v. 265 (2014)

• Editorial

  7-9

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Artigos

• Adeus, Montesquieu

  Bruce Ackerman

  13-23

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• A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil

  Alexandre D. Faraco, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Diogo R. Coutinho

  25-44

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• A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança

  Rafael Da Cás Maffini, Josiane Rigon

  45-67

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• As parcerias público-privadas na administração pública moderna

  Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Raquel Lemos Alves Silva

  69-86

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• Código Florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomas

  Paulo de Bessa Antunes

  87-109

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• Permuta de bens públicos imóveis

  Amauri Feres Saad

  111-147

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• Desastres naturais e as contratações emergenciais

  Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Flavio Amaral Garcia

  149-178

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• A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo

  José Vicente Santos de Mendonça

  179-198

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Inconstitucionalidade da “cassação” de aposentadoria no Brasil: considerações gerais e modulação sobre o tema em face da realidade nacional

  Marcelo Figueiredo

  201-226

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• Legalização das drogas e liberdade de expressão

  ministro Celso de Mello

  227-264

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• Contrato de aquisição entre OGX e Petrobras para explorar petróleo

  conselheira Ana Frazão

  265-282

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• Utilização de armas por membros do Poder Judiciário

  conselheiro José Lucio Munhoz

  283-292

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