v. 199 (1995)

Publicado: 1995-01-01

Doutrina

A recepção da Declaração Universal dos direitos do Homem pela Constituição Portuguesa - Um fenômeno de conjugação de direito internacional e direito Constitucional

Jorge Miranda

1-20
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Norma Constitucional e Inconstitucional? A propósito do art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93

Flávio Bauer Novelli

21-57
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Da franquia na administração pública

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

59-70
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Da segurança jurídica : Direito adquirido nas relações contratuais

Toshio Mukai

71-77
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Das disposições constitucionais transitórias (Uma redução teórica)

Ivo Dantas

79-87
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Poder de polícia

Odete Medauar

89-96
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Princípio da publicidade administrativa (Direito de certidão, vista e intimação)

Carlos Ari Sundfeld

97-110
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Consequências penais do inadimplemento de obrigações tributárias

Hugo de Brito Machado

111-120
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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - Acumulação - Proventos

Octávio Gallotti

121-145
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Auditor do Tribunal de Contas - Escolha - Concurso público

Octávio Gallotti

146-151
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Concurso público - Limite de idade - Ilegitimidade

Geraldo Brindeiro

151-153
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Mandado de Segurança - Direito alheio - Limite de idade

Miguel Frauzino Pereira

153-157
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Mandado de Segurança - Legitimação - Direito próprio

Carlos Alberto Menezes Direito

157-159
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Tribunal de Contas Estadual - Conselheiro - Provimento de cargo

Aristides Junqueira Alvarenga

159-173
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Processo Legislativo - Estado-membro - Poder de iniciativa

Aristides Junqueira Alvarenga

173-177
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Transporte aéreo - Perda de carga - Responsabilidade

Pedro Gordilho

178-181
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Responsabilidade civil do Estado - Ato legal de autoridade - Culpa de terceiro

Carlos Alberto Menezes Direito

181-182
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Contribuição social - Autônomos, administradores e avulsos

Moacir Antônio Machado da Silva

183-200
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Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência

Aristides Junqueira Alvarenga

201-205
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Comissão Parlamentar de Inquérito - Poderes - Sigilo profissional

Octávio Gallotti

205-226
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Jurisprudência administrativa

Contribuição social sobre lucro - Coisa julgada - Lei nova

Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

227-230
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Serviços de radiofusão - Transferência de direito - Dispensa de aprovação legislativa

Tarcila Lins Teixeira de Carvalho

230-239
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Crimes contra o sistema financeiro nacional - Operação de instituições Federais - Inexistência de ilícito penal

Obi Damasceno Ferreira

239-247
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Manifesto de mina - Caducidade - Art. 43 do ADCT

Alfredo Ruy Barbosa

247-259
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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas da União -Súmulas - Revisão

Iram Saraiva

261-278
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Contrato administrativo - Prazo de duração - Decreto-Lei nº 2.300 e Lei nº 8.666

Élvia Lordello Castello Branco

279-294
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Pareceres

Plano real - Direito adquirido - reajuste salarial

Caio Tácito

295-297
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Transporte urbano - Passageiro - Isenção tributária

Ruy Barbosa Nogueira

297-311
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Acumulação de proventos - Direito adquirido - Constitucionalidade

Caio Tácito

312-316
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Acumulação de proventos - Remuneração de cargo - Constituição de 1988

Celso Antônio Bandeira de Mello

317-328
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Legislação

Leis, Razões de veto, Medida provisória, Lei complementar e Decretos(1995)

Desconhecido Desconhecido

329-393
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