v. 261 (2012)

• Editorial

  7-9

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Artigos

• Introdução: governança global e direito administrativo global na ordem legal internacional

  Nico Krisch, Benedict Kingsbury

  13-32

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• Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil

  Eros Roberto Grau

  33-46

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• A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do direito: um estudo de caso

  Leonardo de Andrade Costa

  47-87

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• A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal

  Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas

  89-113

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• Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas constituições republicanas brasileiras

  Leonardo da Rocha de Souza

  115-145

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• As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?

  Rafhael Frattari

  147-177

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• A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição

  Roger Stiefelmann Leal

  179-201

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• Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil

  Marcelo Thompson

  203-251

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Tombamento e preservação do patrimônio artístico e cultural

  Miguel Reale

  255-266

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• Células-tronco embrionárias como objeto de pesquisas científicas: inexistência de violação do direito à vida

  ministro Ayres Britto

  267-302

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• Termo de compromisso de pagamento de honorários médicos: o caso da Unimed

  conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

  303-367

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• Serviço voluntário nas unidades judiciárias como prática jurídica para estudantes de direito

  conselheiro Felipe Locke Cavalcanti

  369-372

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Documentos

• Desafios do ensino jurídico num mundo em transição: o projeto da Direito GV

  Oscar Vilhena Vieira

  375-407

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