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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

v. 252 (2009)

Sumário

Editorial
Joaquim Falcão
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5-7

Artigos

A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
Alexandre de Moraes
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11-14
A dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial
Cármen Lúcia Antunes Rocha
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15-24
Tomada de decisões em uma democracia: a Suprema Corte como uma entidade formuladora de políticas nacionais
Robert A. Dahl
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25-43
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivo
Flavia Albertin de Moraes
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45-65
Recusa a tratamento de saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana. O caso da transfusão de sangue em testemunhas de Jeová
Flávio de Araújo Willeman
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67-95
Estatais com poder de polícia: por que não?
José Vicente Santos de Mendonça
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97-118
A Reforma Administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governança
Vanice Regina Lírio do Valle
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119-140

Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Poder normativo das agências reguladoras: as imagens nas embalagens de produtos derivados de tabaco exigidas pela Anvisa
Sérgio Guerra
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143-187
A transação judicial como instrumento de concretização do interesse público
Arthur Sanchez Badin
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189-217
Magistrado. Retirados atrasos no despacho de processos. Tráficos de influência e outras condutas incompatíveis com a lisura do cargo. Aposentadoria compulsória.
Rui Stoco
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219-243
Correios: serviço público ou atividade econômica?
Marco Aurélio Mello, Eros Roberto Grau
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245-275