Dos crimes contra a fé pública.

Resumo

SUMÁRIO: I - Moeda falsa. Crimes assimilados aos de moeda falsa. Petrechos para falsificação de moeda. Emissão de título ao portador sem permissão legal. (Cód. Penal artigos 289 a 292). II - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos. Falsificação de papéis públicos - Petrechos de falsificação. (Cód. Penal, arts. 293 a 295). III: Da falsidade documental - Falsificação de sêlo ou sinal público - Falsificação de documento público - Falsificação de documento particular - Falsidade ideológica - Pressupostos - Elementos constitutivos específicos - Falso reconhecimento de firma ou letra - Certidão ou atestado ideológicamente falso - Falsidade de atestado médico - Reprodução ou alteração de sêlo ou peça filatélica - Uso de documento falso - Supressão de documento. (Cód. Penal, arts. 296 a 305). IV - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins - Falsa identidade - Pressupostos - Fraude da lei sôbre estrangeiro - Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade. (Cód, Penal, arts. 306 a 311).