v. 260 (2012)

• Editorial

  5-7

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Artigos

• O sistema europeu de direitos fundamentais após a entrada em vigor do tratado de Lisboa

  Lorenzo Martín-Retortillo Baquer

  11-95

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• Interpretações administrativas aderem à lei?

  Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis

  97-132

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• Entre lei e constituição: a administração pública e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro

  Lucas Catib de Laurentiis

  133-166

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• Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade: uma "desapropriação à brasileira"

  Juliano Heinen

  167-181

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• A liberdade de contratar para a administração pública: a autonomia da vontade no contrato administrativo

  Guilherme Carvalho e Sousa

  183-201

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• Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13

  João Gaspar Rodrigues

  203-229

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• Licitações públicas sustentáveis

  Flávio Amaral Garcia, Leonardo Coelho Ribeiro

  231-

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• O Supremo Tribunal Federal - uma breve análise da sua criação

  Gustavo Direito

  255-282

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Aumento dos custos rivais na concorrência

  Celso Fernandes Campilongo

  285-313

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• Política de cotas, regra moral e justiça

  Jessé Torres Pereira Junior, Ricardo Lewandowski

  381-402

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• A possibilidade de constituição da Associação Brasileira de Reciclagem de Eletrodomésticos e Eletrônicos

  Alessandro Octaviani Luis

  315-359

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• Conversão em pecúnia de férias de magistrados, quando impossível a sua fruição

  Antonio Umberto de Souza Junior, José Adonis de Sá, Joaquim Falcão

  361-380

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