v. 11 (1948)

Publicado: 1948-01-02

Doutrina

O Tribunal Federal de Recursos

J.T. da Cunha Vasconcelos Filho

1-18
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Responsabilidade civil do Estado

José de Aguiar Dias

19-33
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O impôsto de consumo na Constituição Federal

Rubens Gomes de Sousa

34-53
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O chefe do govêrno francês e a organização de seus serviços

Chardeau e Belin

54-72
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Jurisprudência dos Tribunais

Mandado de segurança - ato judicial

Victor Nunes Leal

73-103
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Mandado de segurança - recurso ex-officio

Cunha Vasconcelos Filho

104-121
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Mandado de segurança - certidão para fins judiciais

Cunha Vasconcelos

121-130
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Multa penal e multa administrativa

Carlos Medeiros Silva

131-137
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Poder regulamentar - execução de serviços públicos - serventuários da Justiça

Castro Nunes

137-141
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Responsabilidade civil da União - Nulidade de processo administrativo

Barros Barreto

141-153
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Autarquias - interêsse da União na causa - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos

Edgar Costa

154-158
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Emprêsas incorporadas ao patrimônio da União - legislação aplicável aos seus empregados

Júlio Barata

158-160
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Funcionário público - promoção

Rocha Lagoa

160-161
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Funcionário público - recurso administrativo e ação judicial

A. de Oliveira Lima

161-166
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Funcionário público - abandono de função

Bernardes Junior

167-169
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Peculato - apropriação indébita

Machado Monteiro

169-170
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Corrupção ativa - tentativa e consumação do crime

Vicente de Azevedo

170-173
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Despachante munucipal - advocacia - licença para abertura de estabelecimento comercial

Serpa Lopes

173-174
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Apólice da dívida pública municipal - irregularidades quanto à respectiva emissão - responsabilidade do Estado pelo resgate e pagamento de juros

Homero Martins Batista

174-179
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Isenção fiscal - sociedades cooperativas - impôsto de indústrias e profissões

Castro Nunes

179-181
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Isenção fiscal - sociedades cooperativas - impôsto de indústrias e profissões

Castro Nunes

182-185
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Sentenças

Funcionário público - demissão - reconhecimento de direitos previstos no texto constitucional

Elmano Martins da Costa Cruz

185-188
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Impôsto sôbre a cessão de promessa de venda de imóvel

Raimundo Ferreira de Macedo

188-191
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Desapropriação - contestação - fixação da indenização - honorários de advogado

Raimundo Ferreira de Macedo

191-194
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Tribunal de Contas

Concessão de estradas de ferro - competência da União - registro de contrato - despesa eventual - transporte planaéreos

João M. de Carvalho Mourão

195-224
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Abertura de crédito extraordinário - calamidade pública

Ruben Rosa

224-225
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Despesa pública - obrigações assumidas além dos crédios votados - registro prévio e posterior

A. Alvim Filho

226-230
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Registro - obrigações assumidas além dos créditos votados - teoria da imprevisão - reajustamento de preços

Ruben Rosa

231-232
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Restos a pagar - vigência de créditos

Ruben Rosa

232-233
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Registro de contrato - concorrência - edital - adjudicação

Ruben Rosa

233-235
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Jurisprudência administrativa

Pensão - concorrência entre filhos e mãe do de cujus

Alaim de Almeida Carneiro

236-240
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Funcionário público - contagem de tempo de serviço

Alaim de Almeida Carneiro

240-244
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Declaração de inconstitucionalidade das leis - emprêsas de seguros - acionistas estrangeiros

Oscar Saraiva

244-251
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Código de Minas - constitucionalidade - pesquisa e lavra - pedido de reconsideração - imissão de posse

Odilon da Costa Manso

252-261
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Código de Minas - autorização de pesquisa - impôsto de transmissão

Luciano Pereira da Silva

261-263
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Código de Minas - autorização de pesquisa - preferência assegurada ao proprietário do solo - direito adquirido

Luciano Pereira da Silva

263-268
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Código de Minas - autorização de pesquisa - prazo para o início dos respectivos trabalhos

Luciano Pereira da Silva

268-271
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Código de Minas - autorização de pesquisa obtida com má fé - maioridade

Luciano Pereira da Silva

272-276
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Impôsto de renda - inventário - informação sôbre débitos e quitação do impôsto

Autor Desconhecido

276-277
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Impôsto de renda - pensões pagas pela entidades autárquicas - beneficiário residente no estrangeiro

Autor Desconhecido

277-281
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Impôsto do sêlo - Conselho Federal de Contabilidade - isenção tributária

Autor Desconhecido

281-283
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Impôsto do sêlo - contrato de obra sob administração

Arí Palmeiro

283-285
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Impôsto de consumo - água potável

Autor Desconhecido

285-286
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Taxa de defesa do açúcar - apreensão de mercadoria - declaração de inconstitucionalidade das leis

F. da Rosa Oiticica

286-294
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Taxa de serviços de recuperação econômica - isenções

Benedito Costa Neto

294-295
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Taxa sôbre exportação de café - criação pelo estado de Minas Gerais

Benedito Costa Neto

296-297
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Leis tributárias - normas de interpretação - taxa de recurso para o Conselho Superior de Tarifa

Autor Desconhecido

297-299
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Magistério - professôres e assistentes - disponibilidade

Omar Sampaio Doria

299-301
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Funcionário público - exercício de mandato legislativo - cargos e funções - acumulação de proventos de inatividade

301-305
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Funcionário público - estabilidade - operações de guerra

Autor Desconhecido

305-307
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Funcionário público - contagem de tempo de serviço - meios de prova - justificação

Carlos Medeiros Silva

307-309
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Funcionário público - função de administrador de firma comercial - acumulação e opção de vencimentos

Marcos Botelho

309-310
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Direito à promoção - criação de novas classes - aproveitamento

Oscar Saraiva

310-312
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Servidor público - isenção de custas judiciais

Marcos Botelho

312-313
- PDF
Contagem de tempo de serviço gratuito

Carlos Medeiros Silva

313-314
- PDF
Reforma de militares - cálculo de proventos

Odilon da Costa Manso

314-317
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Extranumerário - mandato legislativo - substituição

Marcos Botelho

317-318
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Extranumerário - mandato legislativo estadual e municipal

Carlos Medeiros Silva

318-319
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Extranumerário - opção de vencimentos do cargo de Prefeito Municipal

Marcos Botelho

319-320
- PDF
Extranumerário - contagem de tempo de serviço - Fundação Brasil Central

Carlos Medeiros Silva

320-322
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Aposentadoria compulsória - cálculo de proventos

Autor Desconhecido

323-324
- PDF
Aposentadoria de servidores de autarquias - efeitos da revisão

Odilon da Costa Manso

324-326
- PDF
Advocacia administrativa - servidor de autarquias

Marcos Botelho

326-332
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Servidores públicos que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira - estabilidade - cargo vitalício

Bittencourt Sampaio

333-341
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Despachante aduaneiro - incompatibilidade para o exercício de comércio

Autor Desconhecido

341-342
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Pensão especial - cessão de cotas vencidas

Autor Desconhecido

342-343
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Montepio civil - prova de estado

Jorge de Godoy

344-345
- PDF
Benefício de família - contribuições devidas ao I.P.A.S.E. - funcionários federais e estaduais

Oscar Saraiva

346-348
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Contribuição devida ao S.E.S.I. - isenção das pessoas de direito público

Oscar Saraiva

348-349
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Navio- inavegabilidade técnica - vistória - barataria do capitão - protesto marítimo - seguro

João Stoll Gonçalves

349-363
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Pareceres

Poder Judiciário - garantias - rebaixamento de entrância - irredutibilidade de vencimentos

Francisco Morato

364-367
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Ministério Público dos Estados - promoção - inexistência de direito adquirido

Luis Otavio Gallotti

367-369
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Graça e indulto - pena acessória - perda de cargo público

Odilon da Costa Manso

369-372
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concessão de serviço telefônico intermunicipal - autonomia dos municípios

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

372-377
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Energia elétrica - competência da União e dos Estados - monopólio federal

Alcides Pinheiro

377-383
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Desapropriação - verificação da utilidade pública - nulidade do ato expropriatório

Carlos Medeiros Silva

383-393
- PDF

Notas e comentários

Os funcionários públicos e a constituição

Alaim de Almeida Carneiro

394-398
- PDF
Processo discriminatório de terras públicas

Osvaldo Sá Meneses

399-409
- PDF
Disciplina jurídica da Energia termo-elétrica

Anor Butler Maciel

410-411
- PDF

Bibliografia

Executivos fiscais

Mario Accioly

412-414
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Legislação

A nova lei do Distrito Federal sôbre imposto de transmissão

Carlos da Rocha Guimarães

415-421
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Lei n.º 125, de 24 de outubro de 1947

Carlos Medeiros Silva

421-427
- PDF
Lei n.º 113, de 4 de outubro de 1947

Eurico Gaspar Dutra

427-429
- PDF
Lei n.º 116, de 15 de outubro de 1947

Eurico Gaspar Dutra

429-431
- PDF
Lei n.º 121, de 22 de outubro de 1947

Eurico Gaspar Dutra

431-432
- PDF
Lei n.º 136, de 10 de novembro de 1947

Eurico Gaspar Dutra

432
- PDF
Lei n.º 156, de 27 de novembro de 1947

Eurico Gaspar Dutra

433
- PDF
Lei n.º 171, de 15 de dezembro de 1947

Nereu Ramos

434-435
- PDF
Lei n.º 154, de 25 de novembro de 1947

Autor Desconhecido

435
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Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947

Autor Desconhecido

435
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Ementário

Ementário

Autor Desconhecido

435-444
- PDF