v. 130 (1977) | Revista de Direito Administrativo

Doutrina

Considerações sobre o processo administrativo

Lafayette Pondé

1-11
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Fundamentos da equidade no direito tributário brasileiro

João Baptista Moreira

12-39
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O vencimento da obrigação tributária e a mora do contribuinte

Aurélio Pitanga Seixas Filho

40-49
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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto - Majoração - Previsão orçamentária

Cordeiro Guerra

51-55
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Imposto - Repetição - Correção monetária

Cunha Peixoto

56-57
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Impostos de renda - Sociedade em liquidação - Promessa de venda de imóvel

Rodrigues Alckmin

57-65
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Imposto de renda - Multa - Redução

Moreira Alves

66-68
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Imposto de importação - Base de cálculo

Antonio Neder

68-76
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Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Alíquota

Cunha Peixoto

76-77
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Imposto de transmissão causa mortis - Avaliação

Cordeiro Guerra

77-79
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Imposto sobre serviços - Empresa de publicidade

Cordeiro Guerra

80-85
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Imposto sobre serviços - Alíquota - Vigência de dispositivos constitucionais e de atos complementares

Xavier de Albuquerque

85-101
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Taxa de serviços de retransmissão de imagens de televisão - Declaração de inconstitucionalidade - Preços públicos

Rodrigues Alckmin

101-117
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Taxa de licença de localização - Legitimidade

Djaci Falcão

117-123
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Dívida fiscal - Repetição - Correção monetária

Thompson Flôres

123-126
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Funcionário público - Provimento - Ato legislativo - Ato administrativo

Bilac Pinto

126-134
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Funcionário público - Vencimentos e vantagens

Thompson Flôres

134-135
- PDF
Funcionário público - Participação na arrecadação de tributos, multas e dívida ativa

Cordeiro Guerra

136-143
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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Direito adquirido

Eloy da Rocha

143-163
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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço militar

Thompson Flôres

163-167
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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Direito adquirido

Djaci Falcão

167-173
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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Cordeiro Guerra

173-175
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Funcionário público - Aposentadoria - Transferência da União para o estado da Guanabara

Cordeiro Guerra

176-181
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Funcionário público - Aposentadoria - Disponibilidade

Leitão de Abreu

182-186
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Funcionário público - Pena disciplinar - Mandado de segurança

Moreira Alves

186-189
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Funcionário público - Demissão - Falta disciplinar - Prescrição

Xavier de Albuquerque

189-209
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Funcionário público - Professor - Contagem de tempo de serviço - Direito adquirido

Leitão de Abreu

209-211
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Professor - Contrato - Estabilidade

Thompson Flôres

211-214
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Professor - Matéria afim - Legitimidade

Rodrigues Alckmin

214-217
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Desapropriação - Cálculo de indenização

Xavier de Albuquerque

217-218
- PDF
Desapropriação - Valorização da área remanescente plus valia

Cordeiro Guerra

218-220
- PDF
Desapropriação - Indenização de partes remanescentes do terreno

Thompson Flôres

220-222
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Desapropriação - Locação

Thompson Flôres

223-227
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Desapropriação - Honorários de assistente técnico

Xavier de Albuquerque

227-229
- PDF
Desapropriação - Retrocessão

Antonio Neder

229-240
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Concorrência pública - Linha de ônibus - Ato administrativo - Anulação

Leitão de Abreu

241-248
- PDF
Concorrência pública - Licitação - Adjudicação - Homologação - Ato administrativo - Revogação

Cordeiro Guerra

248-252
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Licença para construir - Revogação - Direito adquirido - Perdas e danos

Moreira Alves

252-258
- PDF
Juiz - Nomeação - Lista tríplice

Thompson Flôres

258-262
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Prefeito - Crime de responsabilidade - Exercício de cargo

Bilac Pinto

263-266
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Pensão militar - Beneficiária

Antonio Neder

266-273
- PDF
Salário educação - Natureza jurídica

Xavier de Albuquerque

274-275
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Ato administrativo - Motivos determinantes - Controle jurisdicional

Xavier de Albuquerque

275-287
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Tribunal de Contas

Magistrado - Aposentadoria - Gratificação - Adicional - Direito adquirido

Luiz Octavio Gallotti

289-291
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Professor - Aposentadoria - Gratificação

Luiz Octavio Gallotti

291-294
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Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço gratuito

Francisco de Salles Mourão Branco

294-296
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Pensão de montepio civil - Viúva de Ministro do Supremo Tribunal Federal - Atualização

Francisco de Salles Mourão Branco

296-297
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Pensão especial - Montepio civil

Jurandyr Coelho

297-299
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Pensão - Complementação previdenciária - Dependência econômica

Laerte José Marinho

299-301
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Prestação de contas - Fundação Getulio Vargas

Mauro Renault Leite

302-304
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Jurisprudência administrativa

Imposto - Consulta - Correção monetária

Alfredo Dias Guimarães

305-307
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Imposto de renda - Desapropriação - Fundo de Comércio

Antonio Augusto de Mesquita Neto

307-308
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Imposto de renda - Massa falida

Antonio Augusto de Mesquita Neto

308-312
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Imposto sobre transporte rodoviário - Fato gerador - Passageiro

Antonio Augusto de Mesquita Neto

313-316
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Funcionário público - Empregado - Férias

Luiz Rafael Mayer

317-322
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Funcionário público - Acidente em serviço

Luiz Rafael Mayer

322-327
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Militar - Agregação

Luiz Rafael Mayer

327-329
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Sociedade de economia mista - Participação em outras sociedades subsidiárias - Petrobrás

Luiz Rafael Mayer

329-335
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Pareceres

Imposto sobre serviços - Operações de empréstimo

Carlos da Rocha Guimarães

337-346
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Desapropriação - Interesse social - Plano de urbanização

Celso Antônio Bandeira de Mello

347-362
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Desapropriação indireta - O direito de construir - Correção monetária

Arnold Wald

362-369
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Notas e comentários

Autonomia municipal

José Jappur

371-376
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Desapropriação de imóveis rurais e urbanos por necessidade pública, utilidade pública, interesse social e para fins de reforma agrária (legislação e jurisprudência)

Rubens Pestana de Andrade

377-394
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O direito tributário, sua codificação, estudo e ensino no exterior e no Brasil

Ruy Barbosa Nogueira

395-406
- PDF
Isenções fiscais concedidas a empresas públicas

Thereza Helena S. de Miranda Lima

407-424
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Controle da poluição hídrica no Brasil

Cid Tomanik Pompeu

425-439
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Legislação

Leis e Decretos-lei (1977)

Autor Desconhecido

441-461
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