v. 217 (1999)

Publicado: 1999-07-01

Doutrina

O estatuto jurídico das empresas estatais na Emenda Constitucional nº 19/98

Alice Gonzalez Borges

1-12
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Reforma Administrativa Brasileira e a terceirização no setor público

Julio Cesar da Silva

13-30
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Medida Provisória - Novas reflexões

Lucia Valle Figueiredo

31-38
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Gêneses dos atos administrativos negociais vinculados e discricionários

Toshio Mukai

39-43
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Do reflexo da decisão penal no âmbito do Direito Administrativo

Mauro Roberto Gomes de Mattos

45-54
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Direitos fundamentais no Estado Constitucional Democrático

Robert Alexy

55-66
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Colisão de direito fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito democrático

Robert Alexy

67-79
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O Estado no limiar do novo século

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

81-90
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Sociedade de economia mista e reforma administrativa

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

91-103
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As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público

Sérgio de Ándrea Ferreira

105-118
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Dez anos de Constituição : em torno das cláusulas da inamovibilidade

Uadi Lammêgo Bulos

119-134
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O tribunal de Contas e as aposentadorias

José Luiz Levy

135-150
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Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência

Marcelo Harger

151-161
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Responsabilidade pré-negocial e culpa in contrahendo no direito administrativo brasileiro

Almiro do Couto e Silva

163-171
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Jurisprudência dos Tribunais

Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda Constitucional superveniente - Prejudicialidade

Geraldo Brindeiro

173-177
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Fundação pública - Autarquia - Justiça Federal

Cláudio Lemos Fonteles

178-180
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Direção de estabilidade de ensino público - Eleição - Inconstitucionalidade

Geraldo Brindeiro

180-188
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Responsabilidade do Estado - Policial militar - Agente público

Mardem Costa Pinto

188-190
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Condução de veículo - Menores - Lei Federal

Geraldo Brindeiro

191-194
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Imposto de renda - Indenização - Isenção

José Augusto Delgado

194-197
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Taxa de iluminação pública - Inconstitucionalidade - Serviço uti universi

Carlos Velloso

197-199
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Processo legislativo - Constituição Estadual - Veto

Maurício Corrêa

199-200
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Comissão parlamentar de inquérito - Poderes - Limites

Celso Antônio Bandeira de Mello

201-206
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Comissão parlamentar de inquérito - Poder de investigação - Limites

Celso Antônio Bandeira de Mello

206-209
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Mandado de segurança - Ato jurisdicional - Supremo Tribunal Federal

Celso Antônio Bandeira de Mello

209-211
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Ministro do Supremo Tribunal Federal - Subsídio mensal - Emenda Constitucional nº 19/98

Celso Antônio Bandeira de Mello

212
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Sanção disciplinar - Meio sumário - Verdade sabida

Carlos Velloso

213-215
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Intervenção em Município - Decisão não-jurisdicional - Recurso extraordinário

Celso Antônio Bandeira de Mello

215-218
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Jurisprudência administrativa

Servidor público - Exoneração - Retorno

Wilson Teles de Macedo

219-225
- PDF
Servidor público - Gratificação - Vencimento básico

Wilson Teles de Macedo

225-229
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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Franquia - Competência

Iram Saraiva

231-234
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Reposições e indenizações- ao Erário - Atualização monetária - Lei nº 9.527/97

Lincoln Magalhães da Rocha

234-258
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Servidor público - Gratificação - Acumulação

José Antônio Bandeira de Macedo

259-261
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Acumulação - Aposentadoria - Emenda Constitucional nº 20/98

Bento José Bugarin

261-263
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Serviço concedido - Órgão público - Multa moratória

Iram Saraiva

263-286
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Pareceres

Utilização de subsolo para passagem de equipamentos públicos

Marcelo Figueiredo

287-295
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Legitimidade ativa para controle concentrado de constitucionalidade - Imunidade tributária das entidades sindicais

Ives Gandra da Silva Martins

295-310
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Constitucionalidade do art. 101, da Constituição do Estado de São Paulo

Paulo Brossard

310-319
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Comissão Parlamentar de Inquérito - Prazo certo - Extinção

Caio Tácito

319-322
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Banco Central - Pessoal - Regime Jurídico

Célio Borja

322-331
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Saneamento básico - Concessão municipal - Tarifa

Caio Tácito

332-335
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Legislação

Emenda Constitucional, Leis, Razões de veto e Decretos (1999)

Desconhecido Desconhecido

337-383
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