v. 259 (2012)

• Editorial

  5-7

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Artigos

• Para além do princípio da precaução

  Cass R. Sustein

  11-71

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• Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos

  Alexandre Santos de Aragão

  73-87

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• O direito constitucional è educação e a exceção do contrato não cumprido nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/1999)

  Amauri Feres Saad

  89-121

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• Livre concorrência e cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de combustíveis

  Diogo Pignataro de Oliveira, Vinícius Fernandes Costa Maia

  123-147

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• O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a experiência internacional

  Egon Bockmann Moreira

  149-158

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• Visita íntima a detentos em presídios - possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis

  Flávio de Araújo Willeman

  159-183

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• A análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscal

  Melina Rocha Lukic

  185-205

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• A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitador da discricionariedade administrativa

  Thiago Marrara

  207-247

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Concessão de serviço público e sua equação econômico-financeira

  Celso Antônio Bandeira de Mello

  251-272

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• Análise da constitucionalidade da resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça

  ministro Alexandre de Moraes

  273-286

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• Autorregulação profissional: a constitucionalidade do exame da Ordem

  ministro Marco Aurélio

  287-308

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• Agências reguladoras e o controle dos seus atos pelo Tribunal de Contas da União

  José Jorge

  309-412

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