v. 269 (2015)

• Editorial

  7-9

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Artigos

• Ius Constitutionale Commune na América Latina. Uma reflexão sobre um constitucionalismo transformador

  Armin von Bogdandy

  13-66

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• Licitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeu

  Egon Bockmann Moreira, Bernardo Strobel Guimarães, Lino Torgal

  67-106

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• Intervenção direta do Estado na economia: uma análise do caput do art. 173 da Constituição brasileira

  André Saddy

  107-138

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• Prescrição e procedimento dos créditos não tributários

  Juliano Heinen

  139-164

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• (Juris)prudência e sistemas jurídicos: um breve estudo sobre a modéstia judicial na common law e no sistema romano-germânico

  José Guilherme Berman

  165-196

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• Educação para o consumo consciente: um dever do Estado

  Antônio Carlos Efing, Augusto César Leite de Resende

  197-224

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• Regime jurídico da energia eólica no Brasil: uma discussão sobre autonomia tecnológica e revisão no sistema de leilões

  Anne Cabral

  225-254

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• O exercício do poder de polícia por particulares

  Thiago Marrara

  255-278

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória

  Sepúlveda Pertence, Luís Roberto Barroso

  281-320

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• Inconstitucionalidade de eleições diretas para direção de instituições de ensino públicas

  ministro Cesar Peluzo

  321-335

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• Contrato de licenciamento comercial para sementes de soja

  conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro

  337-364

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• Parâmetros para cobrança de custos e despesas pessoais

  conselheiro Jefferson Kravchychyn

  365-373

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Documentos

• 1984: O Supremo, contra as diretas, emenda a Constituição

  José Paulo Cavalcanti

  377-416

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