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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Oliveira, A. Gonçalves de

  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - responsabilidade pelo passivo da emprêsa ao transformar-se em órgão autárquico - estrada de ferro noroeste do Brasil e Comentário
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  • v. 6 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Empregados do Lóide Brasileiro - reclamação à Justiça do Trabalho
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  • v. 6 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto de indústrias e profissões - Competência para decretá-lo, lançá-lo e arrecadá-lo
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  • v. 6 (1946) - Pareceres
    Ilhas situadas nos rios navegáveis do Dominio Federal
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de exploração agrícola e industrial - inexistência de bi-tributação.
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  • v. 9 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança contra o ato legislativo - ato executório praticado por autoridade inferior - incompetência do Supremo Tribunal Federal - Proibição de circulação de vagões particulares na Rêde de Viação Férrea Paraná-Santa Catarina.
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  • v. 9 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Seguro de mercadorias - transporte terrestre - sub-rogação.
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  • v. 10 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do Estado - movimento revolucionário - exigência de prova de culpa das autoridades responsáveis pela ordem pública.
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  • v. 10 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Emprêsas de eletricidade - aumento de capital - impôsto de sêlo federal.
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  • v. 10 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - exercício pelo deputado ou senador de emprêgo em autarquia.
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Banco do Brasil - Isenção de impostos municipais.
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estado e funcionário público - natureza jurídica de suas relações - redução de proventos de aposentadoria.
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - demissão de funcionário - garantia de estabilidade - lei aplicável.
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Responsabilidade civil - acidente em estrada de ferro - fôrça maior
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - promoção por antiguidade - recusa do tribunal - quorum necessário
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Declaração de inconstitucionalidade das leis - quorum
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - verificação dos casos de utilidade pública - honorários de advogado
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção de imposto estaduais fundada em lei federal - poderes implícitos da União - cooperativas agrícolas
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  • v. 13 (1948) - Pareceres
    Contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com Municípios - reversão - substituição do poder concedentes dos Estados e Municípios pela União - Valor das decisões do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Banco do Brasil - isenção de impostos estaduais e municipais
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa rodoviária - conceituação do tributo - constitucionalidade - lei orçamentária
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - estabilidade - ampliação das garantias constitucionais
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Comissão de Marinha Mercante - competência para impor multas
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Certidão - interêsse e motivação do pedido
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquias - E.F.C.B. - juros de mora
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário e extranumerários - exercício de mandato eletivo - pessoal da E.F.C.B.
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - energia elétrica - concessionário - isenção tributária
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - aposentadoria compulsória - competência legislativa da União e dos Estados
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - constitucionalidade - cessão de promessa de venda
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Prescrição qüinqüenal - reclamação administrativa
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulações remuneradas - art. 24 das Disposições Constitucionais Transitórias - mandado de segurança - ato do Ministro em obediência à norma geral estabelecida pelo Presidente da República - competência do Tribunal Federal de Recursos
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estação radiodifusora - prioridade do pedido - indeferido
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - I.A.P.C. - fôro competente - recurso
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - juros de mora
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prisão administrativa - servidor de autarquia
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - aposentadoria compulsória - proventos integrais
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Radiodifusão - sociedade entre marido e mulher
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - abandono de função - pedido de exoneração - permanência no cargo até sua concessão
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Estrada de ferro - transmissão de avisos postais e telegráficos
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - transferência "ex-officio"
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa sôbre o café - constitucionalidade
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo em comissão - Percepção de vencimentos após o afastamento
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  • v. 34 (1953) - Pareceres
    Transporte coletivo - Exploração do serviço a título precário - Concorrência
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Radiodifusão - Transferência de ações
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  • v. 38 (1954) - Pareceres
    Aposentadoria compulsória - Diplomata
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Tribunal de Contas - Competência constitucional
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Concessão de etapas - Exercício no estrangeiro
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Graduação - Antiguidade
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Gratificação de magistério
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Anistia - Pagamento de vantagens
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Concurso - Transferência
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Função gratificada de diretor
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Autarquias - Vencimentos de procuradores - I.B.G.E.
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - Banco Nacional de Crédito Cooperativo
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Tribunal Marítimo - Elaboração de seu regimento interno e quadro de pessoal
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Herança militar - Sanção e publicação das leis
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  • v. 39 (1955) - Pareceres
    Militar - Promoções acumuladas
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Militar - Licença especial - Substituição remunerada
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Provas de habilitação
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Disponibilidade - Aproveitamento - Concurso
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Gratificação adicional
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Reversão - Sentença judicial
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Salário família
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Poder regulamentar - Importação de sementes
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  • v. 40 (1955) - Pareceres
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Estabilidade - F.E.B.
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Equiparação aos funcionários
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Sociedade de economia mista - Militar - Acumulação remunerada
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  • v. 41 (1955) - Pareceres
    Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Opção - Boa-fé - Ato administrativo - Revogação e anulação
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  • v. 42 (1955) - Pareceres
    Poder regulamentar - Competência do Presidente da República
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  • v. 44 (1956) - Pareceres
    Funcionário público - Promoção - Interstício
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Aplicação do art. 179 do estatuto
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Procuradores de autarquia - Aplicação da lei nº 2.123, de 1953
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Comissão do Impôsto Sindical - Natureza jurídica - Atribuições do Ministro do Trabalho
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Exercício do magistério - Acumulação - Sentença judiciária
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Banco do Brasil - Servidor - Serviço militar - Opção
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Polícia militar - Corpo de Bombeiros - Fôrças Armadas - Repressão a revolução comunista
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Bens públicos da União - Cessão - Constitucionalidade
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Mandatos - Caixas Econômicas - Aposentadoria
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Navegação de cabotagem - Pesca - Nacionalidade dos proprietários
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  • v. 46 (1956) - Doutrina
    Reforma constitucional
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Disponibilidade
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção - Vigência de lei - Regulamento
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Professor - Serviço em zona de guerra
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Inatividade - Vantagens
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Reforma - Pôsto inexistente
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Emprêsas de mineração - Nacionalidade dos acionistas - Companhia Siderúrgica Nacional
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Nacionalidade - Prestação de serviço militar no estrangeiro
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  • v. 47 (1957) - Pareceres
    Radiodifusão - Contrôle administrativo - Proibição de irradiações subversivas ou contrárias à moral e aos bons costumes
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação de magistério
    Resumo  PDF
  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Revisão de processo administrativo
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção - Anulação
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Vantagens - Incorporação
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Juiz - Superior Tribunal Militar - Vantagens
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Taxa de previdência - Isenção - Petrobrás
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Montepio civil e militar - Meio-sôldo - Pensões - Prescrição
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Ágio cambial - Importação de óleo - Refinarias
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Natureza jurídica
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Atividade privada
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Estudante - Abono de faltas - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Função gratificada - Aposentadoria
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de proventos
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Reversão
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Processo administrativo - Revisão
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Estabilidade - Dispensa
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção -Leis especiais
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Graduação
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Gratificação - Diária
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Licença especial - Contagem de tempo de serviço
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Inatividade - Promoção - Estado de guerra
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Reforma - Reversão
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Incapacidade - Inatividade
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Auditor - Aposentadoria - Vantagens
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - I.B.C. - Subordinação ao Presidente da República
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Superintendência das emprêsas incorporadas - Autarquia - Venda de bens
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Dívida pública - Emissão de apólices - Taxa de juros
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Serviço social rural - Cobrança de constribuição
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Código de Minas - Transferência de atribuições aos estados
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Indulto -Medida de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Agregação - Exercício de Comissão de Caráter ou Interêsse militar
    Resumo  PDF
  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Impôsto do sêlo - Operações de seguros e capitalização - Competência para fiscalização
    Resumo  PDF
  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Conselho Nacional de Petróleo - Capacidade de refinação das emprêsas autorizadas
    Resumo  PDF
  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Lei de guerra - Vigência temporária - Revogação - Matrícula em estabelecimento de ensino
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  • v. 50 (1957) - Pareceres
    Presidente da República - Poderes inerentes ao cargo - Prestação de depoimento em juízo
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação por trabalho de natureza especial
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Comissão - Cargo estadual
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Tribunal de Contas - Registro sob reserva
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Processo administrativo - Revisão
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção - Serviço de guerra
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção "Post-mortem"
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Anistia - Contagem em tempo de serviço
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Pareceres
    Presidente da República - Ministro de Estado - Prestação de informações ao poder legislativo
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Notas e comentários
    Descentralização da administração pública brasileira
    Detalhes  PDF
  • v. 52 (1958) - Pareceres
    Presidente da República - Concessão de indulto - Medida de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Situação de fato - Vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Licença especial - Período de trânsito
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Operações de guerra
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Gratificação adicional
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção - Transferência para a reserva - Anulação
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Sargento - Estabilidade
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Licença especial
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Reforma
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Invalidez para o serviço
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - Serviço telefônico - Taxa adicional e cota de previdência
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Contrato administrativo - Inobservância de formalidades legais e regulamentares - I.A.P.C.
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Desapropriação - Utilidade pública - Interêsse privado
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Terreno de Marinha - Aforamento - Cessão
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Patrimônio Histórico e Artístico - Tombamento de bens
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Refinaria de petróleo - Capacidade mencionada no título de autorização
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Provimento - Atribuição do Presidente da República - Tesoureiro
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Moléstia grave
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Servidor de autarquia - Dupla Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Concurso - Aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Reversão
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Isenção fiscal - Autarquias - Impôsto do sêlo - Contrato de seguro
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Conselho Nacional de Petróleo - Refinarias particulares - Justa remuneração
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Petrobrás - Mandato dos diretores
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Rede Ferroviária Federal S.A. - Obrigações
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Serviço militar - Inspeção de saúde
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Serviço de guerra - Contagem de tempo em dôbro
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    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
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    Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Readmissão
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    Funcionário público - Advogado de ofício da justiça militar
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    Militar - Promoção - Quadro de acesso
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    Militar - Promoção - Inatividade
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    Militar - Inatividade - Greve
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    Militar - Indulto - Comutação de pena
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    Capelão militar - Licença prêmio
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    Auditor substituto da justiça militar - Vitaliciedade
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    Procuradores da República - Acumulação remunerada
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    Município - Impôsto e taxa - Conceituação
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    Contribuição de previdência - Jóia
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    Contribuição de previdência - Estivadores - Lloyd Brasileiro
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    Contribuição de previdência - Estado - Juros da Mora
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    Autarquia - Pagamento de fôro - Caixa de mobilização bancária
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    Ordem dos Advogados do Brasil - Aposentadoria de servidor
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    Serviço público - Ajuda de custo
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    Processo administrativo - Revisão
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    Bem público - Doação com encargo
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Tarefeiro - Efetivação
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    Militar - Promoção
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    Pena disciplinar - Matrícula em estabelecimento de ensino
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  • v. 56 (1959) - Pareceres
    Estado Federal - Podêres da União - Exploração de loterias
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
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    Funcionário público - Pedido de dispensa - Retratação
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    Impôsto do sêlo - Banco do Brasil
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
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    Funcionário público - Poder disciplinar - Comissões de inquérito
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    Concessão - Tarifas - Reavaliação do ativo
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    Concessão - Privilégio de zona - Taxas portuárias - Terminais
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    Domínio público - Olhas fluviais
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    Impôsto de consumo - Roupas feitas - Isenção
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
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    Conselho Nacional de Petróleo - Tabelamento de preços de óleos lubrificantes
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