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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Neder, Antônio

  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Peculato - Inquérito administrativo
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Registro pelo Tribunal de Contas - Cassação - Prescrição
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros compensatórios
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Depósito
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço - Inconstitucionalidade
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária recíproca - Imposto de consumo
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Levantamento do preço - Dúvida sobre o domínio do bem extrapriado
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Bagagem desacompanhada - Multa - Ágios cambiais
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Produtos destinados à exportação
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - Imunidade tributária
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de consumo - Produto industrializado - Montagem de óculos
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto único sobre minerais - Produtos industrializados
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Majoração de gratificação
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Majoração de alíquota - Operações interestaduais
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão -Cláusulas de inalienabilidade de impenhorabilidade - Agravação do tributo
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Interpretação restrita
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Transferência para a reserva
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Madeira serrada
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto único sobre minerais - Tijolos e telhas
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação especial - Ato administrativo complexo
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Promotor - Aposentadoria - Ato institucional
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Imposto de consumo - Ágios cambiais - Multa - Bagagem desacompanhada
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Madeira serrada
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impostos - Imunidade
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Cálculo de quinqüênios - Limitação de vantagens
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministério Público - Serviço jurídico da União e das autarquias - Vencimentos - Recurso extraordinário
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estabelecimento particular de ensino - Matrícula - Mandado de segurança
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Promoção - Direito adquirido
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos - Direito adquirido
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Fiscalização financeira - Tribunal de Contas - Órgão administrativo
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros compensatórios
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Vagas reservadas a advogados e membros do Ministério Público - Representação
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Descaminho - Ouro em barra
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Imposto de consumo - Bagagem - Ágios cambiais - Multa
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Pauta mínima - Conselho de Política Aduaneira
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção sob condição onerosa
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Ato administrativo - Anulação - Registro no Tribunal de Contas
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Trânsito - Permissão - Concurso - Preferência
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Permuta e remoção de juízes - Resolução do Tribunal de Justiça - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Isenção
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimentos - Equiparação e vinculação
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Posse - Indenização
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ato institucional
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Estágio - Promoção
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Lei estadual
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação - Extinção - Direito adquirido
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Compra de café ao IBC
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Imissão de posse - Juros compensatórios
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros compensatórios - Correção monetária - Atualização - Honorários de advogado
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Remessa de juros
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária recíproca - Pessoas jurídicas de direito político interno
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Execução - Custas judiciais
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Fixação de idade limite
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Habilitação - Mandado de segurança
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimentos - Assemelhação - Direito adquirido - Isonomia
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço gratuito
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Bens pertencentes a um estado expropriados por outro estado - Coleção de obras artísticas - Mandado de segurança
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de conservação de estradas municipais - Imposto territorial rural
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de conservação de estradas - Imposto territorial rural - Competência da União
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Crime de responsabilidade
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Base de cálculo
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pensão militar - Beneficiária
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Privilégio
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Produto industrializado
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Distrito Federal - Natureza jurídica - Competência do Supremo Tribunal Federal
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Classificação - Nomeação
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agente fiscal de tributos federais - Aposentadoria - Reclassificação - Enquadramento - Vantagens
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Repetição de indébito fiscal - Correção monetária - Analogia
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Reavaliação da moeda
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributo - Lei impositiva
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Falta disciplinar
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  • v. 135 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Ex-combatente
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  • v. 135 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil - Bolsa de valores - Fundo de garantia
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  • v. 136 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre minerais - Fato gerador
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  • v. 136 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de Marinha Mercante - Mineração - Restituição
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  • v. 136 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Crime de concussão
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  • v. 139 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Perda de patente - Polícia Militar
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  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado Federal - Crime comum - Foro
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  • v. 143 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação
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  • v. 143 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Fusão de carreiras
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  • v. 144 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Tempo de serviço - Poder de polícia
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tempo de serviço privado - Direito adquirido
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação - Contrato de trabalho
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Representação - Revogação da lei - Licitação
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Poder de polícia - Taxa de expediente
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