Serviços públicos concedidos

Resumo

SUMÁRIO: V - Determinação do capital da concessão: § 1.° - Dos riscos da especulação para as garantias do custo histórico reajustado. § 2 .• - Estudo das posições adotadas na Comissão Geral. § 3.. - Do custo histórico puro e simples para o custo histórico reajustado. VI - Propriedade pública dos bens tangíveis como garantia do custo histórico. VII - Orientação do direito administrativo continental europeu. VIII - O problema no direito internacional. Concessão do tipo colonial.