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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Moraes, Antão de

  • v. 28 (1952) - Pareceres
    Desapropriação - Declaração de utilidade pública mediante decreto do Poder Executivo
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  • v. 50 (1957) - Pareceres
    Serviço social rural - Impôsto, taxa e contribuição - Adicional
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  • v. 60 (1960) - Pareceres
    Matadouro - Frigorífico - Fiscalização da União e o Município - Comércio interestadual - Poder de polícia
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  • v. 61 (1960) - Pareceres
    Lei e regulamento - Sanção ou pena
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  • v. 62 (1960) - Pareceres
    Concessão de serviço público - Intervenção do poder concedente - Greve
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