v. 280 n. 1 (2021)

• Editorial

  9-11

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Artigos

• Concessão de serviço público e engenharia financeira: notas para uma visão contemporânea sobre a qualificação técnica

  Flávio Amaral Garcia, André Cyrino

  37-54

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• Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos

  Edvaldo Nilo de Almeida

  55-87

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• Transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado: o federalismo fiscal da Nova Administração Pública

  Caio Gama Mascarenhas, Lídia Maria Ribas

  89–119

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• A perspectiva da execução fiscal como instrumento de política pública

  Raimundo Nonato Pereira Diniz, Fabrício Motta

  121–157

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• O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ

  Filipe Lobo Gomes, Thyago Bezerra Sampaio

  159–182

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• Por uma visão não demonizada do Estado pelo direito administrativo

  Guilherme Scodeler de Souza Barreiro, Giovani Clark, Davi Augusto Santana de Lelis

  183–205

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• Dimensão social da sustentabilidade e a pandemia da Covid-19: uma análise das desigualdades sociais

  Denise Schmitt Siqueira Garcia, Heloise Siqueira Garcia, Paulo Márcio Cruz

  207–231

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Inconstitucionalidade das propostas de intervenção militar constitucional. Forças Armadas não exercem papel de Poder Moderador

  Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Gustavo Binenbojm

  235–248

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• Regulação sanitária e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana: exclusão de grupos de pessoas da possibilidade de doar sangue

  Ministro Edson Fachin

  249–279

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• Troca de informações concorrencialmente sensíveis. Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores (autopeças)

  Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

  281–306

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• Interpretação da Constituição Federal: tema de natureza jurisdicional de competência do Supremo Tribunal Federal

  Conselheiro Valtércio de Oliveira

  307–317

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• Pareceristas desse número

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