Bens públicos - usucapião - comissão de desapropriação das terras do Galeão - caráter das decisões administrativas e das judiciais.

Resumo

- A prescrição aquisitiva dos bens públicos, mesmo dominicais, tem constituído assunto dos mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência pátrias, após o Código Civil.
- A Comissão de Desapropriação das Terras do Galeão é órgão meramente administrativo. Os atos dela não revestem caráter definitivo.
- Em nosso regime político, sòmente o Poder Judiciário pode dirimir, definitivamente, as situações contenciosas surgidas durante o processo de realização do direito.