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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação - declaração de utilidade pública - revogação do respectivo decreto.

Odilon da Costa Manso

Resumo


- Ao Poder expropriante não cabe apenas o direito, mas se impõe o dever de revogar a declaração, o de utilidade pública, sempre que o exigirem, as circunstâncias de cada caso.
- Interpretação do art. 141, § 16, da Constituição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9867

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