v. 115 (1974)

Publicado: 1974-11-15

Doutrina

As práticas administrativas e o controle da moralidade

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

1-14
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Federalismo solidário e desenvolvimento

Orlando Bittar

15-40
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A Previdência social e os municípios

Rubens Gomes de Souza

41-126
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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Serviços técnicos - Remessas para o exterior

Thompson Flôres

127-129
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Imposto de renda - Empresa concessionária de serviço público - Capital investido

Djaci Falcão

130-134
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Imposto de renda - Invernista - Valor do gado

Xavier de Albuquerque

134-136
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Imposto sobre produtos industrializados - Restituição

Luiz Gallotti

136-139
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Imposto de importação - Imposto de consumo - Ágios cambiais - Multa - Bagagem desacompanhada

Antônio Neder

139-142
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Imposto sobre circulação de mercadorias - Compra de café em grão - I.B.C.

Djaci Falcão

142-145
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Imposto sobre circulação de mercadorias - Madeira bruta

Oswaldo Trigueiro

145-146
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Imposto sobre circulação de mercadorias - Madeira serrada

Antônio Neder

147-149
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Imposto sobre circulação de mercadorias - Ato complementar

Adalício Nogueira

149-151
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Imposto sobre circulação de mercadorias - Correção monetária - Mora

Carlos Ortiz

152-153
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Imposto sobre serviços e transportes - Correspondência agrupada - Malotes

Aliomar Baleeiro

154-156
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Multa fiscal - Natureza jurídica

Lothário Octaviano

156-157
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Multa fiscal - Herança

Barros Monteiro

158-160
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Isenção tributária - Revogação

Barros Monteiro

160-162
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Diversões públicas - Poder de polícia - Taxas - Competência da União, dos Estados e Municípios

Alves Barbosa

163-165
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Funcionário público - Relação jurídica - Direito adquirido

Bilac Pinto

165-167
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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido - Conflito de leis no tempo

Márcio Bonilha

167-177
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Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento

Rodrigues Alckmin

177-178
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Funcionário público - Disponibilidade - Aproveitamento

Bilac Pinto

179-184
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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido

Luiz Gallotti

184-188
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Serventuário de justiça - Desmembramento de cartórios

Aliomar Baleeiro

188-190
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Serventuário da justiça - Ato administrativo - Anulação

Xavier de Albuquerque

191-193
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Militar - Contagem de tempo serviço - Horas de vôo

Barros Monteiro

193-198
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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Aliomar Baleeiro

198-199
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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Oswaldo Trigueiro

199-200
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Desapropriação - Lucro cessante - Fundo de comércio - Indenização

Barros Monteiro

201-205
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Desapropriação - Correção monetária - Juros - Honorários de advogado

Camargo Sampaio

205
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Desapropriação - Correção monetária

Toledo Piza

206-207
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Desapropriação - Correção monetária

Lair Loureiro

207
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Desapropriação - Honorários de advogado

Martiniano de Azevedo

208
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Desapropriação - Honorários de advogado

Aniceto Aliende

209
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Desapropriação - Juros

Sabino Neto

210
- PDF
Desapropriação - Juros

Bourroul Ribeiro

211
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Tribunal de Contas do Estado - Provimento de cargos da secretaria

Thompson Flôres

212-214
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Nacionalidade - Opção

Bilac Pinto

215-219
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Tribunal de Contas

Fundo de participação dos estados e municípios - Prestação de contas

João Agripino

221-222
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Funcionário público - Função policial - Gratificação

Ewald S. Pinheiro

223-226
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Funcionário público - Aposentadoria - Prova de tempo de serviço mediante justificação

Sebastião B. Affonso

226-228
- PDF
Funcionário público - Procurador - Aposentadoria

Sebastião B. Affonso

228-230
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Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Aposentadoria

Sebastião B. Affonso

230-231
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Contrato de locação - Ausência de fundamento legal - Atos discricionários e atos arbitrários

Baptista Ramos

232-236
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Pensão militar - Reconhecimento de filiação

Baptista Ramos

236-238
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Pensão militar - Órfãos

Sebastião B. Affonso

238-241
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Pensão militar - Companheira

Sebastião B. Affonso

241-243
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Pensão militar - Filiação adulterina

Sebastião B. Affonso

243-246
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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Função gratificada - Agregação

Romeo de Almeida Ramos

247-248
- PDF
Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Agregação

Glauco Lessa de Abreu e Silva

248-249
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Funcionário público - Classificação de cargos - Clientela originária e secundária

Waldyr dos Santos

250-252
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Funcionário público - Assistência social - Enquadramento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

252-253
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Funcionário público - Enquadramento - Prescrição

Glauco Lessa de Abreu e Silva

254-255
- PDF
Funcionário público - Enquadramento

Waldyr dos Santos

255-256
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Funcionário público - Agregação

Romeo de Almeida Ramos

256-257
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Funcionário público - Diárias de Brasília

Romeo de Almeida Ramos

258
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Funcionário público - Vantagens

Waldyr dos Santos

259
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Funcionário público - Médico - Acumulação remunerada - Opção

Glauco Lessa de Abreu e Silva

260-261
- PDF
Acumulação remunerada - Cargo em comissão

Waldyr dos Santos

262-263
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Militar - Promoção

Romeo de Almeida Ramos

263-265
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Autarquia - Enquadramento de pessoal - Competência

Glauco Lessa de Abreu e Silva

265-267
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Militar - Tempo de serviço

Romeo de Almeida Ramos

268-269
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Reforma administrativa - Administração indireta - Supervisão ministerial

Romeo de Almeida Ramos

269-271
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Mandato - Levantamento de caução

Cid Heráclito de Queiroz

271-272
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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Abuso de poder econômico - Concorrência - Averiguações preliminares

Geraldo de Resende Martins

273-280
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Imposto de renda - Empreiteiros de obras - Sociedades civis

Vicente de Paulo Campos

280-281
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Imposto de renda - Sociedades civis - Empreitada

Vicente de Paulo Campos

282-283
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Imposto de renda - Pensões - Convenção entre Brasil e Portugal

Vicente de Paulo Campos

284-285
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Pareceres

Transporte coletivo - Regime jurídico das permissões - Liberação de horários - Portarias - Ato administrativo

José Cretella Júnior

287-306
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Trânsito - Multa - Natureza jurídica - Excesso de carga - Veículo pertencente ao serviço público federal

Orlando Carlos Gandolfo

307-318
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Obra pública - Apropriação - Consórcio construtor - Pessoas jurídicas

Arnold Wald

318-323
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Notas e comentários

Acumulação remunerada

Luiz Ubiratan Oggero

325-343
- PDF
O imposto sobre a renda e o imposto sobre operações financeiras, em face do princípio da reserva legal

Otto Eduardo Vizeu Gil

345-353
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Legislação

Ato complementar, Leis, Decretos-leis e Decreto (1973)

Autor Desconhecido

355-401
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