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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Rebouças, Acácio

  • v. 46 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção - Normas disciplinares
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Câmara Municipal - Personalidade jurídica
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Ato administrativo - Revogação - Anulação
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Câmara Municipal - Sessões públicas - Acesso às galerias - Mandado de segurança
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Isonomia - Contrôle jurisdicional
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tempo integral - Concurso
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo estadual - Certificado de propriedade de veículo - Impôsto de vendas e consignações
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo estadual - Certificado de propriedade de automóvel
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Usurpação de função pública - Conceito
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