Desapropriação - declaração de utilidade pública - revogação do respectivo decreto.

Resumo

- Ao Poder expropriante não cabe apenas o direito, mas se impõe o dever de revogar a declaração, o de utilidade pública, sempre que o exigirem, as circunstâncias de cada caso.
- Interpretação do art. 141, § 16, da Constituição.