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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

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Desconhecido, Autor

  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - preço máximo da indenização - critério do art. 27 do decreto-lei nº 3.365, de 1941
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Instituto do álcool e açúcar - paralização de ação judicial até decisão do litígio originário perante a autarquia
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  • v. 5 (1946) - Tribunal de Contas
    Aposentadoria compulsória - registro
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Multa fiscal - direito à cota-parte - firma sob regime de intervenção ou liquidação - retroatividade da lei
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - reintegração - readmissão
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Pensão de montepio e meio-sôldo - filho adulterino - obrigação alimentar
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Processo administrativo - pedidos de vista e de certidão
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Processo administrativo - pedidos de vista - certidão de pareceres e informações
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Fiança prestada com bens de filho menor - levantamento após a maioridade - prescrição
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  • v. 6 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Taxa de fiscalização - isenção em favor das emprêsas de mineração
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  • v. 6 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Bancos de Depósito - autorização para funcionar - nacionalização
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  • v. 6 (1946) - Legislação
    Decreto-lei nº 9.626 - de 22 de agosto de 1946
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  • v. 6 (1946) - Legislação
    Decreto-lei nº 9.400 - de 21 de junho de 1946
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão "inter-vivos" - incidência - valor atual do bem ou de época do ajuste do negócio
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - venda de câmbio - lançamento de créditos
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucros da transação imobiliária - competência do conselho de contribuintes
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - imóvel situado em território estrangeiro
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  • v. 7 (1947) - Legislação
    Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Nacionalidade das pessoas jurídicas - côntrole dos bens de súditos inimigo - liquidação do Banco Francês e Italiano para a América do Sul.
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - isenção em favor dos agentes consulares - reciprocidade.
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto e taxa - pagamento por meio de cheque - despachantes.
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  • v. 9 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - isenção - militares e funcionários públicos.
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  • v. 9 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Militar - trânsito e instalação.
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  • v. 9 (1947) - Ementário
    Ementário de leis - 1946- 1947
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  • v. 10 (1947) - Tribunal de Contas
    Registro de contrato - competência das delegações nos Estados.
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  • v. 4 (1946) - Sentenças
    Impôsto sôbre a cessão de promessa de venda de imóveis - tributação de atos regulados por lei federal
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre renda - bens incomunicáveis
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - fiança - seguro de fidelidade funcional - exercício do cargo
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  • v. 4 (1946) - Bibliografia
    Revista de revistas
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - inventário - informação sôbre débitos e quitação do impôsto
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - pensões pagas pela entidades autárquicas - beneficiário residente no estrangeiro
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Conselho Federal de Contabilidade - isenção tributária
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - água potável
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Leis tributárias - normas de interpretação - taxa de recurso para o Conselho Superior de Tarifa
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - estabilidade - operações de guerra
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Aposentadoria compulsória - cálculo de proventos
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Despachante aduaneiro - incompatibilidade para o exercício de comércio
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Pensão especial - cessão de cotas vencidas
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  • v. 11 (1948) - Legislação
    Lei n.º 154, de 25 de novembro de 1947
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  • v. 11 (1948) - Legislação
    Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947
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  • v. 11 (1948) - Ementário
    Ementário
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - sociedade por ações - aumento de capital
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - sucessão comercial - aquisição de fundo de comércio
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - sociedades civis - autenticação de livros
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - pessoas jurídicas - tributação da "plus-valia" - fundos de depreciação e de substituição
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - aumento do valor do ativo por motivo de venda
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - filho menor - declaração em separado - usufruto
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucros imobiliários - imunidade fiscal das autarquias
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucros imobiliários - cessão de promessa de venda - imunidade
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - registro de lançamento a débito e crédito de entidades do exterior
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - cessão de quotas de sociedades limitadas - casas bancárias
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Isenção tributária - aquisição feita por estabelecimentos bancários
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Direito tributário - autonomia de seus institutos - pagamento indevido
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Certidão requerida para defesa de direito - laudo médico
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - conversão de forma e transferência de ações de companhias
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  • v. 13 (1948) - Tribunal de Contas
    Pensão de montepio - efeitos do casamento putativo
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - natureza civil da emprêsa de colonizaçõ de terras - sociedade anônima
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - execução de obra mediante empreitada e administração
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Patente de invenção - suspensão do privilégio - prorrogação do prazo
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - isenção - doação feita a govêrno estadual
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - aumento de capital
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - extinção de usofruto
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucros apurados na venda de propriedade imobiliária - direitos hereditários
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - registro de patente das cooperativas
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - adicionais - descontos - lei de proteção à família
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucros apurados na venda de imóveis - bens de espólio
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - serviço funerário explorado pela Prefeitura Municipal
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - seguro de vida
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - rendimentos produzidos no estrangeiro
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - agricultor - atividade industrial - usineiros de açúcar
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Bens de súditos inimigos - inclusão de pessoas no regime das leis de guerra
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  • v. 16 (1949) - Ementário
    Ementário
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Código de Minas - tributação
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  • v. 17 (1949) - Notas e comentários
    Instituto Brasileiro de Direito Financeiro
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  • v. 17 (1949) - Legislação
    Noticiário do Congresso
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  • v. 18 (1949) - Tribunal de Contas
    Aposentadoria - cálculo de proventos
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - escritura de compra e venda de imóveis
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - atos constitutivos de fundações
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  • v. 18 (1949) - Legislação
    Noticiário do Congresso
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - prêmio pago ao proprietário de cavalo de corrida
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucros imobiliários - venda judicial
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucros imobiliários - enfiteuse
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucros imobiliários - doação - herança - terras devolutas
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - autarquia municipal - isenção
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - isenção em favor da Universidade do Brasil
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre combustíveis - taxa de previdência social
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - serviço militar - vantagens
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - magistério militar - contagem de tempo de serviço - promoção
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  • v. 19 (1950) - Legislação
    Noticiário do Congresso
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - seguro dotal
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - adicional de proteção à família - aplicação de penalidades
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - participação em multas
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro na venda de imóveis - sub-rogação
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - transferência de matrícula em estabelecimento de ensino
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Magistrado - aumento de vencimentos
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  • v. 20 (1950) - Legislação
    Noticiário do Congresso
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - isenção em favor de professôres e jornalistas
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - isenção em favor de professôres
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucros imobiliários - sub-rogação
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo penitenciário - distribuição de prêmios
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  • v. 21 (1950) - Legislação
    Noticiário do Congresso
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  • v. 21 (1950) - Ementário
    Leis n.ºs 602 a 1.024
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  • v. 24 (1951) - Notas e comentários
    O novo consultor geral da república - posse do Dr. Carlos Medeiros Silva
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público federal - exercício em cargo estadual, municipal ou de autarquia
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - isenção - reclamação administrativa - prazo
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  • v. 26 (1951) - Tribunal de Contas
    Aposentadoria - registro - melhoria de proventos - ministro do Tribunal de Contas
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - remissão
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - restituição pleitada por entidade pública - reclamação administrativa - prescrição
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - isenção tributária - ato anterior à Constituição
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  • v. 26 (1951) - Ementário
    Ementário de leis
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  • v. 27 (1952) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - aposentadoria - cargo em comissão - função gratificada - registro
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Taxa de educação e saúde - hóspede de hotel
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Minas - petróleo - energia hidráulica - preferência do proprietário do solo
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  • v. 28 (1952) - Tribunal de Contas
    Vencimento - Equiparação - Apostila - Decisão do Trib. de Contas da União)
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Serventuário de Justiça - Permuta - Transferência - (Presidência da República)
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Bens do domínio da União - Ilhas marítimas - (M.F.)
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  • v. 28 (1952) - Legislação
    Lei nº 1.477, 1.470, 1.493, 1.503, 1.504, 1.505, 1.522, 1.519, 1.533, 1.542 (1951). Decreto nº 29.783, 30.119 (1951)
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  • v. 29 (1952) - Legislação
    Lei nº 1.551, 1.573, 1.579, 1.580, 1.584(1952).
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade por ações - Fundos de reserva
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  • v. 30 (1952) - Notas e comentários
    Instituto Internacional de Ciências Administrativas
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  • v. 30 (1952) - Legislação
    Lei nº 1.616, 1.628, 1.636, 1.649, 1.650, 1.654, 1.661, 1.690, 1.711 (1952). Decreto nº 30.955, 31.477, 31.446 (1952)
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Extranumerário - Estabilidade - Serviço de guerra
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Extranumerário - Estabilidade
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Isenção em favor de professores e jornalistas
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  • v. 31 (1953) - Legislação
    Lei nº 1.720-A, 1.727, 1.735, 1.741, 1.744, 1.747, 1.748, 1.749, 1.762-A, 1.765, 1.768 e Decreto nº 32.013
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Fixação de vencimentos - Apostila
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação adicional - Salário família - Abono de emergência
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Contagem de tempo de serviço - Dentista
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Isenção fiscal
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  • v. 32 (1953) - Legislação
    Lei nº 1.772, 1.779 (1952) - Lei nº 1.802, 1.806 (1953) - Decreto nº 31.922 (1952) - Decreto nº 32.101, 32.258 (1953) - Lei nº 705 (1952) - Decreto nº 11.408 (1952)
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Máquinas operatrizes - Variação jurisprudencial
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    bens da União - Utilização de imóveis - Revigoração de aforamento
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  • v. 33 (1953) - Legislação
    Lei nº 1.807, 1.812, 1.814, 1.815, 1.816, 1.817(1953) e Decreto nº 32.285 (1953)
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - F.E.B.
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  • v. 35 (1954) - Tribunal de Contas
    Poder judiciário - Registro, aplicação e comprovação de créditos
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Autarquias estaduais e municipais
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia estadual - Isenção de impostos federais
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  • v. 35 (1954) - Legislação
    Lei nº 1.962, 1.998, 2.004, 2.060, 2.067, 2.068, 2.077, 2.078, 2.083, 2.087, 2.089, 2.108, 2.115,. 2.116, 2.123, 2.134, 2.136, 2.138, 2.139, 2.145, 2.146 (1953) - Lei nº 2.155, 2.156, 2.158, 2.161, 2.163, 2.165, 2.168, 2.171, 2.172 (1954)
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  • v. 36 (1954) - Legislação
    Lei nº 2.180 (1954) - Decreto nº 32.849, 34.893, 34.064 (1954) - Ementário (1953)
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  • v. 37 (1954) - Notas e comentários
    Presidente Getulio Vargas - Nota de seu falecimento
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  • v. 37 (1954) - Legislação
    Lei nº 1.749(1952), 2.004(1953), 2.188, 2.192, 2.193 (1954) - Decreto nº 35.308, 35.312, 35.447 (1954)
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Sociedades comerciais - Aumento de capital
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  • v. 38 (1954) - Notas e comentários
    Novo consultor geral da República
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  • v. 38 (1954) - Legislação
    Leis e Decretos (1954)
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  • v. 39 (1955) - Legislação
    Lei nº 2.284, 2.332, 2.339, 2.341, 2.342, 2.354, 2.355, 2.367, 2.369, 2.370, 2.373, 2.377(1954). Decreto nº 36.479, 36.593, 36.597, 36.598, 36.773 (1954)
    Resumo  PDF
  • v. 40 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Prescrição - Interrupção
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  • v. 40 (1955) - Legislação
    Leis e Decretos (1954-1955)
    Resumo  PDF
  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contador
    Resumo  PDF
  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Magistério Militar - Provimento de cargos
    Resumo  PDF
  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Gratificação adicional - Licença especial
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Adicional - Empréstimo compulsório
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Servidor com exercício no estrangeiro
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Autarquia - Remessa de dinheiro para o exterior - I.B.C.
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Herança
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Cessão de herança
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  • v. 41 (1955) - Legislação
    Atividades do Congresso - Lei nº 2.448, 2.495, 2.498, 2.502
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Serventuário de Justiça - Permuta
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Arrematação judicial - Doação - Herança
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Usufruto
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Licença de importação de automóvel - Congressistas e magistrados
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  • v. 42 (1955) - Legislação
    Atividades do Congresso - Leis e decretos (1955)
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Disponibilidade - Cálculo de proventos
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Salário-família - Abono de emergência
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Dação em pagamento
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Sociedade por ações - Aumento de capital - Empréstimo compulsório
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  • v. 43 (1956) - Legislação
    Lei nº 2.379, 2.588, 2.597, 2.599, 2.602, 2.603, 2.613, 2.622, 2.623, 2.640, 2.641, 2.642 (1955) - Decreto nº 37.846, 37.911, 38.106, 38.204, 38.250
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Parceria agrícola
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Sociedade por ações - Aumento de capital - Empréstimo compulsório
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Processo administrativo - Pedido de vista
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  • v. 44 (1956) - Legislação
    Lei nº 2.643, 2.644, 2.653, 2.654, 2.656, 2.661, 2.664, 2.668, 2.696, 2.698, 2.710, 2.726, 2.730, 2.731, 2.734, 2.735 (1955-56) - Decreto nº 38.284, 38.744
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aumento de vencimentos - Veto
    Resumo  PDF
  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Partes beneficiárias - Ato gerador
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  • v. 45 (1956) - Legislação
    Emenda nº 2 (1956), Lei nº 2.745, 2.746, 2.751, 2.752, 2.753, 2.755, 2.756, 2.770, 2.777, 2.786, 2.814, 2.815, Decreto 38.906,38.933,38.963,38.017 39.510 39.533, 39.605
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Reforma - Mandato eletivo
    Resumo  PDF
  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - Imunidade tributária - Impôsto sôbre títulos ao portador
    Resumo  PDF
  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Promessa de venda - Valorização do imóvel
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  • v. 46 (1956) - Bibliografia
    Bibliografia
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  • v. 46 (1956) - Legislação
    Lei nº 2.835, 2.837, 2.850, 2.851, 2.852, 2.853, 2.854, Decreto nº 39.676-A, 39.678, 39.855 (1956)
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade mercantil - Venda de cotas de capital
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  • v. 47 (1957) - Legislação
    Lei nº 2.862, 2.874, 2.890, 2.928, 2.929, 2.930, 2.932, 2.933, 2.938, 2.944, 2.973, 2.974, 2.975, 2.976, 2.977
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de renda
    Resumo  PDF
  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade mercantil - Início de negócios ou transações
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Radiodifusão - Contrôle administrativo
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Caixa de amortização - Transferência de títulos - Reconhecimento de firmas
    Resumo  PDF
  • v. 48 (1957) - Legislação
    Lei nº 2.973 (1956) e Lei nº 3.097 (1957)
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Rendimentos para o exterior - Ágio
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Transferência do ônus
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Isenção em favor de professores
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Terrenos de Marinha - Aforamento - Preferência
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  • v. 49 (1957) - Legislação
    Lei nº 3.115, 3.119, 3.130, 3.132, 3.137, 3.138, 3.149(1957) - Decreto nº 39.862, 39.872, 40.017, 40.110, 40.118, 40.299, 40.384, 40.845, 41.018, 41.195, 41.249 (1956-1957)
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Remuneração - Restituição
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Isenção - Petrobrás
    Resumo  PDF
  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Isenção - Banco do Brasil S.A.
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  • v. 50 (1957) - Legislação
    Leis e Decretos (1957)
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  • v. 51 (1958) - Legislação
    Lei nº 3.161, nº 3.164, 3.167, 3.173, 3.181 (1957) - Decreto nº 41.666, 42.820
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade civil - Profissão liberal
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Remessas para o exterior
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Cessão de domínio útil de terreno da Marinha
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Aumento de capital - Reavaliação de ativo
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - Prestação de contas
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  • v. 52 (1958) - Tribunal de Contas
    Aposentadoria - Revisão e redução de proventos
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  • v. 52 (1958) - Legislação
    Lei nº 3.373 (1958) - Decreto nº 43.028, 43.092, 43.185, 43.186, 43.194
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Isenção de cooperativa - Compra e imóvel
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Isenção - I.A.P.C.
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Produto nacional e estrangeiro
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Legislação
    Leis e Decretos (1958)
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade mercantil - Permuta de imóveis
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Mulher casada - Cabeça de casal - Desconto na fonte
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Professor - Técnico de ensino
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Instituição de Educação e Assistência Social
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Orçamento - Restos a pagar
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Pareceres
    Prestação de contas do Presidente da República em 1957 - Parecer prévio do Tribunal de Contas
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  • v. 54 (1958) - Legislação
    Lei nº 3.414, 3.447, 3.470 (1958) - Decreto nº 43.925, 45.667 (1958-59)
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Ajuda de custo
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Isenção - Jornalista - Revisor
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Impôsto do sêlo - Direitos autorais
    Resumo  PDF
  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Impôsto do sêlo - Direitos autorais
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Instituição de Educação e Assistência
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - Isenção fiscal - Impôsto de consumo
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Isenção Fiscal - Instituição de educação
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - Isenção fiscal - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico
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  • v. 55 (1959) - Legislação
    Lei nº 3.473, 3.474, 3.483, 3.491, 3.496, 3.502, 3.506, 3.507, 3.520(1958), Decreto Legislativo nº 11 (1958) e Decreto nº 45.041 (1958)
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Instituição cultural - Donativos
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Ajuda de custo - Mandato legislativo estadual
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Petrobrás - Impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Custo do imóvel
    Resumo  PDF
  • v. 56 (1959) - Legislação
    Lei nº 3.519 (1958), 3.522, 3.528, 3.529, 3.531, 3.542, 3.543, 3.544, 3.552 (1959) e Decreto nº 45.359, 45.360, 45.432 (1959)
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Autorização marital - Conta bancária conjunta
    Resumo  PDF
  • v. 56 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Promessa de venda
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Legislação
    Resolução nº 6 (1958), Leis e Decretos (1958 e 1959)
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Isenção fiscal - Professor
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Lucro imobiliário - Benfeitorias
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Rêde Ferroviária Federal S.A.
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  • v. 58 (1959) - Legislação
    Lei nº 3.502(1958), 3.577, 3.585, 3.587, 3.590, 3.593, 3.600, 3.614, 3.614, 3.624, 3.625, 3.632, 3.633 (1959) - Decreto nº 46.392, 46.436, 46.508 (1959)
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Dedução na fonte
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Avaliação judicial - Fôro competente
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Isenção
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Isenção
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Imunidade tributária - Templo religioso
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Imunidade tributária - Missões religiosas - Impôsto de consumo
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Notas e comentários
    O XI Congresso Internacional de Ciências Administrativas
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  • v. 59 (1960) - Legislação
    Decreto nº 46.438 e 46.434 (1959)
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Abono provisório
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Doações e contribuições - Dedução
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Desquite - Partilha de bens
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Juros - Isenção
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de lucro imobiliário - Herança - Mandado de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Contrato - Instituto do Açúcar e do Álcool
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Permuta de bens
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  • v. 60 (1960) - Legislação
    Lei nº 3.727 (1960) e Decreto nº 47.616, 47.618 e 47.783 (1960)
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Juros de debêntures - Prefeitura Municipal
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Alienação de bens imóveis - Autonomia do direito fiscal
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Emprêsa de energia elétrica
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Efeito suspensivo do veto
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Papéis judiciais
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  • v. 61 (1960) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Aposentadoria - Registro - Justificação judicial
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  • v. 61 (1960) - Legislação
    Lei nº 3.735, 3.736, 3.737, 3.738, 3.742, 3.750, 3.751, 3.752, 3.754, 3.758 - Decreto nº 47.832-A, 47.834, 48.124, 48.142, 48.145 (1960)
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Doações - Museu de Arte Moderna
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade por ações - Aumento de capital - Reavaliação de ativo
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Salários de técnicos estrangeiros - Petrobrás
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Venda de sangue
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - NOVACAP
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Companhia Hidrelétrica do São Francisco
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Sêlo de autorização
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto único - Impôsto de consumo - Gás liquefeito
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  • v. 62 (1960) - Legislação
    Lei nº 3.756, 3.765, 3.780, 3.780-D, 3.781, 3.782, 3.783, 3.791 e Decreto nº 48.244, 48.245, 48.246, 48.288, 48.487, 48.656, 48.737 (1960)
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Isenção - Culto religioso
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás
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  • v. 63 (1961) - Legislação
    Lei nº 3.821, 3.826, 3.830, 3.833, 3.836, 3.841, 3.847 e Decreto nº 48.921, 48.938, 48.990-A, 49.159, 49.174, 49.189, 49.370 (1960)
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  • v. 64 (1961) - Legislação
    Lei nº 3.865A, 3.874, 3.890A, 3.891, 3.894, 3.898 e Decreto nº 50.273, 50.279, 50.284, 50.286, 50.293, 50.314, 50.333, 50.334, 50.337, 50.346, 50.350, 50.364, 50.390, 50.474, 50.517, 50.524, 50.562, 50.666
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade em conta de participação
    Resumo  PDF
  • v. 64 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Filmes cinematográficos - Participação de produtores domiciliados no estrangeiro
    Resumo  PDF
  • v. 64 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Isenção - Proventos de aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 65 (1961) - Legislação
    Ementa Constitucional nº3, Decreto Legislativo nº 10, Lei nº 3.900, 3.906, 3.907, 3.917, 3.924, 3.928, 3.930, 3.933, 3.937 e Decreto nº 50.840, 50.863, 50.903, 50.906, 50.954, 51.087, 51.104, 51.106, 51.115, 51.152, 51.166 (1961)
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação de férias
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos
    Resumo  PDF
  • v. 65 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Aposentadoria - E.F.C.B.
    Resumo  PDF
  • v. 65 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Cia. Siderúrgica Nacional
    Resumo  PDF
  • v. 65 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Analogia
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  • v. 66 (1961) - Legislação
    Lei nº 3.944, 3.951, 3.953, Ementa Constitucional nº 4 e 5, Lei nº 3.966, 3.967, 3.969, 3.972, 3.976, 3.990 - Decreto nº 51.250, 51.320, 36, 37, 60, 80, 154 (1961)
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Colônia de férias - Dedução de despesas
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - Isenção - Rêde Ferroviária Federal S.A.
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Seguro - Contrato e proposta
    Resumo  PDF
  • v. 66 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Instituto de Resseguros do Brasil - Responsabilidade civil
    Resumo  PDF
  • v. 67 (1962) - Legislação
    Decreto legislativo nº 18 e 18, Lei nº 3.995, 3.998, 4.018, 4.019, 4.024, 4.027, 4.049 - Decreto nº 309, 430, 500, 569, 612A, 51.366 (1961)
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - venda de imóvel - Sociedade domiciliada no estrangeiro
    Resumo  PDF
  • v. 67 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de consumo - NOVACAP - Museu de Arte Moderna
    Resumo  PDF
  • v. 67 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Educação nacional - Diretrizes e bases - Veto
    Resumo  PDF
  • v. 67 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Reajustamento - Classificação
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Legislação
    Lei nº 4.502, Decreto nº 4.052, 640, 771, 790, 807, 809, 51.411A, 51.423
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Impôsto de renda - Indústria nova
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Fundo de exaustão
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Abatimento - União dos escoteiros
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Isenção - Reitor - Diretor
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Professor - Técnico de ensino
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Desquite - Inventário
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Herança
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Promessa de compra-e-venda - Cláusula de arrependimento
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Igreja Ortodoxa
    Resumo  PDF
  • v. 69 (1962) - Tribunal de Contas
    Pensão militar - Abono
    Resumo  PDF
  • v. 69 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Promoção horizontal
    Resumo  PDF
  • v. 69 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Bens públicos - Ocupação
    Resumo  PDF
  • v. 69 (1962) - Legislação
    Lei nº 4.055, 4.061, 4.607 e Decreto nº 51.458, 51.462, 51.504 (1962)
    Resumo  PDF
  • v. 70 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acesso - Nomeação - Posse
    Resumo  PDF
  • v. 70 (1962) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade por ações - Aumento de capital
    Resumo  PDF
  • v. 70 (1962) - Legislação
    Lei nº 4.068-A, 4.069, 4.069-A, 4.070, 4.070-A, 4.075, 4.077 - Decreto nº 801, 814, 825, 881, 990, 1.196, 808, 809, 898, 903 (1962)
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Legislação
    Leis e Decretos 1962
    Resumo  PDF
  • v. 72 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Corretor de fundos públicos
    Resumo  PDF
  • v. 72 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Cessão de promessa de venda de imóvel
    Resumo  PDF
  • v. 72 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Universidade de Brasília
    Resumo  PDF
  • v. 72 (1963) - Legislação
    Leis e Decretos 1962 e 1963
    Resumo  PDF ()
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade por ações - Reservas estatutárias
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - "Jeton" de presença - Diárias
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Aumento de capital
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Legislação
    Decreto nº 51.744, 51.761, 51.803, 51.887, 51.888, 51.889, 51.893, 51.991, 52.025 (1963)
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Isenção - Vogal de junta de conciliação e julgamento
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Bibliografia
    Bibliografia
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Legislação
    Leis nº 4.215, 4.229, 4.235-A, 4.242, 4.248 e Decretos nº 52.025, 52.113, 52.118, 52.151, 52.266, 52.286, 52.314, 52.400 (1963)
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Legislação
    Leis e Decretos de 1963
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Título de clube esportivo
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Jurisprudência administrativa
    Imunidade tributária - Contrato celebrado com estado - Emenda Constitucional nº 5
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Legislação
    Ato institucional de 9-4-1964, Leis e Decretos (1963-1964)
    Resumo  PDF
  • v. 77 (1964) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 77 (1964) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Permuta de imóveis - Interpretações das leis fiscais
    Resumo  PDF
  • v. 77 (1964) - Legislação
    Emenda, leis e decretos (1964)
    Resumo  PDF
  • v. 78 (1964) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
    Resumo  PDF
  • v. 78 (1964) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Desconto na fonte
    Resumo  PDF
  • v. 78 (1964) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 9, leis e decretos (1964)
    Resumo  PDF
  • v. 79 (1965) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 10, leis e decretos (1964)
    Resumo  PDF
  • v. 80 (1965) - Legislação
    Leis e Decretos de 1964
    Resumo  PDF
  • v. 81 (1965) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 11 e nº 12 , leis e decretos (1964)
    Resumo  PDF
  • v. 82 (1965) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 14 e nº 14 , leis e decretos (1965)
    Resumo  PDF
  • v. 83 (1966) - Legislação
    Atos, Emendas, Leis e Decretos (1965)
    Resumo  PDF
  • v. 84 (1966) - Legislação
    Ato complementar nº 8 ao 13, Decreto-Lei nº 2 e 9, Lei nº 4.929, 4.937, Decretos nº 57.630, 57.676, 57.825, 58.018
    Resumo  PDF
  • v. 85 (1966) - Notas e comentários
    As terras públicas no Estatuto da Terra
    Resumo  PDF
  • v. 85 (1966) - Legislação
    Emenda constitucional nº 20, Ato Complementar nº 14 ao 22, Leis e Decretos (1966)
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - Professor - Função gratificada
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Legislação
    Ato institucional nº 4, Emenda Constitucional nº 21, Ato Complementar nº 23 ao 31 e Lei nº 5.108 (1966)
    Resumo  PDF
  • v. 87 (1967) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Petrobrás
    Resumo  PDF
  • v. 87 (1967) - Legislação
    Constituição do Brasil (1967), Leis e decretos de 1966
    Resumo  PDF
  • v. 88 (1967) - Legislação
    Atos completares, Leis e Decretos-lei (1967)
    Resumo  PDF
  • v. 89 (1967) - Legislação
    Leis, Decretos e Decretos-Lei (1967)
    Resumo  PDF
  • v. 90 (1967) - Notas e comentários
    Supremo Tribunal Federal - Reforma do Regimento interno
    Resumo  PDF
  • v. 90 (1967) - Legislação
    Leis e Decretos 1967
    Resumo  PDF
  • v. 91 (1968) - Legislação
    Leis complementares, leis, decretos-lei e decretos
    Resumo  PDF
  • v. 92 (1968) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decretos-Lei (1967)
    Resumo  PDF
  • v. 93 (1968) - Legislação
    Lei complementar e Leis
    Resumo  PDF
  • v. 94 (1968) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Imunidade e isenção tributária - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
    Resumo  PDF
  • v. 94 (1968) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Venda de cigarros as embaixadas - Extraterritorialidade
    Resumo  PDF
  • v. 94 (1968) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno
    Resumo  PDF
  • v. 94 (1968) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Escrituração
    Resumo  PDF
  • v. 94 (1968) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Nota fiscal
    Resumo  PDF
  • v. 94 (1968) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto único sôbre minerais - Areia e saibro
    Resumo  PDF
  • v. 94 (1968) - Legislação
    Leis e Decretos-lei (1968)
    Resumo  PDF
  • v. 95 (1969) - Legislação
    Ato institucional nº 5, Ato Complementar nº 38, Leis e Decretos (1968)
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Fato gerador
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Beneficiamento
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Revenda de bens de produção
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Alfaiataria
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Venda de mercadoria importada para uso próprio
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Impôsto sôbre Circulação de Mercadoria
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Imunidade tributária
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto único sôbre minerais - Argila
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Legislação
    Atos complementares, Leis, Decretos-lei (1969)
    Resumo  PDF
  • v. 97 (1969) - Legislação
    Atos institucionais, Atos complementares, Decretos-lei (1969)
    Resumo  PDF
  • v. 98 (1969) - Legislação
    Ato complementar nº 57, Decretos-lei (1969)
    Resumo  PDF
  • v. 99 (1970) - Jurisprudência administrativa
    Pensão vitalícia - Mulher desquitada
    Resumo  PDF
  • v. 99 (1970) - Legislação
    Ato institucional, Lei, Decretos-leis (1969)
    Resumo  PDF
  • v. 100 (1970) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Retenção na fonte - Restituição
    Resumo  PDF
  • v. 100 (1970) - Jurisprudência administrativa
    Impostos - Arrecadação pela rêde bancária
    Resumo  PDF
  • v. 100 (1970) - Notas e comentários
    Supremo Tribunal Federal
    Resumo  PDF
  • v. 100 (1970) - Notas e comentários
    Supremo Tribunal Federal
    Resumo  PDF
  • v. 100 (1970) - Legislação
    Ato complementar, Lei complementar, Lei, Decretos-leis, Decretos (1970)
    Resumo  PDF
  • v. 101 (1970) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Emprêsa concessionária de serviço público
    Resumo  PDF
  • v. 101 (1970) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Desconto na fonte - Remessa para o exterior - Assistência técnica
    Resumo  PDF
  • v. 101 (1970) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Fundo de reserva para indenização trabalhista
    Resumo  PDF
  • v. 101 (1970) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Sociedade de economia mista - Lucros tributáveis
    Resumo  PDF
  • v. 101 (1970) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Lançamento suplementar
    Resumo  PDF
  • v. 101 (1970) - Legislação
    Lei nº 5.579, Decretos-lei (1970)
    Resumo  PDF
  • v. 102 (1970) - Jurisprudência administrativa
    Serventuário de justiça - Aposentadoria - Aumento de proventos
    Resumo  PDF
  • v. 102 (1970) - Legislação
    Decreto legislativo, leis, Decretos-leis e Decretos (1970)
    Resumo  PDF
  • v. 103 (1971) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Remessas para o exterior
    Resumo  PDF
  • v. 103 (1971) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decretos-lei e Decreto (1970)
    Resumo  PDF
  • v. 104 (1971) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decreto, Decreto-Lei
    Resumo  PDF
  • v. 105 (1971) - Legislação
    Leis complementares, leis, decretos-lei (1971)
    Resumo  PDF
  • v. 106 (1971) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de renda - Benefício concedido ao acidentado - Isenção
    Resumo  PDF
  • v. 106 (1971) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Empréstimo oneroso - Leasing
    Resumo  PDF
  • v. 106 (1971) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre produtos industrializados - Isenção - Montagem
    Resumo  PDF
  • v. 106 (1971) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1971)
    Resumo  PDF
  • v. 107 (1972) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decretos-Lei (1971)
    Resumo  PDF
  • v. 108 (1972) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1971 e 1972)
    Resumo  PDF
  • v. 109 (1972) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Requisição - Superintendência de borracha
    Resumo  PDF
  • v. 109 (1972) - Legislação
    Emendas constitucionais e Decretos-lei (1972)
    Resumo  PDF
  • v. 110 (1972) - Jurisprudência administrativa
    Distribuição de prêmios - Operações de captação de poupança popular
    Resumo  PDF
  • v. 110 (1972) - Jurisprudência administrativa
    Imposto de renda - Remessa de juros para o exterior - Retenção na fonte - Substituto legal tributário
    Resumo  PDF
  • v. 110 (1972) - Jurisprudência administrativa
    Imposto único sobre minerais - Lançamento
    Resumo  PDF
  • v. 110 (1972) - Legislação
    Leis, Decretos-Leis e Decretos (1972)
    Resumo  PDF
  • v. 111 (1973) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decretos-lei e Decreto (1972)
    Resumo  PDF
  • v. 112 (1973) - Legislação
    Lei, Decretos-leis e decretos (1972 e 1973)
    Resumo  PDF
  • v. 113 (1973) - Legislação
    Lei complementar, Leis e Decretos-leis (1973)
    Resumo  PDF
  • v. 114 (1973) - Legislação
    Ato complementar, Lei complementar, Leis, Decretos-Lei e Decretos (1973)
    Resumo  PDF
  • v. 115 (1974) - Legislação
    Ato complementar, Leis, Decretos-leis e Decreto (1973)
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência administrativa
    Imposto de renda - Venda de imóveis - Incorporação de capital de sociedade - Herança - Dação em pagamento
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decretos-lei e Decretos (1974)
    Resumo  PDF
  • v. 117 (1974) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1974)
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência administrativa
    Imposto de renda - Cessão de direitos sobre propriedades imobiliárias
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Legislação
    Lei complementar, Leis e Decretos-leis (1974)
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Legislação
    Lei complementar, Decreto Legislativo, Leis, Decretos-leis (1975)
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Legislação
    Leis complementares, Leis, Decretos-leis e Decreto (1974-1975)
    Resumo  PDF
  • v. 122 (1975) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 5, Leis complementares, Leis, Decretos-leis e Decretos (1975)
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 4, leis e decretos (1975)
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Legislação
    Leis complementares, Decretos, Leis e Decretos-leis (1975)
    Resumo  PDF
  • v. 124 (1976) - Legislação
    Decretos-leis, Portaria nº 77 (DASP) e Emenda regimental (1976)
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Legislação
    Leis e Decreto-lei (19750
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Notas e comentários
    O Supremo Tribunal Federal
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Legislação
    Emenda Constitucional, Leis, Decretos-leis e Decreto (1975 e 1976)
    Resumo  PDF
  • v. 127 (1977) - Legislação
    Leis e Decretos-lei (1976)
    Resumo  PDF
  • v. 128 (1977) - Legislação
    Emendas constitucionais, ato complementar, leis e Decretos-lei (1976)
    Resumo  PDF
  • v. 129 (1977) - Legislação
    Emenda Constitucional, Leis, Decretos-lei (1977)
    Resumo  PDF
  • v. 130 (1977) - Legislação
    Leis e Decretos-lei (1977)
    Resumo  PDF
  • v. 131 (1978) - Legislação
    Emenda constitucional nº 10, Lei complementar, Leis e Decretos-lei (1977)
    Resumo  PDF
  • v. 132 (1978) - Jurisprudência administrativa
    Ato administrativo complexo - Aposentadoria - Revisão
    Resumo  PDF
  • v. 132 (1978) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1977-1978)
    Resumo  PDF
  • v. 133 (1978) - Legislação
    Lei complementar, leis e Decretos-lei (1978)
    Resumo  PDF
  • v. 134 (1978) - Legislação
    Ato complementar, Decretos-lei e leis (1978)
    Resumo  PDF
  • v. 135 (1979) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 11 e nº 12 , leis, decretos-lei e decretos (1978)
    Resumo  PDF
  • v. 136 (1979) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1979)
    Resumo  PDF
  • v. 137 (1979) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 8, leis e decretos (1979)
    Resumo  PDF
  • v. 138 (1979) - Legislação
    Leis, Decretos-Lei e Decretos (1979)
    Resumo  PDF
  • v. 139 (1980) - Legislação
    Leis complementares, leis, Decretos-lei e Decretos (1979)
    Resumo  PDF
  • v. 140 (1980) - Legislação
    Decretos-leis e Decretos (1980)
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  • v. 141 (1980) - Legislação
    Leis, Decretos-Lei e Decretos (1980)
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  • v. 142 (1980) - Jurisprudência administrativa
    Sociedade de economia mista - Alienação de ações - Autorização
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  • v. 142 (1980) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 14, leis, decretos-leis e decretos (1980)
    Resumo  PDF
  • v. 143 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Súmula da jurisprudência predominante no Tribunal Federal de Recursos
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  • v. 143 (1981) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 15, 16 e 17, Lei complementar nº 39, Leis, Decretos-lei e Decretos (1980)
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  • v. 144 (1981) - Legislação
    Leis, Decretos e Decretos-Leis (1980 e 1981)
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  • v. 145 (1981) - Legislação
    Leis, Decretos-lei e Decretos (1981)
    Resumo  PDF
  • v. 146 (1981) - Notas e comentários
    Aspectos jurídicos do uso solo urbano (Seminário sobre Desenvolvimento Urbano)
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  • v. 146 (1981) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 18 e nº 19 , leis, decretos-leis e decretos (1981)
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  • v. 147 (1982) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 20 e nº 21 , leis, decretos-leis e decretos (1981)
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  • v. 148 (1982) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1982)
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  • v. 149 (1982) - Legislação
    Emenda Constitucional nº 22, leis, decretos-lei e decretos (1982)
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  • v. 150 (1982) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1982)
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  • v. 151 (1983) - Legislação
    Leis, Decretos e Decretos-leis (1982)
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  • v. 240 (2005) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2005)
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  • v. 240 (2005) - Pareceres
    COFINS e PIS - Planejamento Tributário - Incompatibilidade entre o sistema tributário brasileiro e eventual norma antielisão - Art. 116 Parágrafo único do C - Carência de eficácia - Planejamento que, ademais, harmoniza-se com os objetivos das leis ...
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  • v. 240 (2005) - Pareceres
    Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco. Exame de constitucionalidade da Lei na 9.294/96
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  • v. 240 (2005) - Pareceres
    Relatório de informações gerenciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - 2001-2004
    Resumo  PDF
  • v. 241 (2005) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2005)
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  • v. 152 (1983) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1983)
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  • v. 239 (2005) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2005)
    Resumo  PDF
  • v. 153 (1983) - Legislação
    Decreto legislativo nº 41, Leis, Decretos-leis e Decretos (1983)
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  • v. 154 (1983) - Legislação
    Decreto legislativo nº 68, Resoluções nº 1-4, Leis, Decretos-leis e Decretos (1983)
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  • v. 155 (1984) - Legislação
    Emenda constitucional nº 23 e 24, Decreto legislativo, Leis, Decretos-leis e Decretos (1983)
    Resumo  PDF
  • v. 156 (1984) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1984)
    Resumo  PDF
  • v. 238 (2004) - Notas e comentários
    A Experiência do CEPED
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  • v. 157 (1984) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1984)
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  • v. 158 (1984) - Legislação
    Leis complementares, Decretos, Leis e Decretos-leis (1984)
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  • v. 184 (1991) - Legislação
    Leis, Lei complementar, Resolução e Decretos (1990-1991)
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  • v. 237 (2004) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2004)
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  • v. 159 (1985) - Pareceres
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Fornecimento de alimentação - Serviços
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  • v. 159 (1985) - Legislação
    Decretos e Decretos-Leis (1985)
    Resumo  PDF
  • v. 160 (1985) - Legislação
    Emenda Constitucional, Leis e Decretos (1985)
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  • v. 161 (1985) - Legislação
    Lei complementar, Leis e Decretos (1985)
    Resumo  PDF
  • v. 162 (1985) - Legislação
    Emendas constitucionais, Leis, Decretos-Leis e Decretos (1985)
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  • v. 163 (1986) - Legislação
    Decretos-leis e Decretos (1986)
    Resumo  PDF
  • v. 186 (1991) - Legislação
    Leis, Lei complementar e Decretos (1991)
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  • v. 164 (1986) - Legislação
    Leis e Decretos (1986)
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  • v. 187 (1992) - Legislação
    Leis, Decretos e Razões do veto (1992)
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  • v. 235 (2004) - Jurisprudência dos Tribunais
    A Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Adendo n° 8
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  • v. 235 (2004) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2004)
    Resumo  PDF
  • v. 234 (2003) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2003)
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  • v. 165 (1986) - Legislação
    Leis e Decretos (1986)
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  • v. 166 (1986) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1986)
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  • v. 167 (1987) - Legislação
    Decretos-leis e Decretos (1987)
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  • v. 168 (1987) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1987)
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  • v. 169 (1987) - Legislação
    Decretos-leis e Decretos (1987)
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  • v. 170 (1987) - Legislação
    Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1987)
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  • v. 233 (2003) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2003)
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  • v. 171 (1988) - Legislação
    Lei complementar, Lei, Decretos-leis e Decretos (1988)
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  • v. 232 (2003) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2003)
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  • v. 172 (1988) - Legislação
    Lei, Decretos-leis e Decretos (1988)
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  • v. 231 (2003) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2003)
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  • v. 173 (1988) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (1988)
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  • v. 174 (1988) - Notas e comentários
    A estabilidade na disposição transitória da Constituição
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  • v. 174 (1988) - Legislação
    Lei complementar, Lei, e Decretos (1988)
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  • v. 175 (1989) - Notas e comentários
    Medalha Teixeira de Freitas
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  • v. 175 (1989) - Legislação
    Medidas provisórias, Leis e Decreto Legislativo (1989)
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  • v. 176 (1989) - Legislação
    Decreto_lei e Leis (1989)
    Detalhes  PDF
  • v. 177 (1989) - Legislação
    Leis e medidas provisórias (1989)
    Resumo  PDF
  • v. 178 (1989) - Legislação
    Leis complementares, Leis, Decretos (1989)
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  • 1990: v.179-180 (1990) - Legislação
    Leis complementares, Leis, Decreto (1989-1990)
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  • v.181-182 (1990) - Legislação
    Leis e Decretos (1990)
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  • v. 230 (2002) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2002)
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  • v. 229 (2002) - Legislação
    Leis, Decretos-leis e Decretos (2002)
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  • v. 206 (1996) - Notas e comentários
    X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
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  • v. 206 (1996) - Legislação
    Lei Complementar, Lei, Medidas Provisórias e Decretos (1996)
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