v. 251 (2009)

Publicado: 2009-05-01

Editorial

5-7
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Artigos

Federação brasileira - necessidade de fortalecimento das competências dos estados-membros

Alexandre de Moraes

11-27
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Análise de custo-benefício na adoção de políticas públicas e desafios impostos ao seu formulador

Ana Paula Martinez

29-59
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O controle da discricionariedade administrativa e a discricionariedade técnica

Cássio Cavalli

61-76
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O protagonismo do Poder Judiciário na era dos direitos

Enrique Ricardo Lewandowski

77-85
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O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais

Gustavo Alexandre Magalhães

87-97
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Processo decisório e inovação institucional no presidencialismo de coalizão: um estudo a partir da gênese das agências reguladoras no Brasil

Leandro Molhano Ribeiro, Vitor de Moraes Peixoto, Patrícia de Oliveira Burlamaqui

99-124
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A legalidade da arbitragem nos contratos celebrados pelo Estado: a discussão na jurisprudência dos tribunais de justiça dos estados de Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro

Marcelo Salomão Czelusniak

125-138
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O novo constitucionalismo e a judicialização da política pura no mundo

Ran Hirschl

139-178
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Direito à saúde e políticas públicas: a necessidade de critérios judiciais, a partir dos preceitos constitucionais

Têmis Limberger

179-199
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A "autorização fictícia" no direito administrativo

Thiago Marrara

201-211
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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Competência da Anvisa e a regulamentação da propaganda

Tercio Sampaio Ferraz Junior

215-232
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Natureza jurídica dos serviços notoriais - Inaplicabilidade da vedação ao nepotismo às serventias extrajudiciais

Joaquim Falcão

233-247
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Limites da função normativa da Anvisa no seu poder de polícia reforçado

Sérgio Guerra

249-259
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Documentos

Formas alternativas de solução de conflitos

Fátima Nancy Andrighi

263-272
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