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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Alvarenga, Aristides Junqueira

  • v. 183 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Remuneração - Vinculação
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  • v. 183 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Senador - Imunidade parlamentar - Ação penal pública
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  • v. 183 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministério Público - Participação na dívida ativa - Inconstitucionalidade
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  • v. 183 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autonomia estadual - Condicionamento - Princípios constitucionais federais
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  • v. 183 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal Regional Eleitoral - Mandato - Eleição de desembargador
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  • v. 184 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz Federal - Concurso - Exame psicotécnico
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  • v. 184 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado injunção - Militar - Estabilidade
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  • v. 185 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Abastecimento de água - Imposto - Fato gerador
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  • v. 185 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Imunidade - Crime contra a honra
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  • v. 185 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Benfeitorias - Indenização
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  • v. 185 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Controle de contas municipais - Conselho de contas dos Municípios - Constitucionalidade
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  • v. 185 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal Regional Federal - Decisão normativa - Controle de constitucionalidade
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  • v. 185 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de injunção - Norma auto-aplicável - Isonomia
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  • v. 185 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Constituição estadual
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  • v. 185 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pensão militar - Tribunal de Contas da União - Revisão de ato administrativo
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  • v. 185 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador do Distrito Federal - Nomeação - Elegibilidade
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  • v. 186 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado Federal - Crime de calúnia - Suspensão condicional da pena
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  • v. 187 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação direta de inconstitucionalidade - Lei anterior - Revogação
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  • v. 187 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação direta de inconstitucionalidade - Lei formal - Ato administrativo
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  • v. 187 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Concurso -Critério de julgamento
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  • v. 187 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Instituição de ensino - Dirigente - Eleição direta
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  • v. 187 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estado do Amapá - Vice-Governador - Mandato
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  • v. 187 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Previdência privada - Comissão de valores mobiliários - Certificado de privatização
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz de paz - Cargo público - Acumulação
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concurso público - Dispensa - Vinculação de vencimento
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Associações de associações
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Entidade híbrida
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Concurso
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Definição - Inconstitucionalidade total
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Instrução normativa - Controle de constitucionalidade - Decisão singular
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Crédito orçamentário - Vinculação
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição - Lei anterior - Revogação
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  • v. 189 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de injunção - Lei complementar - Estado de Rondônia
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  • v. 189 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder Judiciário - Dotação orçamentária - Repasse obrigatório
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  • v. 190 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuições sociais - Lucro da pessoa jurídica - Inconstitucionalidades do art. 8º da Lei nº 7.689/88
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  • v. 190 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Auditor do Tribunal de Contas - Vencimentos e impedimentos - Concurso público
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  • v. 190 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Decreto regulamentar
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Ascensão, transferência e aproveitamento - Inconstitucionalidade
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Tempo de serviço - Aposentadoria especial
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Remuneração - Prazo de pagamento
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Escolas - Diretores - Processo de escolha
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ordem dos Advogados do Brasil - Legitimidade ativa
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legislador negativo - Medida Satisfatória
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Processo legislativo - Modelo federal
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei anterior - Regulamento de execução
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  • v. 192 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Anistia - Direito à promoção
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  • v. 192 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador - Ausência do Estado - Autorização da Assembléia Legislativa
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  • v. 192 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Diplomata - Transferência para Quadro Especial - Lei nº 750/86
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  • v. 192 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Vinculação de receita - Iniciativa de lei
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  • v. 192 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida dos Estados - Diretrizes - Competência da União
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  • v. 192 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impeachment - Cerceamento de defesa - Impedimento
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  • v. 192 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Presidente da República - Crime Comum - Direito de Defesa
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Adicional estadual - Inconstitucionalidade
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público -Tempo de serviço - Constituição Federal
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Presidente da República - Crime de responsabilidade - Competência
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade parlamentar - Suspensão da prescrição - Termo inicial
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Direta de Inconstitucionalidade - Eficácia - Reclamação
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Criação de Município - Competência do Plenário - Delegação regimental
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  • v. 194 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministro de Estado - Crime comum - Autorização legislativa
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  • v. 194 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministro de Estado - Governador - Competência processual
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  • v. 194 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Suplente de Senador - Nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União - Perda da suplência
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  • v. 194 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Gás de petróleo - Lei estadual - Princípio da proporcionalidade
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  • v. 195 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Título honorífico - Concurso público
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  • v. 195 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado Federal - Prefeito - Crime comum
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  • v. 195 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Foro - Prerrogativa da função
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  • v. 196 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Inquérito administrativo - Direito de ampla defesa
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  • v. 196 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Provimento derivado - Concurso público - Constituição Estadual
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  • v. 196 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Escuta telefônica - Prova ilícita - Nulidade
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Ascensão, acesso e aproveitamento - Medida liminar
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador de Estado - Crime comum - Autorização da Assembléia Legislativa
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Inquérito administrativo - Princípio do contraditório - Fase instrutória
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Tempo de serviço - Atividade particular
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imóvel rural - Desapropriação - Lei complementar
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Medida Provisória - Caducidade - Controle de constitucionalidade
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  • v. 198 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Emenda Constitucional nº 3/93 - Controle de constitucionalidade - Imunidade tributária
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  • v. 198 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Emenda Constitucional - Controle de constitucionalidade - Plebiscito
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  • v. 198 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Revisão Constitucional - Plebiscito - Emenda constitucional
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  • v. 198 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais
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  • v. 198 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal do Trabalho - Precedente - Mandato
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  • v. 198 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Aposentadoria - Diligência
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  • v. 199 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas Estadual - Conselheiro - Provimento de cargo
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  • v. 199 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo Legislativo - Estado-membro - Poder de iniciativa
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  • v. 199 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência
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  • v. 200 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Inelegibilidade - Abuso de poder - Improbidade
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  • v. 200 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Direta de Constitucionalidade - Medida liminar - Juízo de conveniência
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  • v. 200 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade administrativa - Crime - Coisa julgada
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  • v. 200 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Associação dos Magistrados Brasileiros
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  • v. 200 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor inativo - Gratificação de férias - Critério de razoabilidade
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  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Vencimento - Isonomia
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  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - União Nacional de Estudantes
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  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsia
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  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Habeas data - Interesse de agir - Prova de pretensão resistida
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  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Crime de responsabilidade - Crime comum
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  • v. 202 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Número de Desembargadores - Constituição Estadual
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  • v. 202 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Piso salarial - Emenda parlamentar - Inconstitucionalidade
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  • v. 202 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desvio de poder legislativo - Princípio da razoabilidade - Gratificação de férias a aposentado
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  • v. 202 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Declaratória de Constitucionalidade - Cofins - Constitucionalidade
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  • v. 204 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Habeas data - Interesse de agir - Pretensão resistida
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  • v. 205 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vencimento - Vinculação - Delegado de polícia
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  • v. 205 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Órgão especial - Criação
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  • v. 205 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder Judiciário - Orçamento - Limite de Despesa
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  • v. 206 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Cargo de desembargador - Iniciativa exclusiva
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  • v. 207 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor público - Direito de greve - Lei Complementar
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  • v. 209 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Inelegibilidade - Cunhada de Governador
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  • v. 209 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de Injunção - Aposentadoria especial - Lei Complementar
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