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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei nº 22, de 15 de fevereiro de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

Resumo


Estabelece normas para a execução do § 2.º do art. 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes Líquidos de origem mineral, importados e produzidos no pais.

Texto completo:

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9882

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