v. 19 (1950)

Publicado: 1950-01-01

Doutrina

Espaço constitucional do Brasil

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

1-19
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A constituição do estado de Minas Gerais e a autonomia municipal

Odilon C. de Andrade

20-26
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O poder discricionário e sua justificação

Andre Hauriou

27-32
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Jurisprudência dos Tribunais

Acumulações remuneradas - art. 24 das Disposições Constitucionais Transitórias - mandado de segurança - ato do Ministro em obediência à norma geral estabelecida pelo Presidente da República - competência do Tribunal Federal de Recursos

A. Gonçalves de Oliveira

33-54
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Funcionário público - reintegração - disponibilidade como pena disciplinar

Alaim de Almeida Carneiro

54-61
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Disponibilidade - pena disciplinar

Flodoardo da Silveira

61-63
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Impôsto do sêlo - ato constitutivo de sociedade anônima

Carlos da Rocha Guimarães

64-72
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Estação radiodifusora - prioridade do pedido - indeferido

A. Gonçalves de Oliveira

72-77
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Ato administrativo - poder discricionário - licença para construir

Ribeiro da Costa

77-81
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Desapropriação - caducidade do ato exprobatório

Orozimbo Nonato da Silva

82-88
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Desapropriação - imissão de posse

Sá e Benevides

88-90
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Desapropriação - decisão sôbre domínio - honorários de advogado

Silva Lima

90-91
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Naturalização tácita - requisitos constitucionais

Orozimbo Nonato da Silva

91-97
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Poder judiciário - aumento do número de Juízes de Tribunal de Justiça - limitações constitucionais

Ribeiro da Costa

97-116
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Juiz de território - disponibilidade - aproveitamento

Edgard Costa

116-121
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Magistrado - sociedade por quotas

Laudo Ferreira de Camargo

121-123
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Funcionário público - habilitação em concurso - nomeação

Castro Nunes

123-124
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Funcionário público - promoção

Orozimbo Nonato da Silva

125-134
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Funcionário público - promoção por antiguidade - ocorrência de vaga

Lafayette de Andrada

134-137
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Funcionário público - remoção - transferência

Barros Barreto

138-141
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Serventuário de justiça - estabilidade - exoneração

Laudo Ferreira de Camargo

141-143
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Impôsto sobre transações - competência tributária, federal e estadual

Lafayette de Andrada

143-155
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Taxa e impôsto - pedágio - cobrança por autarquia

Paulo Colombo

155-159
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Prisão administrativa - servidor de autarquia

Bernardes Junior

159-160
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Moeda falsa - conceito - competência do Tribunal Federal de Recursos

Márcio Munhoz

160-161
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Peculato - crime praticado por servidores de autarquia

Nelson Hungria

162
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Mandado de segurança - prazo - pedido de reconsideração

Carlos Augusto

162-165
- PDF
Mandado de segurança - prazo - pedido de reconsideração

Armando Prado

165-170
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Mandado de segurança - matéria fiscal

Silos Cintra

170-171
- PDF
Bens públicos patrimoniais - prescritibilidade - usucapião

Laudo Ferreira de Camargo

172-177
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Sentenças

Autarquias - personalidade jurídica do S.E.S.I. - mandado de segurança

Alaim de Almeida Carneiro

178-183
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Funcionário público - demissão - processo administrativo e processo criminal

Alcino Pinto Falcão

183-185
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Tribunal de Contas

Tomada de contas - autarquias - Ordem dos Advogados do Brasil

A. Cardoso da Veiga

186-187
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Tomada de contas - autarquias - Conselho Federal de Contabilidade

A. Cardoso da Veiga

188-189
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Registro de contrato - têrmo aditivo - orçamento - anualidade

João Lyra Filho

190-195
- PDF
Receita e despesa - contabilidade pública - legislação aplicável ao Distrito Federal

M. (Manuel) Paulo Filho

195-196
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Registro de reforma - Polícia Militar do Distrito Federal

A. Alvim Filho

196-202
- PDF
Reforma de praça da Polícia Militar do Distrito Federal - cálculo de proventos

A. Alvim Filho

202-212
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Jurisprudência administrativa

Código de Minas - preferência do proprietário do solo.

Luciano Pereira da Silva

213-215
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Código de Minas - autorização de pesquisa

Luciano Pereira da Silva

215-219
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Código de Minas - preferência do proprietário do solo.

Luciano Pereira da Silva

219-221
- PDF
Código de Minas - nulidade e caducidade de lavra

Luciano Pereira da Silva

221-224
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Concessão de serviço telefônico - autarquias - tarifa especial

Povina Cavalcanti

224-228
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Orçamento - autorização para cobrança de tributos - cota de defesa da produção

Guilherme da Silveira

228-231
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Orçamento - autorização para cobranças de tributos - cota de defesa da produção

A. Peixoto de Azevedo

231-237
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Impôsto de renda - advogado e jornalista

João de Oliveira Castro Viana Junior

237-238
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Impôsto de renda - venda de ações a sócios - distribuição de lucros

Gastão Serpa

238-240
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Impôsto de renda - dividendos de ações pertencentes a Estado

Jorge de Godoy

240-243
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Impôsto de renda - revisão de lançamento - prescrição

Fritz Weber

243-244
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Impôsto de renda - prêmio pago ao proprietário de cavalo de corrida

Autor Desconhecido

244
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Impôsto sôbre lucros imobiliários - venda judicial

Autor Desconhecido

245
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Impôsto sôbre lucros imobiliários - enfiteuse

Autor Desconhecido

245-246
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Impôsto sôbre lucros imobiliários - doação - herança - terras devolutas

Autor Desconhecido

246-247
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Impôsto do sêlo - conta-corrente

João de Oliveira Castro Viana Junior

247-251
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Impôsto do sêlo - sociedade por ações - subscrição de capital

Fritz Weber

251-256
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Impôsto do sêlo - cessão de cotas de sociedade comercial

Cesar Prieto

257
- PDF
Impôsto do sêlo - reciprocidade internacional - isenção

Cesar Prieto

257-259
- PDF
Impôsto do sêlo - emissão de cheque no estrangeiro

Tobias Cândido Rios Filho

259-262
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Impôsto do sêlo - isenção em favor de autarquia

Cesar Prieto

262
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Impôsto do sêlo - autarquia municipal - isenção

Autor Desconhecido

263
- PDF
Impôsto do sêlo - isenção em favor da Universidade do Brasil

Autor Desconhecido

263-264
- PDF
Sêlo penitenciário - sorteio - sociedade de auxílios mútuos

Fritz Weber

264-267
- PDF
Impôsto de vendas e consignações - firma individual

Gastão Serpa

267-268
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Impôsto de vendas e consignações - emprêsa de construções

Miguel Lins

268-274
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Impôsto sôbre combustíveis - taxa de previdência social

Autor Desconhecido

274-278
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Impôsto de indústrias e profissões - emprêsas de energia elétrica

José Martins Rodrigues

279
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Isenção fiscal - emprêsas de energia elétrica - autonomia municipal

José Martins Rodrigues

279-280
- PDF
Isenção tributária - Companhia Docas de Santos

Haroldo Teixeira Valadão

280-289
- PDF
Funcionário público - disponibilidade - pena disciplinar

João Maria Broxado Filho

290-291
- PDF
Funcionário público - aposentadoria - tempo de serviço prestado ao lóide brasileiro

Jorge de Godoy

292-293
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Funcionário público - interinidade - antiguidade de classe

Carlos Medeiros Silva

293-294
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Funcionário público - disponibilidade - aposentadoria - magistério militar - vantagens

Haroldo Teixeira Valadão

294-297
- PDF
Funcionário público - acumulação - disponibilidade - readmissão - vacância e extinção de cargos

Aguinaldo de Freitas

297-302
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Funcionário público - advocacia perante a Justiça do Trabalho

João Maria Broxado Filho

303-304
- PDF
Funcionário público - serviço militar - vantagens

Autor Desconhecido

304
- PDF
Funcionário público - substituição remunerada

Carlos Medeiros Silva

305-306
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Funcionário público - ação disciplinar - nexo entre a função e a falta

Carlos Medeiros Silva

306-309
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Funcionário público - magistério militar - contagem de tempo de serviço - promoção

Autor Desconhecido

309-312
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Extranumerário - mandato legislativo - contagem de tempo de serviço

Carlos Medeiros Silva

312-313
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Professor de ensino secundário - provimento - concurso

Max da Costa Santos

313-316
- PDF
Magistério militar - efetivação de professor

João Valdetaro de Amorim e Melo

316-324
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Pena disciplinar - defesa do acusado

Arnaldo Sussekind

324-326
- PDF
Salário-família - dependentes

Carlos Medeiros Silva

326-328
- PDF
Salário-família - nascituro

João Maria Broxado Filho

328-329
- PDF
Tabelião de Notas - não responsabilidade pelas multas fiscais de seu antecessor

Armando Neubern Paim

329-331
- PDF
Sociedades comerciais - arquivamento de contrato - morte de sócio

Oscar Saraiva

331-335
- PDF

Pareceres

Minas e jazidas - preferência do proprietário do solo

Francisco Campos

336-344
- PDF
Impôsto do sêlo - empréstimo em conta-corrente

Rubens Gomes de Sousa

344-364
- PDF
I.B.G.E. - cobrança da "Cota de Estatística" - autorização orçamentária - autarquias

Pontes de Miranda

364-375
- PDF
Autarquias - natureza jurídica do Serviço Social do Comércio

Themistocles Brandão Cavalcanti

375-384
- PDF
Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado - autarquias - S.E.N.A.C. e S.E.S.C.

Orlando Gomes

384-391
- PDF
Funcionário público - disponibilidade - pena disciplinar

Alcides de Mendonça Lima

391-394
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Notas e comentários

Autarquias - subordinação hierárquica e tutela do Estado sôbre entidades de administração autônoma na doutrina alemã e austríaca

Hans Klinghoffer

395-408
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Resgate ou encampação

Paulo Brossard

409-417
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Bibliografia

Da fiscalização financeira - Archivio finaziario - Raccolta internazionale di schritti di cultura finanziaria - Rivista di Diritto Finanziario e Scienza delle Finanze e Rivista Italiana di Diritto Finanziario

João de Oliveira Filho, Rubens Gomes de Sousa

418-423
- PDF

Legislação

Restrições à autonomia municipal

Victor Nunes Leal

424-433
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Noticiário do Congresso

Autor Desconhecido

434-444
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Lei n.º 794, de 29 de agôsto de 1949 e Lei n.º 806, de 2 de setembro de 1949.

Eurico Gaspar Dutra

444-445
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Leis n.ºs 810, 887, 916, 970, 973, 975, 343

Eurico Gaspar Dutra, Angelo Mendes de Moraes

446-451
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Decreto n.º 10.075 - de 16 de dezembro de 1949, da Prefeitura do Distrito Federal

Angelo Mendes de Morais

452-457
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