v. 278 n. 1 (2019)

• Editorial

  9-11

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Artigos

• Why Europe rejected American judicial review: and why it may not matter

  Alec Stone Sweet

  15-61

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• A indústria do petróleo e gás natural e o desenvolvimento nacional

  Flávio Pansieri

  63-85

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• Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro

  Nilton Carlos de Almeida Coutinho

  87-106

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• Direito administrativo sancionador: um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito

  Alice Voronoff

  107-140

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• A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos

  André Castro Carvalho, Otavio Venturini

  141-162

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• O processo civil no estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa

  Luís Renato Vedovato, Thiago Henrique Teles Lopes

  163-188

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• Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé

  Safira Orçatto Merelles do Prado

  189-215

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• A revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica

  Amanda Karolini Burg, Everton das Neves Gonçalves, Joana Stelzer

  217-243

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Concorrência no mercado portuário de contêineres

  Egon Bockmann Moreira

  247-276

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• Discricionariedade no indulto natalino

  Ministro Luís Roberto Barroso

  277-308

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• Infração à ordem econômica pela Uber

  Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

  309-336

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• Intimações judiciais via WhatsApp

  Conselheira Daldice Santana

  337-344

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• Pareceristas deste número

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