Impôsto de transmissão de propriedade - compromisso de compra e venda.
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9868Resumo
- O impôsto de transmissão de propriedade, nos casos em que existe contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser calculado sôbre o valor dos bens transmitidos, ao tempo da promessa de venda.Downloads
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Publicado
1947-04-01
Como Citar
Loureiro, R. R. (1947). Impôsto de transmissão de propriedade - compromisso de compra e venda. Revista De Direito Administrativo, 8, 351–354. https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9868
Edição
Seção
Pareceres