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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

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Holanda, Aristófanes Fontoura de

  • v. 107 (1972) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Incentivo à exportação - Territórios
    Resumo  PDF
  • v. 196 (1994) - Jurisprudência administrativa
    Parecer Normativo - Ato interpretativo - Efeitos "ex tunc"
    Resumo  PDF