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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

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Costa, Afranio da

  • v. 7 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - cessão de promessa de compra e venda
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - uso de aparelho de radiodifusão.
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - fixação de cargos em lei e tabela anexa - divergência
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - pena disciplinar
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