v. 276 (2017)

• Editorial

  7-9

  • PDF

Artigos

• Moving forward with regulatory lookback

  Cary Coglianese

  13-23

  • PDF

• Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflito

  Juarez Freitas

  25-46

  • PDF

• A construção da identidade institucional da regulação bancária brasileira: uma análise à luz da teoria do path dependence

  Fabiano Jantalia

  47-75

  • PDF

• As dimensões dos direitos das águas

  Ana Alice De Carli

  77-107

  • PDF

• Doutrina Chevron no Brasil: uma alternativa à insegurança jurídica

  Andre Bueno da Silveira

  109-146

  • PDF

• Autonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei nº 12.846/2013

  Luciano Moreira de Oliveira

  147-163

  • PDF

• Contratos administrativos na União Europeia e no Brasil: uma questão contemporânea comum

  Juliano Heinen

  165-190

  • PDF

• A inaplicabilidade parcial dos impedimentos à eleição de conselheiros fiscais em subsidiárias integrais de sociedades de economia mista: a Lei das S.A. e a Nova Lei das Estatais

  Walter Guandalini Junior

  191-222

  • PDF

Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Sub-rogação pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em decorrência do pagamento de créditos garantidos

  Bruno Meyerhof Salama

  225-259

  • PDF

• Poderes do relator em colaboração premiada

  ministro Celso de Mello

  261-289

  • PDF

• Concentração do ensino superior privado

  conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho

  291-349

  • PDF

• Intimação judicial por whatsapp

  conselheira Daldice Santana

  351-358

  • PDF