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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Morais, Antão de

  • v. 16 (1949) - Pareceres
    Ato administrativo - poder driscricionário da administrativo - contrôle jurisdicional - ação popular
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  • v. 20 (1950) - Pareceres
    Limites entre Estados - juízo arbitral - regime federativo - retroatividade das leis - a constituição e as leis ordinárias - posse e jurisdição - a questão Minas e Espírito Santo
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  • v. 27 (1952) - Pareceres
    Radiodifusão - competência legislativa da União - poder de polícia do Município - irradiação de corridas de cavalos realizadas em hipódromos
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