v. 23 (1951)

Publicado: 1951-12-01

Doutrina

Conceito de mérito no Direito Administrativo

M. Seabra Fagundes

1-16
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Princípios gerais do recurso administrativo

Lafayette Ponde

17-24
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Da recorribilidade dos atos administradores das autarquias

Miguel Reale

25-37
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A luta contra a fraude fiscal (1º estudo)

Camille Rosier

38-55
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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto do sêlo - sociedades por ações - aumento de capital - valorização do ativo

Cunha Vasconcelos

56-61
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Impôsto territorial - isenção das florestas

Orozimbo Nonato da Silva

61-65
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Impôsto de transmissão "causa-mortis" - herdeiro por dinheiro de representação

Homero Martins Batista

65-66
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Impôsto de transmissão de propriedade - ações de sociedade - conceito de terceiro - autonomia do direito fiscal

H. da Silva Lima

67-69
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Impôsto de transmissão de propriedade inter-vivos - ações de sociedade

Justino Pinheiro

69-70
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Impôsto de transmissão de propriedade - ações de sociedades imobiliárias - autonomia do direito fiscal

Breno Caramuru

70-74
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Impôsto e taxa - conceito - taxa de melhoramentos - inconstitucionalidade

Loureiro Lima

74-77
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Impôsto territorial urbano - prédio de construção inadequada

Justino Pinheiro

77-81
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Taxa de defesa da produção - incidência sôbre o álcool - quorum para declaração de inconstitucionalidade

Maurílio Alves Daielo

81-83
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Isenção fiscal - emprêsa de navegação aérea

A. de Oliveira Lima

83-85
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Funcionário público - transformação de cargo - aproveitamento ou nomeação por ato legislativo

Paulo Costa

85-89
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Funcionário público - estágio probatório - demissão

Cunha Vasconcelos

89-98
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Funcionário público - vencimento e remuneração - redutibilidade - contrôle jurisdicional sôbre atos administrativos

Adacílio Nogueira

98-109
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Funcionário público - efetividade - contagem de tempo de serviço

João Frederico Mourão Russell

109-117
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Funcionário público - remoção - meios sumários para apuração de faltas

Camargo Aranha

117-118
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Funcionário público - acumulação - disponibilidade

Henrique D'ávila

118-125
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Funcionário público - disponibilidade - cálculo de proventos

Mario Portugal Fernandes Pinheiro

125-128
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Funcionário público - tesoureiros - equiparação de vencimentos

Henrique D'ávila

128-131
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Funcionário público - funções médicas - técnicos de laboratório

Rocha Lagoa

132-142
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Funcionário público - declaração de bens

Gomes de Oliveira

142-146
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Funcionário público - ato disciplinar - mandado de segurança

Frederico Sussekind

146-149
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Funcionário público - peculato - condenação judicial e quitação administrativa - independência das jurisdições

Edgard Costa

149-151
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Funcionário público - demissão - contrôle jurisdicional dos atos administrativos - ilícito penal e ilícito administrativo

Rocha Lagoa

151-153
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Funcionário público - indulto - pena acessória

Euclides Custódio da Silveira

153-154
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Prisão administrativa - servidor de autarquia - I.A.P.C.

Nísio Batista de Oliveira

154-156
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Militar - reforma - reversão

Laudo Ferreira de Camargo

157-163
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Aposentadoria de servidor do Banco do Brasil - autorização do Presidente da República - Juízo competente

Cunha Melo

164-166
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Autarquias - pessoal - promoção - I.A.P.M.

Henrique D'ávila

166-175
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Autarquias - natureza jurídica - E.F.C.B. - competência do Tribunal Federal de Recursos

Azevedo Marques

175-177
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Previdência social - contribuições devidas ao I.A.P.C.

Henrique D'ávila

177-180
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Ato administrativo - contrôle jurisdicional

Fernandes Martins

180-181
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Desapropriação - valor da indenização

Frederico Roberto

181-182
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Sentenças

Ordem dos Advogados - exclusão do quadro por falta de exercício - mandado de segurança

Alcino Pinto Falcão

182-186
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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas Estadual - competência - leis sôbre gestão financeira dos Municípios - subsídio dos prefeitos e vereadores

Lauro Pacheco de Medeiros

187-208
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Aposentadoria compulsória - cálculo de proventos

Benjamin Reis

208-211
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Jurisprudência administrativa

Magistério - concurso - efetivação

Alaim de Almeida Carneiro

212-216
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Impôsto do sêlo - isenção - compra de prédio para legação diplomática

Francisco Sá Filho

217-218
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Impôsto de renda - sociedade - venda de imóveis

A. C. de Araújo Guimarães

218-221
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Impôsto de consumo - peças sobressalentes de máquinas agrícolas

Orlandini S. Carvalho

221-222
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Impôsto de consumo - ações de capital de sociedade

Armando Figueiredo

222-223
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Funcionário público - posse - exercício

Carlos Medeiros Silva

223-224
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Funcionário público - promoção

Paulo Poppe Figueiredo

224-225
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Funcionário público - estabilidade

Paulo Poppe Figueiredo

225-226
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Funcionário público - salário-família

Paulo Poppe Figueiredo

226-227
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Funcionário público - salário-família - dependência parcial

Carlos Medeiros Silva

227-229
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Funcionário público - licença especial

Paulo Poppe Figueiredo

229-230
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Funcionário público - contagem de tempo de serviço - lóide brasileiro - reserva naval

Paulo Poppe Figueiredo

230-233
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Funcionário público - contrato de natureza comercial com o Govêrno - Banco do Brasil

Carlos Medeiros Silva

233-236
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Funcionário público - transferência do poder Judiciário para o executivo

Paulo Poppe Figueiredo

236-238
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Funcionário público - gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico

Carlos Medeiros Silva

238-240
- PDF
Funcionário público - desconto em fôlha de pagamento - associação dos servidores civis do Brasil

Paulo Poppe Figueiredo

240-241
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Funcionário público - abandono de função - pedido de exoneração - permanência no cargo até sua concessão

A. Gonçalves de Oliveira

241-243
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Extranumerário - estabilidade - readmissão

Paulo Poppe Figueiredo

243-246
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Extranumerário - aposentadoria - aumento de proventos

Bittencourt Sampaio

246-249
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Acumulação remunerada - gratificação de magisterio

Carlos Medeiros Silva

249-251
- PDF
Cargos públicos de carreira ou isolados - federalização da Faculdade de Direito do Amazonas

Carlos Medeiros Silva

251-253
- PDF
Militar - promoção - serviço de guerra

Luciano Pereira da Silva

253-258
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Comissão de Marinha Mercante - fixação de salários - serviços de estiva

Oscar Saraiva

259-260
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Superintendência da Moeda e do Crédito - filiação de seus empregados ao I.A.P.B.

Oscar Saraiva

260-261
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Serviço Eleitoral - requisição - vantagens - substituição

Paulo Poppe Figueiredo

262-263
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Processo administrativo - vista e exame pelos interessados

Alaim de Almeida Carneiro

263-264
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Marca de comércio - nome patronímico

Godofredo Maciel

265-270
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Marca de comércio - nomes e palavras inaproveitáveis

Godofredo Maciel

270-275
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Marca de comércio - registro - prioridade do uso

Godofredo Maciel

275-279
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Nome comercial - registro

Godofredo Maciel

279-289
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Seguros - autorização para funcionar no país a emprêsa estrangeira nacionalizada

Oscar Saraiva

289-292
- PDF
Loterias - tômbola - sorteio de objetos

Raul de Goes

293-295
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Lei - revogação - ato jurídico perfeito - pecúlio - I.A.P.T.E.C.

Arnaldo Sussekind

295-300
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Pareceres

Ato administrativo - revogação - competência - reconhecimento de direitos

Francisco Campos

301-312
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Concessão de serviço público - cláusula "rebus sic stantibus" - reajustamento de tarifas mediante ação judicial

J. Guimarães Menegale

312-324
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Impôsto e taxa - distinção - fato gerador das taxas - sujeito passivo da tributação

Rubens Gomes de Sousa

324-331
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Acumulação remunerada - cargos de magistério - correlação de matérias

Carlos Medeiros Silva

332-334
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Cargos públicos - classe e carreira - adicionais de tempo de serviço

Alaim de Almeida Carneiro

334-337
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Polícia Estadual - promoção - ato administrativo - revogação - legitimidade e oportunidade - contrôle jurisdicional

João Medeiros Filho

337-341
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Notas e comentários

Condição jurídica das quedas d'água

José Martins Rodrigues

342-349
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Honorários do advogado do expropriado

Alcides de Mendonça Lima

350-354
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Bibliografia

La fin du gouvernement des juges e Revue du droit public et de la science politique en France et a l'étranger

Roger Pinto

355-362
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Legislação

Leis n.ºs 1.293 e 1.184 e Decretos n.ºs 29.191 e 29.192

Eduardo Pinto Pessoa, Eurico Gaspar Dutra

263-391
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Leis n.ºs 1.193, 1.195 e 1.196

Eurico Gaspar Dutra

392
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Leis n.ºs 1.200, 1.202, 1.205, 1.207, 1.209, 1.210, 1.215, 1.220, 1.234, 1.239-A, 1.254, 1.272, 1.272-A, 1.278, 1.283, 1.287, 1.295, 1.301, 1.307, 1.308

Eurico Gaspar Dutra, Nereu Ramos

393-427
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Leis n.ºs 482 e 495

Angelo Mendes de Morais

427-429
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