v. 33 (1953)

Publicado: 1953-07-01

Doutrina

Os funcionários públicos e a constituição

Carlos Medeiros Silva

1-23
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A greve nos serviços públicos

Moacyr Lobo da Costa

24-53
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Elementos de uma teoria da parafiscalidade

Jean-Guy Mérigot

54-66
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A interpretação das leis fiscais

Antônio José Brandão

67-83
- PDF

Jurisprudência dos Tribunais

Responsabilidade civil do Estado - Funcionário público

Joaquim de Silos Cintra

84-88
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Responsabilidade civil do Estado - Culpa

Pedro Chaves

88-92
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Funcionário público - Redução de vantagens

Luís Gallotti

92-94
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Funcionário público - Estabilidade - Serviço de guerra - F.E.B.

Lima Rocha

95-97
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Funcionário público - Professor - Concurso - Inscrição privativa de interinos

Vicente de Faria Coelho

97-104
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Funcionário público - Declaração de bens - Doutrina estatutária

Márcio Munhós

105-107
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Extranumerário - Estabilidade - Transferência - Prova de habilitação

Edgar Costa

107-113
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Extranumerário - Demissão - Dever de lealdade - Comunismo

Rocha Lagoa

114-120
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Extranumerário - Assistente de ensino - Estabilidade

Barros Barreto

121-122
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Extranumerário - Acidente do trabalho

João José de Queirós

123-125
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Militar - Transferência compulsória para a reserva - Garantia de patente

Edgar Costa

125-139
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Militar - Transferência compulsória para a reserva remunerada - Polícia militar dos estados - Aposentadoria compulsória

A. de Oliveira Lima

140-146
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Servidor de autarquia - Estágio probatório - Demissão - I.A.P.E.T.C

Cunha Vasconcelos

146-153
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Juiz - Disponibilidade - Exercício da advogacia - Ordem dos Advogados

Prado Fraga

153-162
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Impôsto sobre lucros extraordinários - Capital e reservas

Djalma da Cunha Melo

162-166
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Impôsto de trasmissão - Isenção - Jornalista

Mem de Vasconcelos

167
Impôsto de transmissão de propriedade - Cessão e transferência de compromisso de compra e venda - Insconstitucionalidade

L. G. Giges Prado

168-169
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Impôsto de transmissão "causa mortis" - Valor dos bens

Frederico Roberto

169-171
- PDF
Impôsto de transmissão "causa mortis" - Situação dos bens

Prado Fraga

171-175
- PDF
Impôsto de localização - Comércio de bilhetes de loteria

Eduardo Espínola Filho

175-177
- PDF
Impôsto predial - Isenção fiscal - Instituição de assistência social

Oscar Tenório

178-179
- PDF
Impôsto predial - Majoração - Valor locativo

José Frederico Marques

179-180
- PDF
Impôsto de indústrias e profissões - Comércio de gasolina e óleos combustíveis

Ulisses Dória

180-182
- PDF
Impôsto único sôbre minerais - Impostos de licença e de indústrias e profissões

Maurílio Daielo

182-184
- PDF
Taxa de conservação de estradas de rodagem - Aplicação

Samuel Francisco Mourão

184-185
- PDF
Desapropriação - Cálculo de indenização

Lafayette de Andrada

185-188
- PDF
Desapropriação - Justa indenização - Juros da mora

Orosimbo Nonato

188-190
- PDF
Desapropriação - Posse de bens

Nelson Guimarães

190-195
- PDF
Desapropriação - Cálculo de indenização - Honorários de advogado

Orosimbo Nonato

195-197
- PDF
Concessão de serviço público - Isenção fiscal -Lei especial

Barros Barreto

198-202
- PDF
Autarquias - S.E.N.A.I. - Fiscalização do Tribunal de Contas

Elmano Cruz

202-206
- PDF
Código de trânsito - Tacômetro

Alfredo Bernardes

207-208
- PDF
Código de Águas - Concessão de serviço público - Caducidade - Restituição de bens

Orosimbo Nonato

209-222
- PDF
Ordem dos Advogados do Brasil - Prestação de contas ao Tribunal de Contas

João José de Queirós

222-224
- PDF
Município - Crime de responsabilidade do prefeito - Competência da Câmara

Percival de Oliveira

225-233
- PDF
Município - Manutenção de guarda municipal - Polícias militares - Autonomia municipal

Benedito da Silva Cardoso

233-244
- PDF
Município - Criação de cargos na Secretaria da Câmara - Provimento

Aprígio Ribeiro

244-245
- PDF
Organização judiciária - Alteração - Ofícios de justiça

Orosimbo Nonato

246-256
- PDF
Vereador - Incompatibilidade para o exercício do mandato - Concessão ou contrato com a administração municipal

Edgar de Moura Bittencourt

257-262
- PDF
Tribunal de Contas do Distrito Federal - Competência para o registro de atos e de contratos - Concessão para a venda de selos

Romão Côrtes de Lacerda

263-286
- PDF
Tribunal de Alçada - Organização e competência

H. da Silva Lima

286-290
- PDF

Sentenças

Impôsto de indústrias e profissões - Constitucionalidade

José de Aguiar Dias

290-292
- PDF

Tribunal de Contas

Crédito orçamentário - Tabelas discriminativas - Plano Salte

Bueno Brandão

293-296
- PDF
Pensão - Registro - Reversão

Ruben Rosa

196-297
- PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Tese contratual e doutrina estatuária - Acumulação remunerada - Direito adquirido - Federalização de faculdades de ensino superior

Carlos Medeiros Silva

298-309
- PDF
Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Cargo técnico - Direito adquirido

Carlos Medeiros Silva

309-312
- PDF
Funcionário público - Acumulação remunerada - Jornalista

Arizio de Viana

312-314
- PDF
Funcionário público - Órgão de deliberação coletiva - Analogia - Sociedade de economia mista - Companhia Vale do Rio Doce

Carlos Medeiros Silva

314-316
- PDF
Funcionário público - Cargo em comissão - Percepção de vencimentos após o afastamento

A. Gonçalves de Oliveira

317-318
- PDF
Funcionário público - Interino - Efetivação - Readmissão

Arizio de Viana

318-321
- PDF
Funcionário público - Gratificações adicionais - Cargo em comissão - Autarquia

Arizio de Viana

322-323
- PDF
Funcionário público - Posse - Exercício - Abandono do cargo

Arizio de Viana

323-324
- PDF
Funcionário público - Cargo em comissão - Gratificação adicional

Tomás de Vilanova Monteiro Lopes

324
- PDF
Funcionário público - Serventuário de justiça - Gratificação adicional

Arizio de Viana

325-326
- PDF
Funcionário público - Cargo em comissão - Gratificação adicional - Servidores estaduais e de autarquias

Arizio de Viana

326-328
- PDF
Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Gratificação adicional - Serventuário de justiça

Arizio de Viana

328-329
- PDF
Funcionário público - Prisão administrativa - Competência para a sua decretação - Suspensão preventiva

Arizio de Viana

330-334
- PDF
Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional

Carlos Medeiros Silva

334-337
- PDF
Funcionário público - Gratificação adicional - Serviço Hollerith

Arizio de Viana

337-338
- PDF
Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Autarquia - Lóide Brasileiro

Arizio de Viana

338-339
- PDF
Funcionário público - Pena disciplinar - Disponibilidade - Comunismo

Aguinaldo Caiado de Castro

339-344
- PDF
Funcionário público - Pena disciplinar - Disponibilidade - Aproveitamento

Arizio de Viana

344-346
- PDF
Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Sociedade de economia mista

Tomás de Vilanova Monteiro Lopes

346-347
- PDF
Funcionário público - Licença especial - Tempo de serviço prestado à autarquia - I.P.A.S.E.

Arizio de Viana

347-350
- PDF
Funcionário público - Antiguidade de classe - Estágio probatório - Interinidade

Arizio de Viana

350-351
- PDF
Funcionário público - Certidão de atos administrativos - Defesa de direitos

Hamilton Leal

351-354
- PDF
Funcionário público - Gôzo de direitos políticas - Estabilidade - Serviço de guerra

José de Nazaré Teixeira Dias

355-356
- PDF
Funcionário público - Serviço de guerra - Promoção

Arizio de Viana

356-357
- PDF
Funcionário público - Organizações internacionais

Arizio de Viana

357-358
- PDF
Funcionário público - Consignação em folha de pagamento - Cooperativas de consumo

Arizio de Viana

358-360
- PDF
Extranumerário - Gratificação adicional

Arizio de Viana

360
- PDF
Pessoal para obras - Benefícios da previdência - Acidente no trabalho

Arizio de Viana

361-362
- PDF
Militar - Casamento - Abono

Carlos Medeiros Silva

363-365
- PDF
Militar - Promoção "Post-mortem" - Serviço de guerra - Interpretação teleológica

Carlos Medeiros Silva

365-368
- PDF
Militar - Promoção - Combate à revolução comunista

Carlos Medeiros Silva

368-370
- PDF
Militar - Contagem em dôbro de tempo de serviço de guerra - F.E.B.

Carlos Medeiros Silva

370-373
- PDF
Militar - Serviço de guerra

Arizio de Viana

373-375
- PDF
Impôsto de renda - Prêmios de seguro - Rendimento bruto

Érico Lima de Veiga

375-378
- PDF
Impôsto de renda - Mulher autorizada a comerciar - Declaração em separado

A. C. de Araújo Guimarães

379-380
- PDF
Impôsto de renda - Sociedade por ações - Fundo de resgate de partes beneficiárias

Fernando Gomes de Matos

380-390
- PDF
Impôsto de renda - Isenção - Centro do Comércio de Café do Rio de Janeiro

Érico Lima da Veiga

391-392
- PDF
Impôsto do sêlo - Isenção - Cooperativas

Augusto de Bulhões

392-394
- PDF
Impôsto do sêlo - Contrato de construção

Érico Lima da Veiga

394-398
- PDF
Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Subscrição de aumento de capital - Cessão de direito

Augusto de Bulhões

398-399
- PDF
Impôsto do sêlo - Isenção - Procuração - I.A.P.I.

Ibsen de Rossi

399
- PDF
Impôsto do sêlo - Sociedades de crédito, financiamento e investimento

Augusto de Bulhões

400-401
- PDF
Impôsto do sêlo - Procuração em causa própria

Augusto de Bulhões

401-402
- PDF
Impôsto do sêlo - Isenção - Multa - D.N.E.R.

A. C. de Araújo Guimarães

402-403
- PDF
Impôsto do sêlo - Isenção - S.E.N.A.I.

A. C. de Araújo Guimarães

403-404
- PDF
Impôsto de consumo - Isenção - Máquinas operatrizes - Variação jurisprudencial

Autor Desconhecido

404-408
- PDF
Taxa sôbre K.W. - Energia elétrica - Autorização orçamentária para a cobrança

Carlos Medeiros Silva

408-411
- PDF
Taxa de educação e saúde - Conta de hotel

Érico Lima da Veiga

411-412
- PDF
Isenção fiscal - Autarquias - I.A.P.I.

Augusto de Bulhões

413
- PDF
Isenção fiscal - Autarquias - I.A.P.E.T.C.

Ibsen de Rossi

414-415
- PDF
Isenção fiscal - Fundação da Casa Popular

Fernando Gomes de Matos

415-416
- PDF
bens da União - Utilização de imóveis - Revigoração de aforamento

Autor Desconhecido

416-417
- PDF
Ato administrativo - Anulação - Contrato coletivo de trabalho

José de Segadas Viana

417-419
- PDF
Ato administrativo - Anulação - Restituição das partes à situação anterior

Carlos Medeiros Silva

420-421
- PDF
Sindicato - Atividade politica - Comunismo

José de Segadas Viana

422-424
- PDF
Sindicato - Eleição de diretoria - Comunismo

José de Segadas Viana

424-426
- PDF
Abono familiar - Vereador

José de Segadas Viana

426-428
- PDF
Pensão militar - Promoção "Post-mortem" - Cálculo

Carlos Medeiros Silva

428-429
- PDF
Autarquias - Provimentos de cargos mediante concurso - I.B.G.E.

Carlos Medeiros Silva

430-432
- PDF
Juros da mora - Contribuição devida pela união aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões

Carlos Medeiros Silva

432-436
- PDF
Seguros - Aumento de capital da emprêsa com fundos disponíveis - Nacionalidade dos acionistas

Carlos Medeiros Silva

436-442
- PDF
Desapropriação por interêsse social - Ocupação temporária da propriedade em caso de perigo iminente - Calamidade pública

Carlos Medeiros Silva

443-449
- PDF
Declaração de inconstitucionalidade - Militar - Transferência para a reserva - Prescrição

Carlos Medeiros Silva

449-452
- PDF

Pareceres

Monopólio - Intervenção do estado na ordem econômica - Produção e comércio de borracha - Lei e regulamento

Carlos Medeiros Silva

453-458
- PDF
Taxa de assistência social - Natureza jurídica - Impôsto de vendas e consignações - Inconstitucionalidade em face do conceito de bitributação adotado pela Constituição do Estado do Paraná

Rubens Gomes de Sousa

458-474
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Estados e municípios - Competência - Tráfego urbano - Estacionamento de veículos - Código Nacional de Trânsito

Victor Nunes Leal

474-489
- PDF
Concessão de serviço público - Natureza jurídica dos bens concessionário - Reversão

José Saboia Viriato Medeiros

489-497
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Concessão de serviço público - Telefone - Repartição pública - Lei e regulamento

Renato Franco

497-500
- PDF
Autarquia - Criação por lei estadual - Personalidade e capacidade jurídicas - Concessão de serviços de energia elétrica

José Martins Rodrigues

500-503
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Juiz - Aposentadoria - Serviços de guerra - Aplicação supletiva do Estatuto dos Funcionários Públicos da União

Caio Tácito

503-507
- PDF

Notas e comentários

Desapropriação - Processo administrativo

José Andréa

508-518
- PDF
As autarquias estaduais

Byron Tôrres de Freitas

519-524
- PDF
Ensino do direito administrativo na Espanha

J. Gascon Marin

525-529
- PDF
O ensino do direito administrativo e das ciências administrativas na Suiça

E. Steiner

530-532
- PDF

Bibliografia

Bibliografia

Rubens Gomes de Sousa

533
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Legislação

Lei nº 1.807, 1.812, 1.814, 1.815, 1.816, 1.817(1953) e Decreto nº 32.285 (1953)

Autor Desconhecido

534-549
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