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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Baleeiro, Aliomar

  • v. 30 (1952) - Doutrina
    Estados, discriminação de rendas e reforma constitucional
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  • v. 31 (1953) - Doutrina
    O Tribunal de Contas e o contrôle da educação orçamentária
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  • v. 34 (1953) - Pareceres
    Taxa - Conceito doutrina nacional e na estrangeira - Distinção entre taxa e impôsto
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  • v. 39 (1955) - Pareceres
    Impôstos - Arrecadação estadual - Excesso a ser entregue aos municípios
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  • v. 45 (1956) - Pareceres
    Impôsto de renda - Declaração, em separado, do rendimento dos cônjuges
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  • v. 48 (1957) - Pareceres
    Impôsto de indústrias e profissões - Histórico e evolução - Cálculo sôbre o movimento econômico dos estabelecimentos comerciais e industriais - Autorização orçamentária
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  • v. 51 (1958) - Pareceres
    Impôsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Conceito de taxa - Competência cocorrente
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  • v. 61 (1960) - Pareceres
    Isenção de impostos estaduais por lei federal - Imunidade recíproca - Sociedade de economia mista - Podêres implícitos - Companhia Siderúrgica Nacional
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  • v. 67 (1962) - Pareceres
    Concessão de serviço público - Energia elétrica - Encampação - Desapropriação - Justa indenização - Custo histórico
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  • v. 69 (1962) - Pareceres
    Energia elétrica - Regime legal vigente
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  • v. 73 (1963) - Pareceres
    Taxa - Conceito - Tributação do Comércio Interestadual - Impôsto sôbre tabacos - Inconstitucionalidade
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  • v. 74 (1963) - Pareceres
    Territórios federais - Impôsto único - Tributação de minérios
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  • v. 79 (1965) - Pareceres
    Taxa - Conceito - Serviços públicos gerais e especiais - Constitucionalidade na taxa de bombeiros de Pernambuco
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Docente livre - Indicação para a regência da Cátedra
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Remessa de mercadoria da filial à matriz
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Empreitada
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea - Concessão e permissão
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Regime de tempo integral
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  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desembargador - Ministro do Tribunal de Contas - Equiparação de vencimentos
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  • v. 88 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Adicional sôbre reservas e lucros não distribuídos
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  • v. 88 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Sucessão
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto indireto - Restituição
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal - Redução
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Autonomia - Extensão de vantagens, pelo estado, a funcionários municipais - Inconstitucionalidade
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Autonomia - Extensão pelo estado de vantagens a funcionários municipais - Inconstitucionalidade
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão causa mortis - Liquidação de créditos
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transações - Serviço de construção - Inconstitucionalidade
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Arrematação de mercadorias nas alfandêgas
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Jornalista
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Mandado de segurança
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Fraude fiscal
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre diversões - Boliche
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Correção monetária
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Advogados especialistas temporários - Estabilidade
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Rêde Ferroviária Federal - Natureza jurídica
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Segurança Nacional - Decreto-lei
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Atividade profissional
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Decreto-lei - Segurança Nacional - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto territorial rural - Competência da União - Fixação de alíquota
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Abandono de emprêgo - Anistia
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Limitação de área - Interêsse público
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Terrenos de Marinha e acréscimos - Concessão de serviço público - Equilíbrio financeiro - Aprovação constitucional de decretos-leis
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de renovação de Marinha Marcante - Impôsto
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Cooperativa
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Concurso - Limite de idade
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serviço de transporte coletivo - Concessão - Autorização
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz do trabalho - Concurso - Nomeação
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Transporte coletivo - Poder discricionário
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  • v. 97 (1969) - Resenha Bibliográfica
    Resenha Bibliográfica
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Incidência sôbre o preço global - Multa
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Limitação de alíquotas - Registro comercial
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bens da União e dos Estados - Ilhas fluviais
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Adicional
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos destinados à exportação - Imunidade
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Empreitada - Mnadado de segurança
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto indireto - Repetição - Inconstitucionalidade
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxas - Junta comercial - Limitação de alíquotas pelo União - Delegação
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxas - Limitação de alíquotas - Junta comercial - Delegação da União aos Estados
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa municipal de matadouro - Inspeção federal
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de recuperação econômica - Isenção - Cooperativas
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Efetivação - Inconstitucionalidade
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Rendas locais
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas dos Estados - Competência constitucional - Contrôle financeiro
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Cessão e compra e venda de imóvel
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Navio
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Contagem de tempo de serviço - Solicitador acadêmico
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização complementar - Recurso extraordinário
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de importação - Fixação de alíquota
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de circulação de mercadorias - Exportação de produto industrializado
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Automóvel usado
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Despachante aduaneiro - Sanção disciplinar
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Anistia - Mandado de segurança - Prescrição
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Sanção administrativa - Proibição de atividade profissional - Inconstitucionalidade
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Investigação fiscal
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Dedução - Matéria-prima
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Isenção - Imunidade tributária - Mandado de segurança
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Aparas de papel de impressão
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de turismo - Autorização orçamentária - Inconstitucionalidade
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Empréstimo compulsório - Tributo - Adicional restituível
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Abono
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Terrenos de Marinha - Acrescidos - Alienação - Taxa de ocupação - Docas do Pôrto da Bahia
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transação - Inconstitucionalidade - Repetição
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre serviços - Bancos
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Estado
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Município
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Sanção fiscal - Competência vinculada - Publicações e medidas vexatórias - Mandado de segurança
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrados - Vencimentos - Vinculação
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção por merecimento - Organização de lista tríplice
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Magistrado
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de importação - Pauta mínima - Ato administrativo - Ato arbitrário
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Dedução
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Escritura de ratificação
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos industrializados
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de circulação de mercadorias - Normas de direito financeiro - Portaria
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Fato gerador
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Fábrica de cimento
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade fiscal - Contribuinte de fato
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Contratado
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Decisão final
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Jazidas de argila - Indenização
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  • v. 104 (1971) - Notas e comentários
    Supremo Tribunal Federal
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de importação - Fixação do valor das mercadorias - Competência da CACEX
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto único sôbre minerais - Impôsto de indústrias e profissões - Taxa de incêndio
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de circulação de mercadorias - Produto industrializado - Madeira serrada
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de circulação de mercadorias - Exportação de peixes ornamentais - Produto industrializado
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Concessão onerosa - Revogação
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Evolução jurisprudencial
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Fornecimento de hospitais
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Câmara de vereadores - Prefeito - Recurso administrativo - Inconstitucionalidade
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Confisco de bens - Enriquecimento ilícito - Apreciação judicial - Moralidade administrativa
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  • v. 107 (1972) - Doutrina
    Poder judiciário
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Proibição da cobrança cumulativa - Ato complementar
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Requisitos para a inscrição
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Paridade de vencimentos
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Ministério Público - Honorários de advogado
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  • v. 108 (1972) - Notas e comentários
    Relatório dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal
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  • v. 110 (1972) - Notas e comentários
    Supremo Tribunal Federal - Comemoração do sesquicentenário da Independência do Brasil
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Suspensão de medida liminar - Competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal
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  • v. 112 (1973) - Notas e comentários
    Supremo Tribunal Federal - Reabertura dos trabalhos - Relatório
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços e transportes - Correspondência agrupada - Malotes
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Desmembramento de cartórios
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Advocacia
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aumento de vencimentos - Isonomia
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de serviços rurais - Fato gerador - Base de cálculo
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Preferência - Eqüidade
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Cálculo da indenização - Juros do capital aplicado na obra
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bens públicos - Usucapião - Prescrição
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Terras devolutas de fronteiras - Venda pelo estado - Nulidade - Usucapião
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Verba de representação para deputados
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Transferência compulsória para a reserva - Polícia estadual
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juízes do trabalho - Recebimento de custas
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador - Pagamento antecipado
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Materiais de construção
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Autarquia - Material inservível
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de fiscalização - Mercadorias remetidas para o exterior - Inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Transportes coletivos - Apreensão de veículos
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição do Estado - Concurso - Provimento - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agregação
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Eficácia imediata da norma constitucional
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Portaria - Natureza jurídica - Recurso extraordinário
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Crime de responsabilidade
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Aumento de preços - Ordem de serviço
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Doação a filhos
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de indústrias e profissões - Base de cálculo - Operações fora do município
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de calçamento - Contribuição de melhoria
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Lei e decreto-lei
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal - Solidariedade
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Horas de serviço
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção - Entrâncias
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Via pública - Recuo - Poder de polícia
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Nacionalidade - Opção
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valorização do imóvel - Contribuição de melhoria
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Exportação de produto suíno industrializado
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Anistia fiscal - Multa
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Isenção
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Bares e clubes sociais - Incidência
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Repetição - Prova de repercussão
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre vendas e consignações - Estabelecimentos hospitalares
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre transações - Ilegitimidade
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Direito e pesquisa e lavra de jazidas minerais
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão causa mortis - Avaliação
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Declaração de inconstitucionalidade - Quorum
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Corretor
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Jornalista
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de licença - Base de cálculo em função do capital
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vinculação de vencimentos - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Diplomata - Quadro de acesso - Progressão na carreira
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Aumento de tributo - Decreto-lei - Urgência - Interesse público relevante
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Bares de clubes sociais
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Incentivo fiscal
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Multa - Juros - Correção monetária
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de estatística - Bitributação - Inconstitucionalidade - Bis in idem
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal - Correção monetária
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuições parafiscais - Multa - Eqüidade - INPS
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Passivo fictício - Lei geral e lei especial
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Isenção de mineradores
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Pauta
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição - Correção monetária
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Municipal - Instituição assistencial ou educacional
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Falsidade ideológica
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Servidor do INPS
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Oficial de justiça - Funcionário de fato - Validade dos atos praticados
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licença para construir - Regulamentos administrativos - Poder de polícia
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Multa - Sucessor
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Estatística
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Estabilidade
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Suspensão de direitos políticos - Pagamento de vencimentos - Atos institucionais e complementares
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Ferroviário - Dupla aposentadoria
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de advogado - Correção monetária
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Peculiar interesse - Horário de bancos
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pensão militar - Filiação
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária recíproca - Venda de café pelo IBC
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Conselho de contas municipais - Constitucionalidade
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