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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Prisão administrativa - servidores de entidades autárquicas ou parestatais.

Javert de Sousa Lima

Resumo


- Aos servidores das entidades autárquicas ou parestatais se aplica a prisão administrativa, nos casos de alcance, remissão ou omissão de entregar dinheiros a seu cargo; a competência para decretação é da autoridade administrativa a que estiverem diretamente subordinados.
- Interpretação do decreto-lei n.º 3.415, de 10-7-41; dos arts. 262, 263 e 264 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e do art. 327, § 2.º, do Código Penal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9988

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