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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

de Souza, Antonio Fernando Barros e Silva

  • v. 189 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Poder de polícia - Taxa de licença
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  • v. 192 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Inelegibilidade - Desincompatibilização
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Transporte urbano - Concessão e permissão - Licitação
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  • v. 194 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministro de Estado - Corrupção passiva - Denúncia
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  • v. 195 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concurso público - Inscrição - Limite de idade
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  • v. 195 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imóvel rural - Desapropriação - Lei Complementar
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  • v. 195 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Escuta telefônica - Ordem judicial - Valor da prova
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  • v. 196 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Escuta telefônica - Ordem judicial - Prova criminal
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  • v. 207 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Valores públicos - Prestação de contas
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  • v. 209 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Habeas corpus - Lei - Antinomia
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