v. 4 (1946)

Publicado: 1946-04-01

Doutrina

Defesa, guarda e rigidez das constituições

Francis Pontes de Miranda

1-12
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Natureza juridíca dos empréstimos públicos

F. Sá Filho

13-24
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Observações sôbre a tributação municipal

Romão Côrtes de Lacerda

25-34
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Responsabilidade do funcionário público.

Alcino Salazar

35-47
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Formas da organização estatal: centralização e descentralização.

Hans Kelsen

48-72
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Jurisprudência dos Tribunais

Margens dos rios navegáveis - Domínio público e particular.

Luciano Pereira da Silva

73-97
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Promoção de magistrado - antiguidade de classe - mandado de segurança.

Victor Nunes Leal

98-120
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Promoção de magistrado - antiguidade de classe e de entrância - conceituação jurídica.

Solon Soares

120-131
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Promoção de magistrado - antiguidade de "graus ou entrâncias" e de "classes" - incompetência do juiz de primeira instância para apreciar ato administrativo do Tribunal.

Fábio Maldonado

131-141
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Banco do Brasil - Isenção de impostos municipais.

A. Gonçalves de Oliveira

142-146
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Banco do Brasil - isenção de impostos.

José Linhares

146-150
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Banco do Brasil - isenção de impostos.

Álvaro Berford

150-151
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Corrupção ativa - caracterização - tentativa.

Romão Côrtes de Lacerda

151-156
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Estado e funcionário público - natureza jurídica de suas relações - redução de proventos de aposentadoria.

A. Gonçalves de Oliveira

157-166
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Mandado de segurança - demissão de funcionário - garantia de estabilidade - lei aplicável.

A. Gonçalves de Oliveira

167-170
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Câmara de reajustamento econômico - competência do Poder Judiciário para rever as suas decisões - apreciação da matéria de fato.

Orozimbo Nonato da Silva

171-178
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Impôsto de transmissão causa-mortis - cálculo para o pagamento - competência.

Castro Nunes

178-181
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Impôsto de indústrias e profissões - cooperativas agro-pecuária - isenção concedida em lei federal.

José Rabelo Valim

182-184
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Impôsto estadual sôbre transações - constitucionalidade

Castro Nunes

184-187
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Impôsto de vendas e consignações - emprêsa que tem matriz no estrangeiro e filial no Brasil

Barros Barreto

187-191
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Impôsto de licença e impôsto de indústrias e profissões - atividade agrícola

Orozimbo Nonato da Silva

191-196
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Taxa de conservação de estrada - contribuição de melhoria.

Annibal Freire da Fonseca

196-198
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Impôsto de indústrias e profissões - despachantes aduaneiros

Annibal Freire da Fonseca

198-200
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Isenção de impostos - dívidas fiscais

Ribeiro da Costa

200
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Dívidas fiscais inferiores a cem cruzeiros - prescrição.

Filadelfo Azevedo

201-202
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Prescrição - dívida fiscal inferior a cem cruzeiros - inaplicabilidade do art. 178, § 7.º, n.º II, do Código Civil.

Almeida Ferrari

202-203
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Usucapião - bens públicos patrimoniais

Laudo Ferreira de Camargo

203-209
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Executivo fiscal - requisição do processo administrativo

Orozimbo Nonato da Silva

209-213
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Crédito fiscal e crédito hipotecário - preferência do primeiro - coisa julgada no sentido da prevalência do crédito hipotecário

Annibal Freire da Fonseca

214-216
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Executivo fiscal - comissão pela cobrança judicial da dívida

Erasto Correia

216-218
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Executivo fiscal - prova do fato gerador da tributação

Henrique Fialho

218-219
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Executivo fiscal - multa - presunção de liquidez e certeza

Henrique Fialho

219-220
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Interdito proibitório contra a Administração

Silveira de Sousa

220-223
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Responsabiidade do Estado por atos danosos de seus prepostos

Barros Barreto

224-227
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Penas criminais e penas administrativas - multa pecuniária - competência dos Estados para editar normas de caráter administrativo, ou complementar.

Filadelfo Azevedo

228-233
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Funcionário público - professor da Faculdade de Direito - advocacia em causas contra a União

Laudo Ferreira de Camargo

233-234
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Funcionário público - vantagens da reintegração - exclusão expressa

Castro Nunes

235-238
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Funcionário público municipal - aposentadoria compulsória - vencimentos

Castro Nunes

238-242
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Guarda-civil - garantia de estabilidade de funcionário público

Oliveira Lima

243-245
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Peculato - substituição de selos por empregado postal

Tarsíbulo de Albuquerque

245-247
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Aposentadoria - exercício de função remunerada - acumulação

Caio Tácito

247-259
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Pensão - exercício de função remunerada - acumulação

Airton Lôbo

259-261
- PDF

Sentenças

Impôsto sôbre a cessão de promessa de venda de imóveis - tributação de atos regulados por lei federal

Autor Desconhecido

261-265
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Tribunal de Contas

Impôsto de renda - cálculo de percentagens em favor de cobradores da dívida ativa da União

Leopoldo Cunha Melo

267-269
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Pensão de montepio militar - cálculo de proventos

A. Alvim Filho

270-271
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Jurisprudência administrativa

Sociedade por ações - aumento de capital - distribuição de ações novas - tributação quando o beneficiário é domiciliado no exterior.

Francisco de Paula Gomes da Silva

273-274
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Sociedade anônima estrangeira - aumento de capital - documentos exigidos pela lei brasileira

Alexandre Marcondes Filho

275-278
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Sociedade de capital e indústria - condição dos sócios

Alexandre Marcondes Filho

278-283
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Letras hipotecárias - emissão - bancos de crédito real e bancos de comércio

Odilon Braga

283-286
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Depósitos bancários sem movimentação - abandono - contagem de juros - prescrição.

Gastão Vidigal

286-289
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Juros convencionais e juros de mora - capitalização - cláusula penal - cancelamento de hipoteca

Themistocles Brandão Cavalcanti

290-296
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Impôsto de indústria e profissões - competência para sua decretação e lançamento

José Linhares

296-299
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Impôsto de licença e de indústrias e profissões - lançamento

Agamenon Magalhães

299-300
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Impôsto sôbre renda - bens incomunicáveis

Autor Desconhecido

300-302
- PDF
Código de Minas - manifestação e registro de jazida - autorização de lavra - direito de preferência

M. Seabra Fagundes

302-305
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Código de Minas - autorização de pesquisa - prova de nacionalidade brasileira

Themistocles Brandão Cavalcanti

305-306
- PDF
Código de Minas - emprêsa de mineração - autorização para funcionar - modificação do contrato social

Luciano Pereira da Silva

307-308
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Terreno de marinha - pagamentos de fôro - comisso

A. de Sousa Costa

308-311
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Ilhas fluviais - terrenos marginais - servidão pública - propriedade e alienação

Agamenon Magalhães

311-312
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Terrenos urbanos - venda, cessão, concessão e arrendamento e nacionais

Carlos Luz

312
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Justiça do trabalho - natureza e autonomia de sua jurisdição

Themistocles Brandão Cavalcanti

313-314
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Responsabilidade civil - acidente em estrada de ferro - fôrça maior

A. Gonçalves de Oliveira

315-316
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Salário família - dependentes

Marcos Botelho

316-320
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Funcionário público - fiança - seguro de fidelidade funcional - exercício do cargo

Autor Desconhecido

321-322
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Fiança - caducidade do seguro de fidelidade funcional

Pedro Teixeira Soares Junior

322-323
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Funcionário público - estabilidade - contagem de tempo de serviço militar

J. A. de Carvalho Melo

323-326
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Ajuda de custo - arbitramento

Henrique Barbosa

326-328
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Aposentadoria compulsória por limite de idade - cálculo de proventos - revogação da Lei n.º 583, de 9-11-37

Pedro Teixeira Soares Junior

328-330
- PDF
Aposentadoria - contagem de tempo de serviço

Gastão Vidigal

331-333
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Processo administrativo - apuração da responsabilidade disciplinar e criminal dos servidores públicos

Luiz Simões Lopes

333-334
- PDF
Processo administrativo - vista aos interessados - certidão

Pedro Teixeira Soares Junior

334-335
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Recurso - pedido de reconsideração - multa - cota-parte

João Domingues de Oliveira

335-337
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Penas disciplinares - pessoal civil lotado nas repartições militares - lei, regulamento e regimento

Jorge Oscar de Mello Flôres

337-342
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Pensão especial - meio-sôldo - montepio militar - montepio civil - conceituação - aumento geral de proventos

João Domingues de Oliveira

342-345
- PDF
Pensão de montepio civil - lei reguladora da distribuição do benefício - direito de representação das netas

Pedro Teixeira Soares Junior

345-346
- PDF
Pensão de montepio militar - habilitação originária e reversão

Pedro Teixeira Soares Junior

347-348
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Pensão de montepio e meio sôldo - aposentadoria

Themistocles Brandão Cavalcanti

348-350
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Pensão de montepio - filha viúva - abandono e desamparo

João Domingues de Oliveira

351-352
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Pareceres

Terras devolutas - terrenos de marinha - domínio sôbre as margens dos rios navegáveis - rios públicos - servidão administrativa ou pública - ocupação e utilização de imóveis declarados de utilidade pública

Levi Carneiro

353-371
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Conselho de imigração e colonização - competência jurisdicional e administrativa - função normativa - carteira profissional - registro de estrangeiros

Themistocles Brandão Cavalcanti

372-375
- PDF
Taxa e impôsto - exame e fiscalização de bebidas - competência federal e estadual - restituição

Carlos Maximiliano

375-381
- PDF
Sociedade ou emprêsas de mineração - autorização para funcionar - mineração por conta de terceiros

Luciano Pereira da Silva

381-386
- PDF
Impôsto e taxa - taxa de serviços - impôsto de transporte sôbre passagens de ônibus de linhas intermunicipais

Raul Gudolle

386-389
- PDF
Nomeação - preferência - provimento do cargo de agente fiscal do impôsto de consumo

Carlos Medeiros Silva

389-391
- PDF

Notas e comentários

O Tribunal de Contas: sua criação nos estados com jurisdição sôbre as contas dos municípios.

F. Sales de Oliveira

393-397
- PDF

Bibliografia

A imunidade tributária recíproca do art. 32, c. da Constituição Federal

Paulo Barbosa de Campos Filho

399-401
- PDF
Divisão Territorial do Brasil

IBGE. Instituto Nacional de Estatistica (Brasil)

401-403
- PDF
Revista de revistas

Autor Desconhecido

403
- PDF

Legislação

A divisão dos poderes no direito constitucional brasileiro

Victor Nunes Leal

405-420
- PDF
Decreto-lei n.º 8.207, de 22 de novembro de 1945

Victor Nunes Leal

421-430
- PDF
Decreto-lei n.º 8.174, de 14 de novembro de 1945

José Linhares

431
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Decreto-lei n.º 8.209, de 23 de novembro de 1945

José Linhares

431
- PDF
Decreto-lei n.º 8.145, de 28 de outubro de 1945 e Exposição de motivos

Getúlio Vargas

432-454
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Decreto-lei n.º 8.135, de 25 de outubro de 1945 e Exposição de motivos

Getúlio Vargas

454-455
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Decreto n.º 19.883, de 25 de outubro de 1945

Getúlio Vargas

456
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Decreto-lei n.º 9.055, de 12 de março de 1946

Eurico Gaspar Dutra

457-458
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Decreto-lei n.º 8.940, de 26 de janeiro de 1946

José Linhares

458
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Decreto-lei n.º 8.872, de 24 de janeiro de 1946

José Linhares

458-459
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Decreto-lei n.º 8.974, de 13 de fevereiro de 1946

Eurico Gaspar Dutra

459
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Decreto-lei n.º 8.958, de 28 de janeiro de 1946

José Linhares

459-460
- PDF