O capítulo dos funcionários públicos na nova constituição federal.

Resumo

8UMÁRIO: 1 - A sistemática constitucional. 2 - O art. 184 e o conceito de cargo público. 3 - O acesso aos cargos públicos e a igualdade perante a lei. 4 - Restrições quanto ao sexo. 5 - Diferença entre brasileiros natos e naturalizados. 6 - Nacionalidade e cidadania. 7 - Lei formal e lei material.