v. 242 (2005)

Publicado: 2005-10-01

Doutrina

Como fazer valer a Constituição?

Caio Tacito

1-8
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O direito à espera da lei

Caio Tacito

9-16
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Direito do Consumidor

Caio Tacito

17-22
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Previdência privada e direito adquirido

Caio Tacito

23-30
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Proteção dos Direitos Fundamentais

Caio Tacito

31-36
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Radiografia da Constituição

Caio Tacito

37-42
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A razoabilidade das leis

Caio Tacito

43-50
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A medida provisória: ontem, hoje e amanhã

Caio Tacito

51-58
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Constituições reconstituídas

Caio Tacito

59-62
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O desvio de poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais

Caio Tacito

63-74
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A moralidade administrativa e a nova Lei do Tribunal de Contas da União

Caio Tacito

75-84
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Regime jurídico das empresas estatais

Caio Tacito

85-94
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Responsabilidade do Estado por dano moral

Caio Tacito

95-102
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A nova lei de concessões de serviços públicos

Caio Tacito

103-108
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O retorno do pêndulo: serviço público e empresa privada: o exemplo brasileiro

Caio Tacito

109-118
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Vinculação e discricionariedade administrativa

Caio Tacito

119-124
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O princípio de legalidade: ponto e contraponto

Caio Tacito

125-132
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Direito administrativo participativo

Caio Tacito

133-138
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Arbitragem nos litígios administrativos

Caio Tacito

139-144
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Perspectivas do direito administrativo no próximo milênio

Caio Tacito

145-150
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Transformações do direito administrativo

Caio Tacito

151-158
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A reforma do Estado e a modernidade administrativa

Caio Tacito

159-166
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Moralidade administrativa

Caio Tacito

167-176
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Agências reguladoras da Administração

Caio Tacito

177-182
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Produtor independente de energia elétrica

Caio Tacito

183-186
- PDF
Improbidade administrativa como forma de corrupção

Caio Tacito

187-190
- PDF
Princípio de legalidade e poder de polícia

Caio Tacito

191-198
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Serviços de saneamento básico

Caio Tacito

199-202
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A Constituição e o direito administrativo

Caio Tacito

203-208
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A configuração jurídica do serviço público

Caio Tacito

209-212
- PDF

Pareceres

Tribunais de Contas - Independência - Tribunais de Contas dos Municípios

Caio Tacito

213-216
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Sigilo bancário

Caio Tacito

217-219
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Prescrição administrativa - Comissão de Valores Mobiliários - Inquérito administrativo

Caio Tacito

220-228
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Comissão Parlamentar de Inquérito - Requisição de informações - Sigilo bancário

Caio Tacito

229-232
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Comissão Parlamentar de Inquérito - Prazo certo - Extinção

Caio Tacito

233-235
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Ordem econômica - Liberdade de iniciativa - Empresa capital nacional

Caio Tacito, Ives Gandra da Silva Martins

236-240
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Previdência privada - Instituição financeira - Lei complementar

Caio Tacito

241-251
- PDF
Desapropriação - Imissão provisória - Correção monetária

Caio Tacito

252-257
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Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade

Caio Tacito

258-263
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Lei estadual - Pesagem de gás petróleo - Inconstitucionalidade

Caio Tacito

263-267
- PDF
Resseguros - Colocação no exterior - Dispensa de licitação

Caio Tacito

268-273
- PDF
Ausência de responsabilidade bancária por fraudes cambiais

Caio Tacito

274-281
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Acesso à praia - Propriedade privada - Servidão de passagem

Caio Tacito

282-289
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Consumidor - Falta de pagamento - Corte de energia

Caio Tacito

290-291
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Depósito bancário - Recurso privado - Ação judicial

Caio Tacito

292-294
- PDF
Refinaria de petróleo - Iniciativa privada - Subsídio

Caio Tacito

294-297
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Concessão de serviço portuário - Adjudicação direta - Dispensa de licitação

Caio Tacito

297-301
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Serviços de telecomunicações - Telefonia móvel celular - Empresa privada

Caio Tacito

302-310
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Gás natural - Participação privada - Concessão de obra pública

Caio Tacito

311-315
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Fixação de tarifas - DNAEE - Competência

Caio Tacito

316-324
- PDF
Subsídio tarifário em permissão de transporte coletivo

Caio Tacito

325-335
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Concessão de energia elétrica - Tarifas - Equilíbrio financeiro

Caio Tacito

335-342
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Concessionária de energia elétrica - Postes - Taxa municipal

Caio Tacito

343-344
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Saneamento básico - Região Metropolitana - Competência estadual

Caio Tacito

345-350
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Concessão de Serviço Público - Responsabilidade trabalhista - Sucessão

Caio Tacito

351-354
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Produtor independente - Tarifas - Revisão

Caio Tacito

355-356
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Contrato de concessão - Legalidade

Caio Tacito

357-359
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Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais

Caio Tacito

360-364
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Acumulação de proventos - Direito adquirido - Constitucionalidade

Caio Tacito

365-369
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Concurso público - Serventias de Justiça - Segunda escolha

Caio Tacito

370-374
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Contrato administrativo - Alteração quantitativa e qualitativa - Limites de valor

Caio Tacito

375-380
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Licitação - Exclusão - Recurso

Caio Tacito

381-383
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Sociedade de economia mista - Subsidiária - Contratos

Caio Tacito

384-390
- PDF