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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Aragão, Alexandre Santos de, Brasil

  • v. 249 (2008) - Comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres
    Direito de avaliação e eventual declaração de comercialidade da descoberta realizada no BC-400
    Resumo  PDF
  • v. 259 (2012) - Artigos
    Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos
    Resumo  PDF