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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação - verificação dos casos de utilidade pública.

Themistocles Brandão Cavalcanti

Resumo


- A apuração da utilidade pública é da exclusiva esfera do Poder Executivo, que apreciará da conveniência, da utilidade e da necessidade da desapropriação.
- Interpretação dos arts. 5º e 9º do decreto-lei n.9 3.365; de 21-6-41.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9859

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