v. 53 (1958)

Publicado: 1958-03-19

Doutrina

Limitações urbanísticas ao uso da propriedade

Hely Lopes Meirelles

1-28
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Funções jurisdicionais e administrativas dos Tribunais de Contas

Carlos Casimiro Costa

29-55
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Breve exposição sôbre o direito administrativo norte-americano

John Clarke Adams

56-77
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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de consumo - Ágio cambial

Afrânio Antônio da Costa

78-79
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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo

Romão Côrtes de Lacerda

79
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Impôsto sôbre transmissão de imóveis - Ações de sociedade imobiliária - Inconstitucionalidade

Lafayette de Andrada

80-82
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Impôsto - Cessão de direitos hereditários - Permissão de venda de imóvel

Homero Pinho

82
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Impôsto do sêlo estadual - Certificado de propriedade de veículo

Paulo Otaviano

83-84
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Impôsto predial - Reajustamento do valor locativo

Alceu Cordeiro Fernandes

84-86
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Impôsto de indústrias e profissões - Incidência sôbre o movimento econômico

J. C. Ferreira de Oliveira

86-89
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Impôsto - Interdição de escritório de advogado - Inconstitucionalidade

Vilas Boas

89-90
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Taxa de estatística - Inconstitucionalidade

Luís Gallotti

90-93
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Taxa de pedágio - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança de tributo

Vasconcelos Leme

94-101
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Taxa de pedágio - Taxa de conservação de estradas de rodagem - Bitributação - Autorização orçamentária para a cobrança de tributos

Carvalho Filho

101-104
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Taxa de água e esgoto - Preços públicos

Carvalho Filho

104-106
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Funcionário público - Interinidade - Exoneração

Nelson Hungria

106-109
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Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra

Luís Gallotti

109-112
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Funcionário público - Equiparação de vencimentos

Mário Guimarães

112-115
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Funcionário público - Aposentadoria - Redução de tempo de serviço em favor da mulher - Inconstitucionalidade

Vilas Boas

115-122
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Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Cálculo de proventos

Ribeiro da Costa

122-126
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Funcionário público - Militar - Acumulação remunerada

Luís Gallotti

126-129
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Funcionário público - Vereador

Vieira Neto

129
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Professor - Concurso

Cândido Mota Filho

129-132
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Militar - Transferência para a reserva - Promoção

Vilas Boas

132-134
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Juiz - Pena disciplinar

Lafayette de Andrada

134-137
- PDF
Juiz - Remoção compulsória - Disponibilidade

Cantidiano de Almeida

137-140
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Juiz - Contribuição de previdência social - Irredutibilidade de vencimentos

Barbosa Pereira

140-143
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Desapropriação - Declaração de utilidade pública

J. M. Gonzaga

143-145
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Desapropriação - Avaliação - Juros compensatórios - Honorários de advogado

Luís Gallotti

145-149
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Desapropriação - Valorização do prédio - Ausência de dano - Indenização indevida

Osni Duarte Pereira

149-150
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Desapropriação - Indenização - Valorização do remanescente - Compensação

Nelson Hungria

150-151
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Desapropriação - Caducidade

Fernando Maximiliano

152-153
- PDF
Desapropriação - Retrocessão - Perdas e danos

Antônio Vilas-Boas

153-156
- PDF
Desapropriação - Retrocessão - Impôsto de transmissão

J. C. Ferreira de Oliveira

156-159
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Desapropriação - Retrocessão

Arlindo Ferreira Lima

159-160
- PDF
Desapropriação - Retrocessão - Impôsto de transmissão

Rafael de Barros Monteiro

160-162
- PDF
Zoneamento - Restrições ao direito de propriedade

J. M. Gonzaga

162-166
- PDF
Ato administrativo - Revogação e anulação

Ari Franco

166-171
- PDF
Ato administrativo - Revogação

Cândido Lobo

172-175
- PDF
Ato administrativo - Revogação

Alceu Cordeiro Fernandes

175-176
- PDF
Município - Desmembramento - Isenção fiscal

L. G. Giges Prado

177
- PDF
Câmara Municipal - Contrôle jurisdicional - Questão "interna corporis"

J. C. de Oliveira

178
- PDF
Prefeito - Redução de subsídio

Luís Morato

179-180
- PDF
Vereador - Perda de mandato - Decôro parlamentar

Nelson Hungria

180-182
- PDF
Responsabilidade civil do Estado - Ato culposo

Afrânio Antônio da Costa

182-183
- PDF
Responsabilidade civil do Estado - Êrro judiário

Pedro Chaves

183-191
- PDF
Território Federal - Criação - Garantias dos juízes

Afrânio Antônio da Costa

192-195
- PDF
Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil

Vilas Boas

195-196
- PDF
Concessão de serviço público - Licença, Autorização e permissão

J. C. Ferreira de Oliveira

196-202
- PDF
Contrato administrativo - Empreitada de obra pública - Teoria da imprevisão

J. C. Ferreira de Oliveira

202-206
- PDF
Contrabando - Atribuições administrativas e judiciais - Conflito

Barros Barreto

206-208
- PDF
Lei - Inconstitucionalidade - Revogação

Cantidiano de Almeida

208-210
- PDF
Mandado de segurança - Projeto de lei - Descabimento

Nelson Hungria

211-214
- PDF
Mandado de segurança - Proteção de interêsse coletivo

Cerqueira Leite

214-216
- PDF
Disponibilidade - Ato complexo - Tribunal de Contas

Nelson Hungria

216-223
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Aposentadoria - Revisão - Tribunal de Contas

Lafayette de Andrada

224-229
- PDF

Tribunal de Contas

Registro de contrato - Cessão gratuita de bens da União - Rediodifusão

Ruben Rosa

230-231
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Prestação de contas - Petrobrás

Ewald S. Pinheiro

231-239
- PDF
Prestação de contas - Normas aplicáveis

A. Alvim Filho

240-241
- PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Provimento - Atribuição do Presidente da República - Tesoureiro

A. Gonçalves de Oliveira

242-244
- PDF
Funcionário público - Acumulação remunerada - Remoção

João Guilherme de Aragão

245
- PDF
Funcionário público - Acumulação remunerada - SESI

João Guilherme de Aragão

246-248
- PDF
Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

A. Gonçalves de Oliveira

248-250
- PDF
Funcionário público - Corretor de fundos públicos - Contagem de tempo de serviço

João Guilherme de Aragão

250-254
- PDF
Funcionário público - Classificação

João Guilherme de Aragão

254-256
- PDF
Funcionário público - Disponibilidade

João Guilherme de Aragão

256-257
- PDF
Funcionário público - Aposentadoria - Cargo de chefia

João Guilherme de Aragão

257-259
- PDF
Funcionário público - Aposentadoria - Moléstia grave

A. Gonçalves de Oliveira

259-260
- PDF
Funcionário público - Servidor de autarquia - Dupla Aposentadoria

A. Gonçalves de Oliveira

260-262
- PDF
Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias

João Guilherme de Aragão

262-263
- PDF
Servidor de autarquia - Concurso - Aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos

A. Gonçalves de Oliveira

263-265
- PDF
Militar - Brasileiro naturalizado

Demóstenes Madureira de Pinho

265-266
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Militar - Reversão

A. Gonçalves de Oliveira

267-269
- PDF
Impôsto de renda - Sociedade mercantil - Permuta de imóveis

Autor Desconhecido

269-270
- PDF
Impôsto de renda - Mulher casada - Cabeça de casal - Desconto na fonte

Autor Desconhecido

271-274
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Impôsto de renda - Professor - Técnico de ensino

Autor Desconhecido

274-276
- PDF
Impôsto do sêlo - Sociedade mercantil - Entrada e saída de sócios

Agenor Afonso Rebêlo

276-277
- PDF
Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás

Autor Desconhecido

277
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Isenção fiscal - Autarquias - Impôsto do sêlo - Contrato de seguro

A. Gonçalves de Oliveira

277-280
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Isenção fiscal - Templo religioso

Átila Bezerra Nunes

280
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Isenção fiscal - Instituição de Educação e Assistência Social

Autor Desconhecido

281
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Conselho Nacional de Petróleo - Refinarias particulares - Justa remuneração

A. Gonçalves de Oliveira

282-284
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Sociedade de economia mista - Aumento de capital - Impôsto do sêlo

Jair Tovar

284-287
- PDF
Petrobrás - Mandato dos diretores

A. Gonçalves de Oliveira

288-289
- PDF
Rede Ferroviária Federal S.A. - Obrigações

A. Gonçalves de Oliveira

290-291
- PDF
Orçamento - Restos a pagar

Autor Desconhecido

291-292
- PDF
Serviço militar - Inspeção de saúde

A. Gonçalves de Oliveira

292-294
- PDF
Tabelião de notas - Aposentadoria - Proventos - Adicional por tempo de serviço

L. C. de Miranda Lima

294-296
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Naturalização - Prova de meio de vida - Seguro-invalidez

L. C. de Miranda Lima

296-297
- PDF
Brasileiro naturalizado - Licença para aceitar pensão de govêrno estrangeiro

L. C. de Miranda Lima

297
- PDF
Nome comercial - Averbação no serviço de registro de estrangeiros

L. C. de Miranda Lima

298
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Pareceres

Competência das autoridades administrativas - Mandado de segurança denegado - Liberação do automóvel

Carlos Medeiros Silva

300-301
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Taxa de estatística cobrada pelo estado da Bahia - Inconstitucionalidade - Impostos de importação e de trânsito

Rubens Gomes de Sousa

301-316
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Professor - Concurso - Dispensa para os fundadores de faculdade - Inconstitucionalidade

João Medeiros Filho

316-324
- PDF
Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal - Reforma - Limite de idade

L. C. de Miranda Lima

324-327
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Desapropriação - Reserva florestal - Contravenção

Basileu Garcia

328-336
- PDF
Prestação de contas do Presidente da República em 1957 - Parecer prévio do Tribunal de Contas

Autor Desconhecido

336-507
- PDF

Notas e comentários

Licenciamento administrativo de construção urbana

Homero Freire

508-513
- PDF
Prescrição da falta disciplinar

Jacinto Álvares da Silva Campos

514-517
- PDF

Legislação

Leis e Decretos (1958)

Autor Desconhecido

518-575
- PDF