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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto de transmissão de propriedade - compromisso de compra e venda.

Raul Romeu Loureiro

Resumo


- O impôsto de transmissão de propriedade, nos casos em que existe contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser calculado sôbre o valor dos bens transmitidos, ao tempo da promessa de venda.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9868

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