadoria em depósito
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Ações de Companhia Imobiliária
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Estabilidade
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Departamento Federal de Segurança Pública - Competência para conhecer dos atos de seus agentes - Mandado de segurança
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Tratado internacional
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Serviços de guerra
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão "inter vivos" - Valor da operação
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Serviço de guerra - Promoção a pôsto inexistente na ativa
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Transferência de mercadorias
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Transferência - Serviço de guerra
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contrabando - Atribuições administrativas e judiciais - Conflito
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Licença para obra pública
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Fixação de limites - Mandado de segurança
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Militar - Agregação
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Nomeação
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação - Redução
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Pena disciplinar - Mandado de segurança
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Herança
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Comércio de gasolina e lubrificantes
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Nomeação - Ausência de verba
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo eletivo
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Automóvel - Importação sem licença
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Cooperativa de consumo
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Acréscimo bienal de vencimentos - I.A.P.T.E.C.
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estados e municípios - Arrecadação e entrega dos tributos
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Direitos autorais - Isenção
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo de carreira - Concurso
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa para construção de silos e armazéns - Constitucionalidade
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Recurso administrativo - Mandado de segurança
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Professor - Gratificação de magistério
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôstos de vendas e consignações - Venda de gado
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço e seus efeitos
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Advocacia administrativa
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Equiparação para todos os efeitos
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquias - Contribuições de previdência - Exame de livros
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Bens incomunicáveis - Declaração dos cônjuges
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição compulsória - Petrobrás
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Subsídio - Representação - Ação popular
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Montepio e meio sôldo
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Valor da promessa de venda
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Valor do imóvel
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Sêlo de imigração - Isenção
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Diplomata
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Desmembramento e População
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Ato administrativo - Nulidade
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto e taxa - Inconstitucionalidade
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transação - Inconstitucionalidade
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança pelo estado
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reserva - Pena disciplinar
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação - Representação
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Isenção - Autarquias
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de lucro imobiliário - Herança
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Criação de cargos - Aumento de vencimentos - Iniciativa do executivo - Inconstitucionalidade
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