v. 81 (1965)

Publicado: 1965-07-03

Doutrina

Delegação de podêres

Luiz Gonçalves do Nascimento Silva

1-6
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Fundações de direito público

José Cretella Júnior

7-15
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Natureza e extensão do contrôle sôbre as autarquias

A. B. Cotrim Neto

16-38
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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto do sêlo - Imunidade tributária - B.N.D.E.

Henrique D'Ávila

39-40
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Impôsto de vendas e consignações - Incorporação de bens ao capital de sociedade por ações

Vitor Nunes Leal

40-42
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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de indústrias e profissões

Pedro Chaves

42-44
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Impostos - Criação e majoração - Orçamento

O. A. Bandeira de Mello

45-60
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Taxa de assistência a indústria - Inconstitucionalidade

Pedro Chaves

61-62
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Taxa sôbre veículos automotores - Inconstitucionalidade

Vitor Nunes Leal

62-65
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Isenção fiscal - Taxa de melhoramento de portos - Emprêsa de Navegação Aérea

Vitor Nunes Leal

65-71
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Imunidade tributária - Isenção fiscal - Banco do Brasil

Bandeira de Melo

72-79
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Empréstimo compulsório - Natureza jurídica - Autorização orçamentária

Hugo Auler

80-100
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Orçamento - Elaboração - Emendas

Francisco Negrisolo

101-109
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Fazenda pública - Recurso Ex Officio - Impostos interestaduais - Taxa de fiscalização

Vitor Nunes Leal

110-117
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Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Hermes Lima

117-122
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Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório

Evandro Lins e Silva

122-126
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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Revogação

Cândido Mota Filho

126-127
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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Revogação

Cândido Mota Filho

127-131
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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Isonomia

Vieira Neto

131-134
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Funcionário público - Equiparação - Secretárias dos podêres legislativo e judiciário

Evandro Lins e Silva

134-136
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Funcionário público - Vantagens - Iniciativa do Poder Executivo

Cândido Mota Filho

137-144
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Funcionário público - Tempo integral

L. G. Gyges Prado

144-145
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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Sousa Lima

145-146
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Extranumerário - Estabilidade

Felício Panza

146-149
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Extranumerário - Dispensa

Vitor Nunes Leal

149-157
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Professor - Concurso - Anulação

Luís Gallotti

157-187
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Professor - Correlação de matérias

Vitor Nunes Leal

188-189
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Assistente jurídico - Ministério Público Federal - Equiparação - Remoção compulsória

Evandro Lins e Silva

189-190
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Ato administrativo - Revogação

Lafayette de Andrada

190-205
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Ato administrativo - Anulação - Classificação cargos - Mandado de segurança - Abuso de poder

A. M. Vilas-Boas

206-210
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Desapropriação - Ações - Concessão de serviço público - Encampação

Bandeira de Melo

210-219
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Desapropriação - Fixação da indenização

Vitor Nunes Leal

220-221
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Desapropriação - Indenização - Perdas e danos

O. A. Bandeira de Melo

222-226
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Desapropriação - Fundos de comércio

A. M. Vilas-Boas

226-227
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Bens públicos - Servidor militar - Fortalezas

Hugo Auler

227-261
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Utilidade pública - Associação filantrópica

Evandro Lins e Silva

261-266
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Concessão de lavra - Revogação - Perdas e danos

Henrique D'Ávila

266-273
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Autonomia municipal - Representação

Pedro Chaves

273-279
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Governador - Crime comum e crime militar - Competência por prerrogativa de função

Evandro Lins e Silva

279-291
- PDF
Prefeito - Crime de responsabilidade - Natureza do impeachment

Bandeira de Melo

291-306
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Prefeito - Renúncia

Aprígio Cordeiro

307-308
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Prefeito - Câmara de Vereadores - Mandado de segurança

Flávio Tôrres

309-312
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Tribunal de Contas - Registro de contrato

Vitor Nunes Leal

312-313
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Estado - Autarquia federal - Executivo fiscal - Competência

Luís Gallotti

313-315
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Município - Desmembramento - Plebiscito - Mandado de segurança

Segismundo Gradowski

315-317
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Sentenças

Domínio da União - Terras do Distrito Federal de Brasília

Waldir Meuren

318-320
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Tribunal de Contas

Contrato administrativo - Cláusula de preferência

Ruben Rosa

321-326
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Dívida relacionada - Contrôle da legalidade da defesa

Vidal de Fontoura

326-327
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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão

Adroaldo Mesquita da Costa

328-329
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Funcionário público - Cargo em comissão - Enquadramento - Agregação

Wagner Estellita Campos

329-330
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Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada

Luís de Lima Cardoso

331-332
- PDF
Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada

José Maria Arantes

332-334
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Funcionário público - Função gratificada

Luiz de Lima Cardoso

324-325
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Funcionário público - Cargo isolado - Vantagens

Adroaldo Mesquita da Costa

325-337
- PDF
Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de consumo

Adroaldo Mesquita da Costa

337-339
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Funcionário público - Assistente jurídico - Enquadramento

Adroaldo Mesquita da Costa

339-341
- PDF
Funcionário público - Efetivação - Serviço de guerra

José Maria Arantes

342-344
- PDF
Funcionário público - Readmissão - Documentarista

Wagner Estellita Campos

344-347
- PDF
Funcionário público - Gratificação de representação - CONTEL

Luiz de Lima Cardoso

347-348
- PDF
Funcionário público - Diárias de Brasília

Adroaldo Mesquita da Costa

348-349
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Funcionário público - Licença especial - Diárias de Brasília

Luiz Rodrigues

349-352
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Funcionário público - Salário-mínimo - Médicos e dentistas

Adroaldo Mesquita da Costa

352-354
- PDF
Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

354-355
- PDF
Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Reservista - Tiros-de-guerra

Clenício da Silva Duarte

355-357
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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Anistia - Reversão

Adroaldo Mesquita da Costa

358-359
- PDF
Funcionário público - Interino - Aposentadoria - Ato institucional

Daniel Faraco

359-360
- PDF
Funcionário público - Disponibilidade - Demissão - Ato institucional

Adroaldo Mesquita da Costa

360
- PDF
Funcionário público - Abandono de cargo - NOVACAP

Luís de Lima Cardoso

361-362
- PDF
Funcionário público - Processo administrativo - Prazo

Adroaldo Mesquita da Costa

363-365
- PDF
Procurador - Interinidade - Substituição

Adroaldo Mesquita da Costa

365-367
- PDF
Procurador da Fazenda Nacional - Assistente jurídico - Abono - Gratificação de nível universitário

Adroaldo Mesquita da Costa

367-368
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Assistente jurídico - Cargo isolado

Adroaldo Mesquita da Costa

368-370
- PDF
Assistente jurídico - Hierarquia administrativa

Adroaldo Mesquita da Costa

371-372
- PDF
Juízes - Ministério Público -Serviço jurídico - Fixação de vencimentos

José Cavalcanti Neves

373-378
- PDF
Serventuário de justiça - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

378-380
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Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

380-382
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Militar - Gratificação de tempo de serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

382-384
- PDF
Militar - Cargo em comissão

Adroaldo Mesquita da Costa

384-385
- PDF
Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Clenício da Silva Duarte

385-387
- PDF
Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista

Luiz de Lima Cardoso

388
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Acumulação remunerada - Licença - Sociedade de economia mista

Luiz de Lima Cardoso

388-390
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Acumulação remunerada - Autarquia - Emprêsa incorporada - Procurador - Advogado

Adroaldo Mesquita da Costa

390-391
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Acumulação remunerada - Juiz do trabalho

Paulo Poppe de Figueiredo

391-392
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Acumulação remunerada - Perito criminal

Luiz de Lima Cardoso

393-394
- PDF
Acumulação remunerada - Capelão-militar

Wagner Estellita Campos

394-397
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Acumulação remunerada - Militar

Wagner Estellita Campos

397-398
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Acumulação remunerada - Militar - Policiais estaduais

Luiz de Lima Cardoso

398-399
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Tribunal Marítimo - Juiz - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

399-400
- PDF
Estrangeiro - Permanência - Extradição

Adroaldo Mesquita da Costa

401-402
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Desapropriação - Terrenos de Marinha - Isenção de taxas e foros

José Cavalcanti Neves

403-404
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Terrenos de Marinha - Aforamento - Processo administrativo - Ciência dos interessados

José Cavalcanti Neves

405-406
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Importação de veículos - Equipamento

Rossini Gonçalves Maranhão

406-407
- PDF
Impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes - Renda tributária da União

Adroaldo Mesquita da Costa

407-411
- PDF
Isenção fiscal - Fundação Getulio Vargas

José Cavalcanti Neves

411-413
- PDF
Fundo da Marinha Mercante - Taxa - Petrobrás

Adroaldo Mesquita da Costa

413-414
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Empréstimo externo - Autorização

Adroaldo Mesquita da Costa

414-416
- PDF
Dívida ativa da União - Cobrança - Percentagens dos procuradores

Octavio Gouvêa de Bulhões

416-418
- PDF
Autarquias - Isenção fiscal - Imunidade tributária

Adroaldo Mesquita da Costa

419-424
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Autarquia - Autonomia - Declaração de inconstitucionalidade

Adroaldo Mesquita da Costa

424-426
- PDF
Autarquia - Conselho Regional de Contabilidade - Prestação de contas - Suspensão

Adroaldo Mesquita da Costa

426-428
- PDF
Conselho Nacional de Minas e Metalurgica - Diretorias das rendas internas - Conflito de competência - Poder regulamentar

Adroaldo Mesquita da Costa

428-430
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Registro de comércio - Mulher casada - Outorga marital

Adroaldo Mesquita da Costa

430-438
- PDF
Ato institucional - Investigação sumária - Prazo de decadência

Adroaldo Mesquita da Costa

438
- PDF
Poder regulamentar - Competência do poder executivo

Adroaldo Mesquita da Costa

439-441
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Pareceres

Dívida fiscal - Correlação monetária -Competência dos estados e municípios

Lafayette Poundé

442-445
- PDF
Impôsto único - Impôsto de vendas e consignações - Combustíveis gasosos

Ruy Barbosa Nogueira

445-456
- PDF
Código de minas - Cessão de lavra - Tributação

Alfredo de Almeida Paiva

456-460
- PDF
Presidência da República - Indulto

Aloísio Adjucto Silveira

460-465
- PDF
Funcionário público - Aposentadoria - Lei inconstitucional - Pode executivo

L. C. de Miranda Lima

466-475
- PDF

Notas e comentários

Supremo Tribunal Federal - Reforma judiciária

A. M. Ribeiro da Costa

476-490
- PDF

Legislação

Emenda Constitucional nº 11 e nº 12 , leis e decretos (1964)

Autor Desconhecido

491-532
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