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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

As fôrças armadas na constituição.

M. Seabra Fagundes

Resumo


SUMÁRIO: Da coercibilidade como elemento essencial à eficácia da norma juridica. Da posição das fôrças armadas no sistema coercitivo. InstItuições nacionais permanentes. Exército, Marinha e Aeronáutica. Da hierarquia e da disciplina. Da cláusula constitucional "dentro dos limites da lei". Do Presidente da República como chefe supremo daa Fôrças Armadas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v9.1947.9890

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